Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001527-46.2023.8.22.0009 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001527-46.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 08:54

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 02:28

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:38

Decorrido prazo de ADELSON BATISTA DOS SANTOS em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

21/06/2024, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 21/06/2024.

21/06/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 08:37

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 08:37

Recebidos os autos

20/06/2024, 08:35

Juntada de despacho

20/06/2024, 06:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/11/2023, 15:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

14/11/2023, 15:29

Publicado DECISÃO em 14/11/2023.

14/11/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível DECISÃO Processo: 7001527-46.2023.8.22.0009. REQUERENTE: ADELSON BATISTA DOS SANTOS, ZONA RURAL S/N GLEBA 13 - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: UELTON HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO8862, UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805 REQUERIDO: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA,, INEXISTENTE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 41.533,64 DECISÃO O recurso é adequado (art. 41 da Lei 9.099/95) e foi interposto dentro do prazo legal (art. 42 art. 41 da Lei 9.099/95), porquanto tempestivo. A parte é legítima, está representada, e tem interesse em recorrer, já que vencida na causa – insurgindo-se quanto a sentença prolatada nos autos. Intimada a parte recorrida apresentou contrarrazões. Portanto, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, PODER JUDICIÁRIO DO recebo o presente recurso no efeito devolutivo e suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Assim, determino a remessa dos autos a Turma Recursal. Cumpra-se. Pimenta Bueno, 13/11/2023. Gustavo Nehls Pinheiro

