Interdição/Curatela 7016808-66.2023.8.22.0001 - TJRO

Interdição/Curatela 7016808-66.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) 3217-1246 e-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 7016808-66.2023.8.22.0001. REQUERENTE: SUELEN CALEGARIO DO NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: NILDSON RIBEIRO DE ARAUJO - RO238-B REQUERIDO: FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO AUTOR - DESPACHO Fica a parte AUTORA intimada acerca do despacho: "[...] REQUERIDO: FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTO, XXX. Porto Velho/RO, 23 de junho de 2023. Tânia Mara Guirro Juiz(a) de Direito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos e examinados. Trata-se de ação de curatela, nos moldes que a nova legislação civil impõe (Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência) e que alterou diversos dispositivos do Código Civil brasileiro. 1. Recebo a emenda. Custas iniciais recolhidas. I – DA TUTELA DE URGÊNCIA. 2. Presentes os requisitos necessários à concessão de tutela provisória de urgência (artigos 294 e 300, ambos do CPC/2015) e atentando-se para os documentos apresentados no feito, notadamente o laudo médico datado de 31 de março de 2023 (Num. 89618120 - pág. 1), nos moldes do art. 85, § 3º, da Lei nº 13.146/2015, defiro o pleito para conceder a curatela provisória de FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTO para sua filha, SUELEN CALEGÁRIO DO NASCIMENTO, pelo prazo inicial de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado em caso de necessidade. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Consigna-se que os bens do(a) curatelando(a) não poderão ser vendidos pelo(a) curador(a) provisório(a), a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também o(a) curador(a) contrair dívidas em nome do(a) curatelando(a), inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). 2.1. Fica autorizado(a) o(a) curador(a) a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do(a) curatelando(a), nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o(a) curatelando(a) em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar bens móveis e imóveis do(a) curatelando(a), vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada no feito. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do(a) curatelando(a), lembrando que a qualquer instante poderá o(a) curador(a) ser instado(a) para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. 2.2. EXPEÇA-SE O TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, COM URGÊNCIA. II – DO ESTUDO TÉCNICO 3. Sem prejuízo das deliberações acima, determino a realização de Estudo Técnico do caso, por equipe multidisciplinar (psicólogo e assistente social), incluindo, dentre as diligências de praxe, a visita domiciliar, averiguando as eventuais limitações observáveis do(a) curatelando(a), de forma geral e inclusive de acordo com os atos do art. 1.782 do Código Civil. Deverá também ser averiguado acerca de suas vontades, preferências e laços afetivos e familiares, bem como qual a pessoa mais indicada para eventual exercício da curatela. Deverão ser ouvidos os demais filhos do curatelando; os residentes em outra cidade deverão ser ouvidos via videoconferência. Prazo: até 03 dias antes da audiência abaixo designada, considerados dias de efetivo expediente forense. Promova a CPE a notificação do Setor Psicossocial. III – DA AUDIÊNCIA 4. Designo audiência de entrevista para o dia 11 DE OUTUBRO DE 2023 às 10h30. A AUDIÊNCIA ACIMA SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATRÁVES DO APLICATIVO GOOGLE MEET OU WHATSAPP. 5. Cite-se e intime-se a requerida, na forma do art. 751 do CPC/2015, com todas as advertências legais. 5.1. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da entrevista, a parte requerida poderá impugnar o pedido (art. 752 do CPC/2015). 6. Intime-se o Ministério Público. 7. Intime-se a parte requerente, através de seu(s) advogado(s), inclusive para informar nos autos seu número de telefone celular/WatsApp e endereço do e-mail, a fim de viabilizar a realização de audiência por videoconferência, caso seja necessário. 8. Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida. 8.1. Esclareça o Oficial de Justiça à parte requerida que, não tendo condições de constituir advogado, poderá procurar a Defensoria Pública da Comarca (Avenida Governador Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, telefone 69 3117-4705). 8.2. No ato da citação/intimação, deverá o Oficial de Justiça verificar e certificar o número de telefone celular/WatsApp e endereço do e-mail do requerido, a fim de viabilizar a realização de audiência por vídeo conferência, caso seja necessário. 9. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO.

