Cumprimento de sentença 7004716-64.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004716-64.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO Fone: (69) 3521-3237 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7004716-64.2021.8.22.0021. AUTOR: DIVINO ANGELO DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO3894 REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO DO REU: IGOR MACIEL ANTUNES, OAB nº MG74420 DECISÃO AUTOR: DIVINO ANGELO DOS SANTOS em face de REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Tutela de urgência deferida. Em contestação, a parte ré arguiu, que houve normalmente a contratação do empréstimo, cumprindo todos os requisitos para tal, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnada a contestação, requerendo a produção de prova, especificamente, perícia grafotécnica. É o relatório. As partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes. Dou o feito por saneado e passo à análise dos pedidos de provas. Bem assim, concorre o interesse processual e as pretensões encontram respaldo legal. DOU O FEITO POR SANEADO, conforme o disposto no artigo 357 do CPC. Fixo como ponto controvertido: a) a autenticidade da assinatura da autora no contrato juntado aos autos entre a parte autora e a instituição financeira, o qual originou o débito objeto da discussão. Assim, determino a realização de perícia grafotécnica, e para tanto, nomeio a perita Paula Ciufa Menossi que deverá ser intimada para dizer, em 05 dias, se aceita o encargo, bem como, para que estime o valor dos seus honorários e apresente planilha/cronograma para execução dos trabalhos, assim como informe se consegue ou não realizar a perícia no objeto digitalizado (cópia dos autos). Ressalte-se que tendo o requerido alegado a existência de fato impeditivo do direito do autor, incumbe-lhe o ônus da prova nos termos do artigo 373, II, do CPC e art. 6º, III, do CDC, de modo que o requerido deverá promover o pagamento dos honorários da perita designada. Ficam as partes neste ato intimadas para, no prazo de 15 dias, apontem impedimento ou suspeição do perito nomeado, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos. Comprovada a realização do depósito dos honorários e a entrega em cartório do contrato original se necessário, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Perdas e Danos Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgência ajuizada por intime-se o Sr. Perito para que indique a data, horário e local da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias a fim de viabilizar a intimação das partes. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 dias após a data de realização da perícia designada. Dê-se ciência do laudo as partes, no prazo comum de quinze dias, consoante artigo 477, § 1º do CPC. Nada sendo discordado ou apontado pelos assistentes a técnicos, que demande manifestação do perito do juízo, no mesmo prazo, que venham as alegações finais. Cumpram-se todas as determinações, ficando o requerido desde logo cientificado de que restando prejudicada a produção da prova pericial designada, seja pela não realização do depósito dos honorários periciais ou pela não a entrega do contrato original, o processo será julgado no estado em que se encontra. Indefiro a produção de prova testemunhal consistente no depoimento pessoal do requerente, uma vez que os fatos alegados apenas podem ser provados por meio de prova documental (art. 443, do CPC). Igualmente, indefiro a produção de prova documental pleiteada pela parte requerida, posto que a documentação encontra-se devidamente juntada nos autos. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se a Perita Paula Ciufa Menossi através do e-mail [email protected], devendo dizer se aceita o encargo, apresentado a proposta de honorários, assim como informe se consegue ou não realizar a perícia no objeto digitalizado (cópia dos autos), no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, se quiserem, apontem impedimento ou suspeição da perita nomeada, assim com indicar assistente técnico e formular quesitos. 3. Após, havendo concordância com os valores dos honorários, concedo o prazo de 10 dias para que a parte requerida deposite o valor requerido pela perita, assim como apresente em cartório o contrato original, caso necessário. 4. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias, manifestem-se sobre o resultado. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO. Pedro Sillas Carvalho Juíza de Direito Assinado Digitalmente

26/06/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IGOR MACIEL ANTUNES em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IGOR MACIEL ANTUNES em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO FRAIHA FILHO em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

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