Execução Fiscal 7004403-97.2020.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7004403-97.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: J. M. DA SILVA FILHO & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 12700206000103, LINHA C-85 S/N LOTE 94-B, TAVESSÃO B-20, GLEBA 43 PERIMETRO URBANO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7004403-97.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Trata-se de ação de execução fiscal, manejada por ESTADO DE RONDÔNIA em face de J. M. DA SILVA FILHO & CIA LTDA. ME, partes qualificadas nos autos. 2. Após reiteradas tentativas de busca de bens em nome do executado, o exequente pugnou pela expedição de mandado de constatação, a fim de que se certifique se a empresa exerce atividades no endereço informado ao fisco (ID 96734409). 3. Considerando que não há notícias de que o Agravo de Instrumento tenha sido recebido no efeito suspensivo, defiro a expedição de mandado de constatação no endereço abaixo especificado, devendo o Sr. Oficial de Justiça indicar se a empresa executada exerce atividades no referido local. 4. Caso o endereço não pertença a esta comarca, fica o exequente intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a distribuição da deprecata no Juízo deprecado. 5. Com a resposta, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CONSTATAÇÃO Ariquemes, 17 de outubro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz de Direito LOCAL DA DILIGÊNCIA: Linha C-85, s/n, Lote 94-B, Travessão B-20, Gleba 43, CEP 76862-000, Alto Paraíso/RO.

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: J. M. DA SILVA FILHO & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 12700206000103, LINHA C-85 S/N LOTE 94-B, TAVESSÃO B-20, GLEBA 43 PERIMETRO URBANO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3535-5135; e-mail: [email protected] Processo n.: 7004403-97.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa: R$ 55.780,31 Última distribuição:27/03/2020 Vistos. Trata-se de Dívida Ativa (Execução Fiscal) interposta por ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em face da J.M DA SILVA FILHO & CIA LTDA - me, ambos qualificados nos autos. Extrai-se dos autos que o pedido de redirecionamento da ação aos sócios da empresa executada foi indeferido, ID 96074967. Insatisfeita com a decisão, a parte exequente informou no ID 96734409 a interposição de Agravo de Instrumento interposto sob o nº 0810670-75.2023.8.22.0000. Vieram os autos conclusos. Pois bem, diante da notificação, em sede de Juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Seguem abaixo as informações para o Agravo de Instrumento, devendo a Central de Processamento Eletrônico prontamente encaminhá-las à 1ª Câmara especial Cível, para as providências necessárias, SERVINDO A PRESENTE DE OFÍCIO. SERVE DE MANDADO/CITAÇÃO/OFÍCIO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, data certificada. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Av. JK, Setor Institucional, Ariquemes/RO Ofício n. 52/GAB/2ªVara Cível/2023 Ariquemes, sexta-feira, 29 de setembro de 2023 A Sua Excelência, o Senhor DESEMBARGADOR GLODNER PAULETTO Relator do Agravo de Instrumento nº. 0810670-75.2023.8.22.0000 CPE2G - 1ª Câmara Cível – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Porto Velho/RO Assunto: Informação em Agravo de Instrumento Senhor Relator, Com os meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente para prestar informações, a fim de instruir o Agravo de Instrumento nº. 0810670-75.2023.8.22.0000 (PJe), tendo como agravante ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGEem decorrência da decisão de ID 96074725 prolatada nos autos n.º 7004403-97.2020.8.22.0002. No caso em tela, o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada, restou indeferido. Assim, insatisfeita com a decisão a parte autora interpôs Agravo de Instrumento. É o que tenho a informar. Respeitosamente, Juíza CLAUDIA MARA DA SILVA FALEIROS FERNANDES

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: J. M. DA SILVA FILHO & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 12700206000103, LINHA C-85 S/N LOTE 94-B, TAVESSÃO B-20, GLEBA 43 PERIMETRO URBANO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 55.780,31em 27/03/2020(data da distribuição) DESPACHO A indisponibilidade de bens e direitos de que trata o art. 185-A do CTN, a teor da Súmula 560 do STJ, “pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” Comprovado nos autos o esgotamento das buscas para localização de bens passíveis de constrição, e como a(s) CDA(s) tem presunção de veracidade, EXECUTADO: J. M. DA SILVA FILHO & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 12700206000103, LINHA C-85 S/N LOTE 94-B, TAVESSÃO B-20, GLEBA 43 PERIMETRO URBANO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA e VALOR DA CAUSA, R$ 55.780,31 em 27/03/2020 (data da distribuição). Importante destacar que o valor dado à causa poderá não corresponder ao débito atual, porque pode estar desatualizado, pode já ter havido pagamento parcial, etc. O fato é que há uma execução com débito em aberto que justifica a medida na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. No mais, não havendo notícias de bens à penhora, e como não cabe a este Juízo tomar medidas referentes à localização do réu e/ou à busca de bens que objetivem a integral satisfação do crédito tributário, nos termos dos §1º e §2º artigo 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo o curso da execução pelo período de 01 (um) ano, determinando o arquivamento dos autos. Consigno que, encontrados bens passíveis de penhora, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução (art. 40, § 3º da Lei 6.830/80). Com o transcurso do prazo da prescrição intercorrente (cinco anos), vista a parte exequente para manifestação e conclusos, nos termos do art. 40, § 4° da Lei 6830/80. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7004403-97.2020.8.22.0002 Execução Fiscal defiro o pedido para decretar a indisponibilidade universal de bens e direitos das partes executadas, devendo a CPE cadastrar na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens a ordem de restrição de bens em nome do(s) devedor(es), pelo valor da causa cadastrado no sistema, conforme dados a seguir: Intime-se apenas a parte exequente. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO para que a CPE adote as providências necessárias para inclusão no CNIB (vide itens 1-3), e após, proceda o arquivamento/suspensão do feito. Ariquemes,17 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

18/07/2023, 00:00

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Juntada de informação

Decorrido prazo de J. M. DA SILVA FILHO & CIA LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/01/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 08/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/11/2023 23:59.

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