Inventário 7002475-58.2018.8.22.0010 - TJRO

Inventário 7002475-58.2018.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MARIA APARECIDA BRETAS, CPF nº 32616341204, MARTA BRETAS, CPF nº 42144302200, JOSE CARLOS BRETAS, CPF nº 35127333287 Advogado: SILVIO VIEIRA LOPES, OAB nº RO72B, ÉRICA NUNES GUIMARAES COSTA, OAB nº RO4704 Parte requerida: ALZIRA DE CASTRO BRETAS, CPF nº 34896333268 Advogado: SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7002475-58.2018.8.22.0010 Classe: Inventário Valor da ação: R$ 40.000,00 Parte Trata-se de inventário dos bens deixados por ALZIRA DE CASTRO BRETAS. 1 - Defiro os requerimentos da Defensoria Pública ID (85218512). a) Manifeste-se a inventariante, no prazo de 15 dias, apresentando cópia da certidão de casamento atualizada e/ou outro documento hábil a comprovar que a falecida e o sr. João Batista Bretas se divorciaram em vida ou esclarecer o que entender devido sobre este ser ou não meeiro nos autos. b) Expeça-se mandado de avaliação dos bens arrolados nas primeiras declarações ID (88288230). c) Verifico que foi anexado aos autos procuração do herdeiro JOSE CARLOS BRETAS ID (88288210) 2 - Proceda a CPE o envio da decisão ID (84271596) ao Estado de Rondônia para cumprimento da determinação. 3 - Após, vista dos autos às Fazendas Públicas (Municipal, Estadual, AGU e Fazenda Nacional) (CPC, art. 626), manifestando-se elas sobre os valores atribuídos aos bens a inventariar, podendo ainda, se deles discordar, juntar prova de cadastro, em 20 dias, ou atribuir valores, que poderão ser aceitos pelos interessados desde que haja manifestação expressa. 4 - Ao final, venham as últimas declarações e plano de partilha, bem assim prova de recolhimento do ITCMD (se necessário), tudo na forma do Decreto 15.474/2010, Lei Estadual n. 959/2000 e Ofício Circular n. 002/2011/DIVAD/DECOR/CG (13/1/2011). 5 - Dê-se nova vista ao Ministério Público. 6 - Consoante disposição contida no art. 20, caput, da Lei Estadual 3.896/2016, "nos processos em que haja partilha de bens ou direitos, as custas judiciais finais serão recolhidas antes da adjudicação ou da homologação da partilha, de acordo com o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos". 7 - Ciência a DPE. 8 - Somente então venham-me os autos conclusos para julgamento. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 22 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Petição de petição

Expedição de PETIÇÃO.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 26/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCILENE BRETAS em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(289)