Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002625-63.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002625-63.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VILSON MIGUEL DOS SANTOS, CPF nº 58201386272, RUA JAGUARIBE 6806, CASA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JULIANO GOMES ANTUNES, OAB nº RO11753 REQUERIDO: Estado de Rondônia, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA De fato, equivocado o julgamento anterior (Id 93423055), de modo que acolho os embargos deduzidos no Id 93852950, para anular referida a decisão e proferir a seguinte: Prescindível aqui maiores argumentações, pois a respeito do tema sub examine o e. Colégio Recursal do TJ/RO já firmou jurisprudência quanto à eficácia plena e aplicabilidade direta da Lei nº 2476/2011, que autorizou instituir aos servidores ocupantes do cargo de policial penal auxílio-alimentação de R$ 160,00, e, por conseguinte, ao direito de recebê-lo independentemente de prévia solicitação administrativa e de acordo com as normas que lhe reajustaram os valores (por todos veja-se RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 1 7007329-08.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 22/08/2022). No tocante ao caso dos autos, verifica-se pelas fichas financeiras anexas ao Id. 88991679 que de junho de 2020 a dezembro de 2021 o pagamento do benefício acima foi de R$ 160,00 por mês, quando haveria de sê-lo de R$ 253,00. Assim, acolho a demanda, para condenar o Estado de Rondônia à entrega de R$ 1.767,00, além de correção monetária e juros de acordo com a Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º (taxa Selic). Apresentado dentro do prazo e com o pagamento das custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Rolim de Moura, quarta-feira, 23 de agosto de 2023 às 10:29 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7002625-63.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação R$ 2.763,66

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VILSON MIGUEL DOS SANTOS, CPF nº 58201386272, RUA JAGUARIBE 6806, CASA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JULIANO GOMES ANTUNES, OAB nº RO11753 REQUERIDO: Estado de Rondônia, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Consultando-se as Leis nºs 3.274/2016¹, 3.385/2017², 3.508/2018³, 3.657/2019, 3835/2020 e 4.024/2021 mais os demonstrativos que as acompanham, verifica-se que, de fato, deixou de haver dotação específica orçamentária para o reajuste nos anos de 2017 a 2022 do auxílio-alimentação, nos termos do art. 111, da Lei Complementar nº 003/2004. A respeito do assunto, o parágrafo único do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura estabelece que tão só mediante prévia dotação orçamentária é que haveriam de ser concedidos vantagens ou aumentos de remuneração para servidores. Desse modo, inoportuno reconhecer na espécie fizesse jus VILSON MIGUEL DOS SANTOS ao ganho de R$ 2.763,66, isto é, a diferença entre o que se pagou a ele sob a rubrica nº 154 entre junho de 2020 a dezembro de 2021 e o que haveria de sê-lo caso aplicação do reajuste supra. Sobre o tema, acórdão do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA SECRETARIA DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). LEI 5.008/12. REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAR O AUMENTO PRETENDIDO. 1. A Lei nº 5.008/12 reestruturou as tabelas de vencimentos da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e fixou os respectivos salários de seus integrantes a partir de 1º de setembro de 2013, 2014 e 2015. 2. As exigências dispostas no art. 169 da CF/88, art. 157 da LODF, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que subordinam a concessão de vantagem ou aumento de remuneração mediante prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, constituem pressupostos de eficácia para autorizar os pagamentos. 3. As declarações do ente federado, na condição de gestor do orçamento, gozam de presunção de veracidade, não sendo suficiente para afastar tal presunção a alegação de que o trâmite regular da lei, junto ao Poder Legislativo e Executivo Distritais, é suficiente para demonstrar a previsão orçamentária dos valores questionados. 4. Muito embora não desconheça decisão dos Tribunais Superiores no sentido de que não se pode permitir, indefinidamente, o descumprimento do reajuste previsto, impor ao Distrito Federal a implementação dos referidos reajustes de forma ilegal e inconstitucional, implica atribuir ao Estado sua completa falência financeira e aos gestores o descumprimento de regras básicas de responsabilidade fiscal. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1343969, 07064750720208070018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2021, publicado no DJE: 11/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Aliás, em processo julgado em novembro último, o e. Relator, Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS, citando jurisprudência do TJ/RO, reafirmou ser necessária à majoração "sub examine" lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7018058-71.2022.822.0001). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7002625-63.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação R$ 2.763,66 Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, segunda-feira, 17 de julho de 2023 às 22:38 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ¹ “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura para o exercício financeiro de 2017”. ² “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura para o exercício financeiro de 2018”. ³ “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura para o exercício financeiro de 2019”. “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura para o exercício financeiro de 2020.” “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura para o exercício financeiro de 2021.” “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura para o exercício financeiro de 2022”. “Art. 111 O Auxílio-Alimentação no valor R$ 400,00 (quatrocentos reais), será pago a todos os servidores do quadro efetivo e será corrigido anualmente pelo IGP-M/FGV (Índice Geral de Preço ao Mercado da Fundação Getúlio Vargas), acumulado no período de doze meses, tendo como data base de correção o mês de janeiro.” SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ROLIM DE MOURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 22/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/09/2023 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 07/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

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