14/11/2023, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO

•15/05/2024, 07:30

DESPACHO

•14/04/2024, 21:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7001527-46.2023.8.22.0009 Irredutibilidade de Vencimentos REQUERENTE: ADELSON BATISTA DOS SANTOS, CPF nº 97077186849, ZONA RURAL S/N GLEBA 13 - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: UELTON HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO8862, UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805 REQUERIDO: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA,, INEXISTENTE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Instituto IPERON ofereceu no ID nº 95263743 embargos de declaração da sentença de mérito proferida, alegando suposta omissão na sentença, tendo em vista a nova estrutura remuneratória da policia civil. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, obscuridade, omissão, contradição ou erro material. No presente caso concreto, a embargante diz que há omissão no julgado quanto à preliminar arguida, além da omissão quanto a legislação estadual nº 4.168/2017. No entanto, verifica-se inexistir qualquer omissão na sentença embargada, manifestando-se de forma clara e fundamentada sobre todas as questões essenciais colocadas em debate, inclusive sobre a preliminar de ausência de interesse de agir. A sentença foi clara no sentido de que a Lei º 1.041/2002 previu que o agente de polícia fará jus ao vencimento, vantagem VPNI e vantagem VINI. A lei invocada em sede de embargos aclaratórios não excluiu as vantagens supracitadas, mas tão somente destacou que as respectivas vantagens seriam consideradas para efeitos de redução salarial. Ademais, ressalte-se que a omissão a ser sanada em embargos de declaração é eventualmente existente entre as proposições do próprio julgado, inocorrente na espécie omissão, pois o que a parte pretende é reavaliação de prova e rediscussão de matéria, o que é inadmissível nesta sede. Desta forma, considerando que a pretensão da parte embargante foi expressamente analisada e rechaçada, não há qualquer contradição a ser sanada. Sendo assim, rejeito os embargos de declaração opostos, persistindo a sentença tal como lançada. Intimem-se. Serve a presente de intimação. Pimenta Bueno 8 de setembro de 2023 Wilson Soares Gama Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7001527-46.2023.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível POLO ATIVO REQUERENTE: ADELSON BATISTA DOS SANTOS, ZONA RURAL S/N GLEBA 13 - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: UELTON HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO8862, UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805 POLO PASSIVO REQUERIDO: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA,, INEXISTENTE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. O feito comporta julgamento antecipado da lide, eis que o conjunto probatório é suficiente para convencimento deste magistrado, conforme art. 355, I, do CPC. De início, afasta-se a alegação de ausência de interesse de agir, uma vez que a demanda não exige a necessidade de prévio requerimento como condição para o interesse processual, porquanto tratar-se de ação revisional, e não de concessão de benefício previdenciário. Do mérito. Trata-se de ação, na qual o Requerente pleiteia a condenação do Iperon na obrigação de fazer consistente na implantação das verbas ‘’Adic. Isonomia'', ''vantagem pessoal’’, ‘’Vantagem Individual Nominalmente indentif.’’, bem como condenação ao pagamento retroativo. Narra o autor ser servidor público inativo do Estado de Rondônia, aposentado em julho de 2018, regido pela Lei Estadual n. 1.041/02, e que, ao passar para a inatividade, as verbas acima descritas foram abruptamente retiradas da composição remuneratória e substituída pela “Verba 0075” denominada “COMPLEMENTO CONST. IRREDUTIBILIDADE REMUN’’. O réu, de seu turno, discorre sobre a nova estrutura remuneratória da Polícia Civil, Lei n. 3.961/16, alterada pela Lei n. 4.168/2017. Diz que a lei implicou na extinção o por incorporação ao vencimento da vantagem pessoal prevista no art. 2º, bem como da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) e da vantagem individual nominalmente identificada (VINI), previstas no art. 11, todos da Lei nº 1.041/2002, e assegurou o adicional de irredutibilidade. Pois bem. A Lei Estadual nº 3.961/2016 alterou as tabelas de vencimentos constantes dos anexos I, II e III da Lei nº 1.041/2002, passando a dispor sobre novos vencimentos dos Policiais Civis de Rondônia. No caso concreto, o Requerente alega que, apesar da alteração da tabela salarial pela Lei nº 3.961/2016, não poderia o Requerido ter suprimido as vantagens pessoais, previstas na Lei nº 1.041/2002. A remuneração dos integrantes da carreira da Polícia Civil de Rondônia é disciplinada pela Lei nº 1.041/02, que estabeleceu o Plano de Carreiras, Cargos e Salários da Polícia Civil – PCCS. Referida Lei nº 1.041/2002, em seu art. 11 e seguintes, dispõe: Art. 11. O vencimento dos integrantes da carreira de Policial Civil está fixado nos termos dos Anexos I, II e III desta Lei. § 2° O Policial Civil constante do Anexo III desta Lei fará jus ao vencimento, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI e Vantagem Individual Nominalmente Identificada - VINI. § 3° As Vantagens Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI e Individual Nominalmente Identificada - VINI devidas ao Policial Civil constante do Anexo IlI, até a data da publicação desta Lei, serão pagas em rubricas distintas e reajustadas na mesma data e percentual do reajuste geral do Servidor Público Estadual. À luz do diploma legal epígrafe, verifica-se que o Policial Civil constante do anexo III (cargo de agente de polícia, cargo do autor) fará jus ao vencimento, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada -VPNI e Vantagem Individual Nominalmente Identificada – VINI. Nesse contexto, apesar da nova tabela remuneratória dos policiais civis de Rondônia, tem-se que as vantagens VPNI e VINI não poderiam ter sido suprimidas, devendo, portanto, o requerido restabelecer o pagamento de tais verbas em rubricas distintas (art. 11, § 2º, da lei 1.041/2002). A propósito, colhe-se da jurisprudência do e. TJ/RO: Apelação. Mandado de Segurança. Previdenciário. Servidor público. Irredutibilidade remuneratória. Manutenção de vantagens. Categoria. Agente de polícia. Não havendo, para a categoria de Agente de Polícia, incorporação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI e Vantagem Individual Nominalmente Identificada – VINI ao vencimento básico do beneficiário, este faz jus ao recebimento dos valores relativos a tais vantagens, na forma do art. 11, § 2º, da Lei n. 1.041/2002. (APELAÇÃO CÍVEL 7020884-12.2018.822.0001, Rel. Des. Renato Martins Mimessi, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 21/08/2020). Quanto às demais verbas vindicadas, tenho que o autor não faz jus à incorporação das rubricas a seus vencimentos, pois não determinadas na Lei nº 1.041/2002. Ademais, a Lei nº 3.961/2016 que alterou a tabela salarial, majorou os vencimentos básicos para R$ 6.090,62 a partir de 01.01.2018, e para R$ 6.264,40 a partir de 01.01.2019, e com o restabelecimento das vantagens VPNI e VINI, temos que não há falar em redução salarial. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Adelson Batista dos Santos, em desfavor do IPERON, para: 1) Condenar o requerido na obrigação de fazer consistente na reimplantação na folha de pagamento do requerente, em rubrica própria, das seguintes vantagens: a) 0720 Vantagem Individual Nominalmente Indentif. – R$ 373,09; b) 0743 Vantagem Individual Nominalmente Identifi e Vanagem Indiv. Nom. (Adic. Isonomia) – R$ 196,35. 2) Condenar o requerido ao pagamento retroativo das parcelas não pagas a títulos das referidas vantagens, correspondente ao período de abril de 2019 até a data do efetivo restabelecimento das supracitadas vantagens; 3) Julgo improcedente o pedido de implantação das verbas 0147 Adic. Isonomia e 0710 V. Pessoal. Os valores retroativos serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, nos exatos termos da fundamentação supra, parte integrante desta decisão, cuja correção será calculada mês a mês pelo IPCA-E. Deverá ser aplicado nos cálculos juros de 0,5% ao mês a partir da citação neste processo; juros estes na modalidade simples, tudo conforme as teses fixadas pelo STJ no RE 870947 (tema 810 da Repercussão Geral) acerca dos índices de correção e juros contra Fazenda Pública. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95 Declaro resolvido o mérito nos termos do CPC/2015, artigo 316 c/c artigo 487, inciso I. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95 Declaro resolvido o mérito nos termos do CPC/2015, artigo 316 c/c artigo 487, inciso I. Intimem-se as partes pelo sistema PJe, servindo cópia da presente de expediente/ comunicação/ intimação. Pimenta Bueno, 3 de agosto de 2023. Wilson Soares Gama Juiz de Direito tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

04/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADELSON BATISTA DOS SANTOS em 01/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 21/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Publicado DECISÃO em 14/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

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