Cumprimento de sentença 7002378-82.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002378-82.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ZACARIAS CELESTINO LOPES, CPF nº 39059804287 ADVOGADO DO REQUERENTE: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO4088390 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA S E N T E N Ç A Conforme bem se observou na réplica, as execuções fiscais (processos 7008230- 34.2016.8.22.0010, 7004096-51.2022.8.22.0010), e embargos à execução (7009678-32.2022.8.22.0010), referente aos fatos dos quais se origina a lide, ainda encontra-se pendente de solução, de modo que inoportuna a pretensão aqui de restituição de valores e a indenização por danos morais. De acordo com a jurisprudência dos tribunais pátrios "Para que haja a devolução em dobro (CDC) ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé” (Acórdão 1293293, 07006225320208070006, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE: 28/10/2020). Na hipótese dos autos, em que pese afirmação do autor de que os títulos executivos que lhe foram cobrados são inexigíveis, não restou confirmada pelos documentos anexados aos autos. Ademais, enquanto não houver decisão definitiva naquelas lides, não há que se falar aqui em cobrança indevida. Assim, inoportuno reconhecer aqui fizesse jus o autor à restituição em dobro no valor de R$ 6.133,12 ora em comento, ao reembolso em dobro e ainda R$ 10.000,00 a título de dano moral. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7002378-82.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer R$ 16.133,12 Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Apresentado dentro do prazo e com o devido pagamento das custas, admito desde já o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se Rolim de Moura, sábado, 19 de agosto de 2023 às 08:02 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

22/08/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ZACARIAS CELESTINO LOPES em 08/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado DECISÃO em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 30/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Todas as movimentações(49)