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SUELEN CALEGARIO DO NASCIMENTO ADVOGADO DO REQUERENTE: NILDSON RIBEIRO DE ARAUJO, OAB nº RO238B REQUERIDO: FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REQUERIDO: FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTO, residente e domiciliada na Estrada do Santo Antônio, 4736, Casa 25, Residencial Volpi 1, Bairro Triângulo, Porto Velho – RO, CEP 76805-696. Porto Velho/RO, 23 de junho de 2023. Tânia Mara Guirro Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº: 7016808-66.2023.8.22.0001 Classe: Interdição/Curatela Vistos e examinados. Trata-se de ação de curatela, nos moldes que a nova legislação civil impõe (Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência) e que alterou diversos dispositivos do Código Civil brasileiro. 1. Recebo a emenda. Custas iniciais recolhidas. I – DA TUTELA DE URGÊNCIA. 2. Presentes os requisitos necessários à concessão de tutela provisória de urgência (artigos 294 e 300, ambos do CPC/2015) e atentando-se para os documentos apresentados no feito, notadamente o laudo médico datado de 31 de março de 2023 (Num. 89618120 - pág. 1), nos moldes do art. 85, § 3º, da Lei nº 13.146/2015, defiro o pleito para conceder a curatela provisória de FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTO para sua filha, SUELEN CALEGÁRIO DO NASCIMENTO, pelo prazo inicial de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado em caso de necessidade. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Consigna-se que os bens do(a) curatelando(a) não poderão ser vendidos pelo(a) curador(a) provisório(a), a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também o(a) curador(a) contrair dívidas em nome do(a) curatelando(a), inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). 2.1. Fica autorizado(a) o(a) curador(a) a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do(a) curatelando(a), nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o(a) curatelando(a) em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar bens móveis e imóveis do(a) curatelando(a), vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada no feito. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do(a) curatelando(a), lembrando que a qualquer instante poderá o(a) curador(a) ser instado(a) para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. 2.2. EXPEÇA-SE O TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, COM URGÊNCIA. II – DO ESTUDO TÉCNICO 3. Sem prejuízo das deliberações acima, determino a realização de Estudo Técnico do caso, por equipe multidisciplinar (psicólogo e assistente social), incluindo, dentre as diligências de praxe, a visita domiciliar, averiguando as eventuais limitações observáveis do(a) curatelando(a), de forma geral e inclusive de acordo com os atos do art. 1.782 do Código Civil. Deverá também ser averiguado acerca de suas vontades, preferências e laços afetivos e familiares, bem como qual a pessoa mais indicada para eventual exercício da curatela. Deverão ser ouvidos os demais filhos do curatelando; os residentes em outra cidade deverão ser ouvidos via videoconferência. Prazo: até 03 dias antes da audiência abaixo designada, considerados dias de efetivo expediente forense. Promova a CPE a notificação do Setor Psicossocial. III – DA AUDIÊNCIA 4. Designo audiência de entrevista para o dia 11 DE OUTUBRO DE 2023 às 10h30. A AUDIÊNCIA ACIMA SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATRÁVES DO APLICATIVO GOOGLE MEET OU WHATSAPP. 5. Cite-se e intime-se a requerida, na forma do art. 751 do CPC/2015, com todas as advertências legais. 5.1. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da entrevista, a parte requerida poderá impugnar o pedido (art. 752 do CPC/2015). 6. Intime-se o Ministério Público. 7. Intime-se a parte requerente, através de seu(s) advogado(s), inclusive para informar nos autos seu número de telefone celular/WatsApp e endereço do e-mail, a fim de viabilizar a realização de audiência por videoconferência, caso seja necessário. 8. Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida. 8.1. Esclareça o Oficial de Justiça à parte requerida que, não tendo condições de constituir advogado, poderá procurar a Defensoria Pública da Comarca (Avenida Governador Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, telefone 69 3117-4705). 8.2. No ato da citação/intimação, deverá o Oficial de Justiça verificar e certificar o número de telefone celular/WatsApp e endereço do e-mail do requerido, a fim de viabilizar a realização de audiência por vídeo conferência, caso seja necessário. 9. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO.

26/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 14/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTO em 04/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(169)