Execução de Título Extrajudicial 7000419-49.2023.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000419-49.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7000419-49.2023.8.22.0019. EXEQUENTE: RAILSON LIMA BARROS, OAB nº RO12621 Polo Passivo: PMP MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO DO Vistos, etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA em face de PMP MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - ME, ambos devidamente qualificados. Pleiteia o exequente, em sede liminar, a concessão de arresto prévio de valores vinculados ao CNPJ do executado, arguindo que a inadimplência do executado pressupõe a sua insolvência e, ainda, que há indícios de que a executada está prestes a fechar e encerrar suas atividades. Pois bem. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de a parte requerer providências para garantir a efetividade processual quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito probabilidade do direito pleiteado e o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). No caso em comento, pleiteia-se a execução de arresto a fim de garantir o crédito exequendo. Ao caso dos autos, entende-se que não há justificativa para a imediata decretação do arresto pois ausentes, visto que não consta dos autos nenhuma prova capaz de comprovar a insolvência do requerido e/ou a alegação de que estaria prestes a encerrar as suas atividades, restando prejudicada, pois, a avaliação do risco ao resultado útil da ação. Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar de arresto em razão da ausência dos requisitos autorizadores. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, efetuar o pagamento do valor de R$ 7.845,00 (sete mil, oitocentos e quarenta e cinco reais) atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, advertindo a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º) e ficará isento das custas processuais finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. Caso a parte executada não seja encontrada, ou se oculte, proceda-se com o arresto de bens nos moldes do art. 830 do CPC e observando-se eventual indicação realizada na petição inicial. Independentemente de garantia do juízo, a parte executada poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o que prevê o art. 915, do CPC. Do mesmo modo, cientifique-se a parte executada sobre os benefícios do art. 916, do CPC, que assim dispõe: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês." § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos. Em caso de penhora, manifeste-se a parte executada em 10 (dez) dias, nos termos do art. 847, caput, do CPC. Após, diga a parte exequente quanto ao interesse em adjudicar o bem(ns) penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876, do CPC) ou se pretende que tal(is) bem(ns) seja alienado por sua própria iniciativa (art. 880, CPC). No cumprimento da ordem, caso cumprida por Oficial de Justiça, este deverá certificar eventual proposta de autocomposição, conforme determina o art. 154, VI, do CPC. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Machadinho D'Oeste/RO, 10 de fevereiro de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAILSON APOLINARIO MENDES em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado DECISÃO em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Deferido o pedido de BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(183)