Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001472-56.2023.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001472-56.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: REQUERENTE: MICHELE CAMARGO, CPF nº 03190675996, RUA CASTANHEIRA 2480 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ISABELA MARIA PRADO PINHEIRO, OAB nº RO12429 Parte requerida: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO 1. Altere-se a classe processual para “Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. 2. Fica a parte autora intimada para apresentar, no prazo de 5 dias, seus dados bancários, discriminando-se os valores devidos, pertencente à parte exequente; 3. Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7001472-56.2023.8.22.0022 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Auxílio-Alimentação Valor da causa: R$ 8.967,00 (oito mil, novecentos e sessenta e sete reais) Parte intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, dizer se concorda com os cálculos apresentados, caso não concorde, deverá no prazo acima estipulado apresentar os cálculos que entender devido ou efetuar o pagamento de forma espontânea; 4. Decorrido o prazo do item 3, nada sendo requerido, ou se apresentada impugnação pelo executado e havendo anuência do exequente, expeça-se RPV para pagamento no prazo de 60 (sessenta dias) dias, sob pena de sequestro. 5. Havendo pagamento, deverá a parte executada informar imediatamente nos autos. 6. Transcorrido o prazo de 60 dias e não tendo sido informado o pagamento da RPV, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de extinção pelo cumprimento da obrigação. 7. Comprovado o pagamento da requisição ou transcorrido o prazo supramencionado in albis, voltem conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 7 de novembro de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MICHELE CAMARGO, RUA CASTANHEIRA 2480 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ISABELA MARIA PRADO PINHEIRO, OAB nº RO12429 REQUERIDO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, AUTOS: 7001472-56.2023.8.22.0022 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA de retroativos de auxilio alimentação ajuizada por MICHELE CAMARGO em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Alega que é Técnica de Enfermagem lotada atualmente no Centro Regional de Ressocialização Augusto Simon Kempe no Município de Jaru/RO, e que apesar da regulamentação legal, não recebeu o auxílio-alimentação até o mês de dezembro de 2021. Argumenta que faz jus ao recebimento retroativo do auxílio alimentação no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) no período de abril/2018 até maio de 2020 e de 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais) de junho de 2020 a dezembro de 2021, totalizando R$ 8.967,00 (oito mil, novecentos e sessenta e sete reais), com fundamento nas Leis 728/2013 e 1.061/2020. Juntou documentos, incluindo as fichas financeiras dos anos de 2018 a 2021, as quais comprovam que não recebeu o auxílio pleiteado. A ação foi recebida para processamento neste Juízo e o requerido foi devidamente citado, tendo apresentado contestação pugnando pela improcedência dos pedidos. Houve réplica. Vieram-me conclusos, fundamento e decido. MÉRITO: O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II, do NCPC, porquanto a matéria fática está evidenciada nos autos e os documentos acostados são suficientes à formação do convencimento deste juízo, sendo dispensável a produção de prova em audiência. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Tratam estes autos de Ação de Cobrança de retroativos de Auxílio Alimentação em face do Estado de Rondônia. Aduz a parte requerente que é ocupante de cargo efetivo no Estado de Rondônia, consoante fichas financeiras anexas aos autos. O ponto crucial da controvérsia reside em saber se a autora faz jus ao pagamento do auxílio-alimentação postulado e, caso tenha direito, quais valores devem ser pagos. Citada, a parte requerida contestou a ação, alegando, preliminarmente, ausência de interesse processual e no mérito alega que a requerente não faz jus ao recebimento do auxílio alimentação, sob o fundamento de que a Lei Complementar nº 728/2013 concedeu o auxílio alimentação apenas aos agentes penitenciários e sócio-educadores, não estendendo tal direito aos demais cargos. Pois bem, quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, vejo que não assiste razão o requerido, pois o auxílio alimentação é um direito subjetivo do servidor e deve ser concedido independente de requerimento na via administrativa, podendo o servidor optar pelo pedido diretamente na via judicial. Assim, afasto a preliminar arguida. Quanto ao mérito, nota-se que há diferente tratamento para a classe da servidora requerente quanto à verba indenizatória