Execução de Título Extrajudicial 7005066-17.2023.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005066-17.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ROVANI REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, CNPJ nº 34262762000188, RO 010, KM 04, ESQUINA COM A LINHA 188 SN ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALAN OLIVEIRA BRUSCHI, OAB nº RO6350 Parte requerida: GILSON DIRR LIMA FILHO, CPF nº 01177641240, LINHA P. 156 km70 RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7005066-17.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 54.030,52 (cinquenta e quatro mil, trinta reais e cinquenta e dois centavos) Parte Vistos. Fica a parte exequente intimada, por meio de seu representante judicial, via DJE, a, no prazo no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais, equivalente a 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 12, I, do Regimento de Custas), já que, como se depreende da inicial, não se encontra em estado de hipossuficiência financeira, bem como não comprovou suficientemente fato excepcional a dar cabimento ao diferimento das custas processuais. Para diligência no prazo fixado, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem comprovação, conclusos para extinção. Cumprida a determinação, cumpra-se os atos seguintes. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por ROVANI REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em desfavor de GILSON DIRR LIMA FILHO, em que pleiteia o pagamento da quantia de R$ 54.030,52(cinquenta e quatro mil, trinta reais e cinquenta e dois centavos). CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetuar o pagamento da dívida, ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o Oficial de Justiça, COM O MESMO MANDADO, procederá de imediato à penhora de quantos bens bastem para satisfazer a obrigação bem como proceda com a sua avaliação, considerando para tanto o valor da petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Serve a presente de mandado de citação avaliação e penhora em desfavor de: EXECUTADO(A): GILSON DIRR LIMA FILHO, CPF nº 01177641240, LINHA P. 156 km70 RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212 e §§ e art. 252 do CPC. A parte executada pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado (por DJE) a se manifestar. Caso seja aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo apresentar demonstrativo atualizado do crédito, bem como recolher as custas de que tratam o artigo 17 da Lei n. 3.896/2016. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, intimando-o para tanto por DJE. Silenciando-se quanto ao impulsionamento do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º do CPC. Não promovendo a citação da parte executada, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Defiro a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, caso seja requerida. Advirto, que a parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Ressalto, que conforme determina o § 2º do artigo supracitado, formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 21 de novembro de 2023 às 10:26. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ROVANI REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Advogado: ALAN OLIVEIRA BRUSCHI, OAB nº RO6350 Parte requerida: GILSON DIRR LIMA FILHO Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: ROVANI REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, CNPJ nº 34262762000188, RO 010, KM 04, ESQUINA COM A LINHA 188 SN ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: GILSON DIRR LIMA FILHO, CPF nº 01177641240, LINHA P. 156 km70 RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005066-17.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 54.030,52 Parte Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proveniente de título de cheque, sendo que consta na inicial que o endereço residencial do devedor é na cidade de Alta Floresta d'Oeste/RO. Ao ID. 93478830 o exequente requereu que fosse declinado a competência. A teor do que dispõe o art. 781 do CPC a execução deveria ter sido proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos, logo o foro competente é a comarca de Alta Floresta d'Oeste/RO. Vejamos: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; [...] V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. Em sendo assim, com fulcro nos artigos 46 e 781 do CPC, DECLINO da competência em favor do juízo da vara única da Comarca de Alta Floresta d'Oeste/RO, remetendo-se os autos àquele juízo, o qual é o competente para processar e julgar a presente execução, com as devidas baixas no distribuidor. Intime-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 30 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ROVANI REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 07/05/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROVANI REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROVANI REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 09/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 02/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

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