Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7012062-89.2022.8.22.0002 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7012062-89.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7012062-89.2022.8.22.0002. REQUERENTE: FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531 Polo Passivo: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES SENTENÇA Relatório dispensado na forma da Lei 9.099/95. REQUERENTE: HICHAM MOUNZER, CPF nº 42435226004, RUA RIO DE JANEIRO 2353, - DE 2290/2291 A 2497/2498 SETOR 03 - 76870-388 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARIQUEMES, AVENIDA TANCREDO NEVES 2166 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Ariquemes, 22 de junho de 2023. Muhammad Hijazi Zaglout PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: HICHAM MOUNZER ADVOGADOS DO Trata-se de ação de conhecimento de cunho condenatório, em que a parte autora objetiva a reparação civil dos danos de ordem imaterial que alega haver suportado em virtude do protesto, com consequente negativação junto ao SPC, promovido pela requerida tendo por objeto dívida devidamente paga. Tratando-se de relação de consumo, ao autor incumbe o ônus de provar o dano, a conduta lesiva praticada pela parte ofensora e o nexo de causalidade entre ambos, conforme responsabilidade objetiva adotada como regra em casos deste jaez. Emerge dos autos ser incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, assim como o fato de que a requerida efetuou o protesto da fatura emitida em nome do requerente, o que teria provocado toda a problemática aqui debatida. Com o objetivo de comprovar a veracidade de suas alegações, a parte autora instrui a petição inicial com a certidão positiva de protesto. Contudo, a dívida que ensejou o protesto é referente ao ano de 2021, com vencimento para 16/08/2021 no valor de R$ 5,40 (id 80250156). O documento colacionado pelo autor, demonstra que o tributo foi quitado em 17/08/2021, portanto, um dia após o vencimento de acordo com a data de vencimento da CDA n. 10332/2022 (16/08/2021). De outro lado, a requerida sustenta que o pagamento anunciado pelo requerente se deu após o lavratura do protesto, de modo que incumbe ao consumidor, uma vez efetuado o pagamento e de posse da competente carta de anuência emitida pela credora, promover a respectiva baixa junto ao cartório correspondente. Assim não o fazendo, impossível direcionar o Município a prática de conduta ilícita e, por consequente, resta afastado o nexo de causalidade, esvaziando a configuração da responsabilidade civil. Isso posto, com lastro no art. 487, I, do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial. Sem custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. P.R.I. Com o trânsito em julgado deverá o cartório providenciar o regular arquivamento dos autos. Na hipótese de interposição de recurso Inominado, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e após, remeta-se a turma recursal para apreciação do recurso interposto. Quanto a eventual pedido de gratuidade recursal, a análise fica dispensada por ora, nos termos do art. 101, §1º CPC. Serve a presente decisão como comunicação.

23/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de HICHAM MOUNZER em 12/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Publicado DECISÃO em 04/12/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 08/11/2024.

Todas as movimentações(67)