paga pelo Ente Público a outros servidores, evidenciando verdadeira discriminação entre os cargos, fazendo-se necessária a incidência do princípio da isonomia como forma de combater a distinção. Há de prevalecer o Princípio da Isonomia Material previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, que impõe tratamento jurídico igual para iguais situações fáticas, mormente quando diretamente relacionadas a Direitos Fundamentais. Ora, o Auxílio-Alimentação fixado não tem relação com o plano de cargos e remuneração da carreira, ou com o local de trabalho, sendo apenas destinado a custear parcela das despesas com alimentação do servidor, da qual presumidamente todos têm a mesma necessidade. Neste raciocínio, evidencia-se que não é legítima, legal, nem constitucional o pagamento do Auxílio a alguns servidores e outros não, sendo do mesmo Poder. Neste sentido, apesar de a legislação que regulamentou o auxílio alimentação referir-se apenas a alguns cargos, a verba indenizatória deve ser estendida igualmente aos demais. Assim, a controvérsia sobre o direito em receber o auxilio fica sanada, cabendo agora analisar o valor a ser pago. A Lei Complementar n. 728/2013, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Secretária de Estado de Justiça – SEJUS, dispõe que: Art. 10 - A estrutura remuneratória dos servidores que compõe as atividades definidas nesta Lei Complementar tem a seguinte composição: (...) V – Adicionais: d) auxílio alimentação; ()... § 4º. O auxílio previsto no inciso V alínea d deste artigo será concedido conforme Lei nº 2.476, de 26 de maio de 2011. Por sua vez, a Lei nº 2.476/2011 estabeleceu quais os valores seriam devidos a título de auxílio-alimentação, senão vejamos: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir aos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, ocupantes dos cargos de Agente Penitenciário e de Sócio-Educador, os seguintes auxílios: I – Auxílio Alimentação, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais); Posteriormente, em maio/2020, foi editada a LC n. 1.061/2020, a qual alterou os valores do auxílio-alimentação, in verbis: Art. 2º. O Auxílio Alimentação dos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia - SEJUS, passa a ter o valor de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais). Ocorre que o texto original do art. 6º da mesma Lei dispunha que entraria em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros após o encerramento do estado de Calamidade Pública, o qual foi revogado apenas em janeiro de 2023 pelo Decreto 27.843 /2023. Vale ressaltar que o dispositivo legal supramencionado só foi alterado em 28 de dezembro de 2021 pela Lei Complementar nº 1.128/2021, dando nova redação para que a LC 1.061/2020 produzisse efeitos financeiros a partir de janeiro de 2022. Neste sentido, em que pese a Lei Complementar nº 1.061/2020 ter reajustado o valor do auxilio alimentação para R$ 253,00, havia uma condicionante na própria Lei que impedia ao Estado implantar o aumento do auxilio, sendo sua inércia plenamente justificável. Importa ressaltar que a administração só pode agir dentro dos limites legais, não podendo ter aumento de despesa sem que Lei autorize tal providência. Neste caso, havia disposição legal (art. 6º da mesma Lei) desautorizando ao Estado a pagar o aumento do auxílio. Desse modo, tendo em vista que os efeitos financeiros da Lei Complementar 1.061/2020 estava condicionada à revogação do Decreto que declarou o estado de calamidade pública, o que só ocorreu em janeiro de 2023, a parte autora não fazia jus ao aumento do auxilio ante a ineficácia da Lei. Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado em face do ESTADO DE RONDÔNIA, a fim de condená-lo ao pagamento retroativo do auxílio alimentação no valor de R$ 160,00 referente ao período de abril de 2018 a dezembro de 2021, com correção monetária a partir da data em que deveria ter sido paga cada prestação e juros a contar da citação, na forma da legislação aplicável à Fazenda Pública, com fundamento no art. 10, inciso V, "d" e § 4º do mesmo artigo, c/c art. 1º, inciso I da Lei 2.476/2011. Por consequências, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, honorários advocatícios e reexame necessário, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigos 11 e 27, da Lei 12.153/09. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art. 11, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se. São Miguel do Guaporé-RO, 8 de agosto de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de direito

09/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICHELE CAMARGO em 16/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Publicado SENTENÇA em 01/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

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