Execução de Título Extrajudicial 7005065-32.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2023

Valor da Causa

R$ 5.992,52

Órgão julgador

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

29/01/2026, 22:54

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 09:21

Juntada de certidão

18/11/2025, 09:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/10/2025, 13:54

Determinada a expedição do alvará de levantamento

29/10/2025, 13:54

Conclusos para despacho

22/10/2025, 10:18

Juntada de certidão

22/10/2025, 10:17

Decorrido prazo de CHARLLES FERREIRA DA SILVA em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 09:09

Publicado DECISÃO em 08/09/2025.

08/09/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/09/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 13:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/09/2025, 13:04

Decorrido prazo de CHARLLES FERREIRA DA SILVA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:08

Todas as movimentações(118)

Arquivado Provisoriamente

29/01/2026, 22:54

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 09:21

Juntada de certidão

18/11/2025, 09:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/10/2025, 13:54

Determinada a expedição do alvará de levantamento

29/10/2025, 13:54

Conclusos para despacho

22/10/2025, 10:18

Juntada de certidão

22/10/2025, 10:17

Decorrido prazo de CHARLLES FERREIRA DA SILVA em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 09:09

Publicado DECISÃO em 08/09/2025.

08/09/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/09/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 13:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/09/2025, 13:04

Decorrido prazo de CHARLLES FERREIRA DA SILVA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:08

Conclusos para despacho

28/08/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/08/2025, 01:33

Publicado DECISÃO em 04/08/2025.

04/08/2025, 01:33

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas

01/08/2025, 13:21

Conclusos para decisão

15/07/2025, 14:04

Decorrido prazo de CHARLLES FERREIRA DA SILVA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/06/2025, 01:01

Publicado DECISÃO em 04/06/2025.

04/06/2025, 01:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/06/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 10:58

Determinada a expedição do alvará de levantamento

03/06/2025, 10:58

Conclusos para despacho

19/05/2025, 17:49

Juntada de certidão

19/05/2025, 17:48

Decorrido prazo de CHARLLES FERREIRA DA SILVA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:33

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

16/04/2025, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2025, 01:09

Publicado DESPACHO em 16/04/2025.

16/04/2025, 01:09

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 11:44

Conclusos para despacho

02/04/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/03/2025, 02:19

Publicado INTIMAÇÃO em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 18:15

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

27/02/2025, 07:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/01/2025, 12:30

Decorrido prazo de CHARLLES FERREIRA DA SILVA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

09/12/2024, 10:13

Publicado DESPACHO em 09/12/2024.

09/12/2024, 10:13

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2024, 12:30

Conclusos para decisão

24/10/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 08:50

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 16:40

Decorrido prazo de CHARLLES FERREIRA DA SILVA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

13/09/2024, 00:57

Publicado DESPACHO em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:57

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2024, 11:37

Conclusos para decisão

30/07/2024, 18:18

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:32

Decorrido prazo de CHARLLES FERREIRA DA SILVA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 09:37

Publicado INTIMAÇÃO em 12/07/2024.

12/07/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

12/07/2024, 01:59

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 18:04

Juntada de certidão

11/07/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

28/06/2024, 00:22

Publicado DECISÃO em 28/06/2024.

28/06/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2024, 08:49

Conclusos para decisão

04/06/2024, 14:44

Decorrido prazo de CHARLLES FERREIRA DA SILVA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 00:56

Publicado DESPACHO em 03/05/2024.

03/05/2024, 00:56

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 12:10

Decorrido prazo de CHARLLES FERREIRA DA SILVA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:16

Conclusos para despacho

13/03/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 10:40

Publicado DECISÃO em 28/02/2024.

28/02/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 00:32

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2024, 10:12

Decorrido prazo de CHARLLES FERREIRA DA SILVA em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:00

Decorrido prazo de FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:58

Conclusos para decisão

10/10/2023, 10:30

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 10:08

Publicado DESPACHO em 02/10/2023.

