Precatório 0806374-10.2023.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0806374-10.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0806374-10.2023.8.22.0000. REQUERENTE: APARECIDO JOSE VISCARDI ADVOGADOS DO REQUERENTE: SILVIO VINICIUS SANTOS MEDEIROS, OAB nº RO3015A, ADRIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO MEDEIROS, OAB nº RO10003A, EDNAYR LEMOS SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO7003A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO APARECIDO JOSE VISCARDI postulou a antecipação de pagamento a título humanitário, na condição de pessoa idosa (Id. 20299353). Posteriormente, peticionou requerendo a exclusão da advogada Ednayr Lemos Silva de Oliveira dos autos em razão da revogação do substabelecimento, e que seja determinado o envio do precatório retificador, excluindo o nome da referida advogada pois, aduz, que seu nome consta no precatório (Ids. 20316826 e 20340970). A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou a natureza comum do precatório (Id. 20552092). A Resolução n.º 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece: Art. 9º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. (Grifou-se) No mesmo sentido, dispõe a norma Constitucional: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data da expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos (…). (Grifou-se) Depreende-se dos normativos supracitados que o pagamento de parcela superpreferencial aos idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência se restringe aos créditos de natureza alimentar. Ratificando os termos dispostos na Constituição Federal e na Resolução supracitada, tem-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em face de decisão administrativa exarada por este E. Tribunal em sede de pagamento antecipado em precatório de natureza comum. Vejamos: (...) Cinge-se a controvérsia à possibilidade de um credor que ostente a condição de idoso ser beneficiado com antecipação de crédito humanitário, quando se tratar de precatório de natureza não alimentar. (...) Quanto ao tema, este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela impossibilidade de antecipação de precatório ao beneficiário idoso quando não se tratar de verba alimentar, por não ser possível conferir interpretação extensiva ao art. 100, § 2º da Constituição Federal. Assim, para que seja deferida a antecipação do pagamento do precatório, é necessário que o beneficiário ostente a condição de idoso ou pessoa portadora de doença grave ou deficiência física e, ainda, que o crédito tenha natureza alimentar. (...) Assim, certo é que o acórdão recorrido não encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser reformado. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso ordinário, para conceder a segurança. (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 61.147 - RO. Min. Sérgio Kukina. Julgado em 07/08/2019, decisão monocrática). Ainda, nesse sentido, são os seguintes precedentes do STJ: RMS 51.943/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 18/04/2017, 2ª Turma; AgInt no RMS 44792/RO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, julgado em 01/07/2019, 1ª Turma; RMS 54.069/RO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 19/11/2019, 1ª Turma. Registre-se que é responsabilidade do juízo da execução indicar no ofício requisitório a natureza do precatório (Art. 6º, IV da Resolução nº 303/2019-CNJ), cabendo à esta Presidência apenas aferir a regularidade formal, logo, sem adentrar no mérito dos termos apresentados (Art. 3º da Resolução nº 303/2019-CNJ). Ao analisar o ofício requisitório verifica-se que o juízo da execução indica a natureza comum do crédito deste precatório (Id. 20275247). Assim, cabe ao juízo de primeiro grau a apreciação acerca de eventual alteração do crédito para alimentar e, em caso de alteração, comunicar a necessidade de retificação a esta Presidência. Ante o exposto, considerando a natureza comum do crédito, não se amoldando, portanto, a um dos requisitos legais para o pagamento da parcela superpreferencial, indefiro o pagamento superpreferencial. Aguarde-se o pagamento deste precatório na ordem cronológica. No que tange ao pedido de exclusão da advogada Ednayr Lemos Silva de Oliveira, defiro o pedido, considerando que o advogado substabelecente revogou os poderes conferidos à advogada substabelecida, conforme termo de revogação de id. 20275246, pág. 190. À COGESP para as providências. Por sua vez, com relação ao pedido de envio de precatório retificador, cumpre esclarecer que não consta no ofício requisitório de id. 20275247, o nome da referida advogada. No mais, cabe ao juízo de primeiro grau a expedição de precatório (Art. 5º da Resolução nº 303/2019-CNJ), cabendo a esta Presidência apenas aferir a regularidade formal, logo, sem adentrar no mérito dos termos apresentados, e eventual pedido de retificação de precatório, deve ser dirigido ao referido juízo, e, em caso de alteração, este deverá oficiar esta Presidência comunicando a necessidade de retificação. Desse modo, indefiro o pedido, devendo o requerente demandar ao juízo de primeiro grau, entendendo pertinente. Dê-se ciência. Porto Velho, 14 de julho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

17/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de autos digitalizados

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de APARECIDO JOSE VISCARDI em 21/10/2024 23:59.

Publicado DESPACHO em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de autos digitalizados

Decorrido prazo de APARECIDO JOSE VISCARDI em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDNAYR LEMOS SILVA DE OLIVEIRA em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO VINICIUS SANTOS MEDEIROS em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO MEDEIROS em 25/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(48)

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