Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002462-83.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002462-83.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCO ANTONIO ANDRELI, CPF nº 29594758287, RUA TURMALINAS 1457 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA S E N T E N Ç A Quanto ao direito de MARCO ANTONIO ANDRELI receber vencimento base nos termos da Lei nº 11.738/2008, prescindível maiores argumentações, pois a respeito do tema sub examine a e. Turma Recursal do TJ/RO já firmou jurisprudência no sentido de que desnecessária lei alguma do ente federativo para que se pague o piso nacional instituído pela União (por todos veja-se RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002760-08.2019.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 13/05/2022). Da mesma forma no tocante ao reflexo sobre outros itens remuneratórios cuja lei instituidora estabeleça o parâmetro acima como base de cálculo. Com referência ao caso dos autos verifica-se pelas fichas financeiras anexas ao ID: 88806774 que de março/2018 a abril/2019 MARCO recebeu salário-base inferior ao que definem as portarias do Ministro de Estado da Educação (com incidência da progressão funcional), bem como seus reflexos em todas as vantagens calculadas sobre o vencimento base; no mais, deixou de receber os reflexos das gratificações e adicionais, 13º salário e férias, correspondentes ao período de maio/2019 a novembro/2020. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7002462-83.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial R$ 14.783,01 Ante o exposto e reconsiderando o posicionamento até então adotado neste juízo, julgo procedente o pedido, para condenar o Município de Rolim de Moura à entrega de R$ 8.894,78, além de correção monetária e juros de acordo com a Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º (taxa Selic). Serve esta de carta mandado ofício etc. Rolim de Moura, quinta-feira, 6 de julho de 2023 às 09:11 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

07/07/2023, 00:00

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Publicado INTIMAÇÃO em 17/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

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