02/10/2023, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MONTE SINAI MOTOS EIRELI, CNPJ nº 42513189000166 Advogado: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215, GEOVANE FARIAS DE OLIVEIRA, OAB nº RO12119 Parte requerida: CHARLLES FERREIRA DA SILVA, CPF nº 02198321106 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: MONTE SINAI MOTOS EIRELI, CNPJ nº 42513189000166, AV. NORTE SUL 4105 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: CHARLLES FERREIRA DA SILVA, CPF nº 02198321106, RUA LONDRINA 6395 BAIRRO JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7005065-32.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 5.992,52 Parte Vistos. Inserida a ordem para bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade da executada, a diligência restou infrutífera, pois, compulsando os autos, afigura-se insignificante o valor da penhora (R$ 79,04) em relação ao total da dívida exequenda (R$ 5.992,52), de modo que descabe levar a efeito a constrição que não vai cumprir a finalidade do processo executório. Logo, diante do valor irrisório obtido pela penhora via SISBAJUD, procedi com a sua liberação, conforme espelho em anexo. Com relação a pesquisa junto ao RENAJUD, não logrei êxito na localização de veículos em nome da parte executada (conforme tela em anexo). Assim, INTIME-SE a parte exequente para que dê prosseguimento ao presente feito, indicando medidas concretas para a satisfação do seu crédito, ou requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do Código de Processo Civil. Com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 29 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2023, 10:35

Decorrido prazo de CHARLLES FERREIRA DA SILVA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7005065-32.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: MONTE SINAI MOTOS EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA - RO10215, GEOVANE FARIAS DE OLIVEIRA - RO12119 EXECUTADO: CHARLLES FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO EXEQUENTE - MANIFESTAÇÃO Tendo em vista o decurso de prazo para pagamento espontâneo, fica a parte EXEQUENTE, no prazo de 05 (cinco) dias, intimada a manifestar quanto ao prosseguimento no feito, devendo observar que o mandado foi cumprido parcialmente. Assim poderá requerer o desentranhamento ou buscas de ativos por meio dos sistemas conveniados, atentando-se que o requerimento de consultas por meio de sistemas judiciais (BACEN, RENAJUD e outros) deverá ser acompanhado de custas CÓDIGO 1007, para cada diligência requerida, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/08/2023, 00:00

Conclusos para decisão

15/08/2023, 13:57

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 13:02

Mandado devolvido sorteio

25/07/2023, 17:27

Decorrido prazo de CHARLLES FERREIRA DA SILVA em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:14

Decorrido prazo de FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:35

Decorrido prazo de FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:24

Decorrido prazo de CHARLLES FERREIRA DA SILVA em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:40

Decorrido prazo de CHARLLES FERREIRA DA SILVA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:40

Decorrido prazo de FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:39

Juntada de Petição de custas

26/06/2023, 10:51

Publicado DESPACHO em 27/06/2023.

26/06/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/06/2023, 00:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2023, 10:57

Expedição de Mandado.

23/06/2023, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MONTE SINAI MOTOS EIRELI Advogado: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215, GEOVANE FARIAS DE OLIVEIRA, OAB nº RO12119 Parte requerida: CHARLLES FERREIRA DA SILVA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: MONTE SINAI MOTOS EIRELI, CNPJ nº 42513189000166, AV. NORTE SUL 4105 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: CHARLLES FERREIRA DA SILVA, CPF nº 02198321106, RUA LONDRINA 6395 BAIRRO JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005065-32.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 5.992,52 Parte Vistos. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 1) Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze), nos termos do art. 12, inciso I e § 1º, da Lei n. 3896/16 (Regimento de custas TJ/RO), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 1.1) Decorrido o prazo in albis, façam os autos conclusos para extinção. 1.2) Comprovado o recolhido das custas, cumpram-se os demais itens: Observo que a petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 1) Assim, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 1.1) Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 2) Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, compete ao Oficial de Justiça realizar a penhora de bens do devedor e a sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 2.1) A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). 2.2) Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste juízo. 2.3) A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 3) Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). 3.1) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§ 1º do art. 830 do CPC). 4) Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 4.1) No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 5) Serve esta decisão como mandado/carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação. 6) Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). Observações importantes: Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Nesses casos, o juiz fixará multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material Constitui ato atentatório à dignidade da justiça o não cumprimento, com exatidão, das decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e a criação de embaraços à sua efetivação, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a 20% do valor atualizado do bem. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 22 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas

22/06/2023, 18:50

Juntada de Petição de custas

22/06/2023, 14:47

Conclusos para despacho

21/06/2023, 08:20

Distribuído por sorteio

21/06/2023, 08:20

Documentos

DESPACHO

•29/10/2025, 13:54

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