Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001245-02.2023.8.22.0011 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001245-02.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7001245-02.2023.8.22.0011. REQUERENTE: THIAGO MONTEIRO FERREIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL, OAB nº RO8923, KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460A, EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368 REQUERIDOS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AC ESPLANADA DAS SECRETARIAS 2986, RUA PADRE ÂNGELO CERRI, S/N PEDRINHAS - 76801-976 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Acidente de Trânsito, Cessão de créditos não-tributários Vistos. Recebo a inicial, nos termos da Lei 12.153/09. A CPE deverá incluir Domingos Felipe Coelho no polo passivo da presente demanda, conforme despacho ID 92384245. Trata-se de demanda de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de dívida proposta por Thiago Monteiro Ferreira em face do Estado de Rondônia e Detran - Departamento de Trânsito do Estado de Rondônia. Postulou a concessão de tutela antecipada para a sustação dos efeitos da Certidão de Dívida Ativa junto à SEFIN gerados em seu nome e a imediata suspensão da dívida. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, esta não será concedida (art. 300, § 3o, CPC). Ressalta-se que antecipar os efeitos da tutela não se confunde com avançar o mérito ou pré-julgar, ainda que a medida seja indiscutivelmente imprescindível à parte. O que se evidencia dos autos no ID 92225133, o veículo automotor consta registrado no DETRAN em nome do autor, portanto não restou demonstrada a plausibilidade do direito, pois não há nenhuma comprovação que nunca foi proprietário do referido veículo. Além disso, a concessão da tutela pleiteada esgotaria o mérito da ação. Motivo pelo qual, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação porquanto a experiência prática tem revelado que o ente requerido não realiza acordos, sob o argumento de que o interesse público é indisponível, não sendo matéria passível de transação. Saliento que não haverá qualquer prejuízo às partes, porque embora não sendo designada audiência de conciliação, elas poderão transigir a qualquer tempo. Citem-se Estado de Rondônia e Detran - Departamento de Trânsito do Estado de Rondônia, para que, querendo, apresentem defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009). Cite-se Domingos Felipe Coelho, para apresentar sua defesa e todos os documentos de prova, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo interesse das partes requeridas em apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. Sobrevindo contestação e havendo arguição de preliminares, intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias apresentar réplica. Desde já, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância em relação ao desfecho da demanda, sob pena de indeferimento. Após, tornem-se os autos conclusos para deliberação quanto às provas postuladas ou julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 6 de julho de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7001245-02.2023.8.22.0011. REQUERENTE: THIAGO MONTEIRO FERREIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL, OAB nº RO8923, KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460A, EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368 REQUERIDOS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AC ESPLANADA DAS SECRETARIAS 2986, RUA PADRE ÂNGELO CERRI, S/N PEDRINHAS - 76801-976 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Acidente de Trânsito, Cessão de créditos não-tributários Trata-se de demanda de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de dívida com pedido de indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela proposta por Thiago Monteiro Ferreira, em face do Estado de Rondônia e Detran - Departamento de Trânsito do Estado de Rondônia. Analisando o teor da petição inicial, verifica-se, num primeiro momento, a necessidade de emenda. Primeiramente, o autor alega que foi surpreendido quando descobriu que seu nome está inserido na dívida do Estado de Rondônia, em razão de um débito do veículo motocicleta Honda/XLR 125, ano 1998, Placa NBO3595, cor vermelha, no entanto, ele nunca foi proprietário desse veículo. Aduz também que ao obter a cópia da Autorização para Transferência de Veículo, constatou que inexiste a sua assinatura no campo do comprador. Nesse ponto, convém registrar que para a melhor elucidação dos fatos e a devida instrução probatória, se faz necessário a inclusão do antigo proprietário no polo passivo da demanda, qual seja, a pessoa de Domingos Felipe Coelho, uma vez que ele quem assinou a Autorização para Transferência de Veículo (ID 92225133, pág. 2/3). Outrossim, se o objetivo é declarar a inexistência dos débitos gerados no prontuário da motocicleta junto ao Detran, necessário se faz que alguma outra pessoa fique como proprietária do veículo junto ao referido órgão, já que se ao final for julgada procedente a ação, declarando que o autor nao tem relação jurídica com a motocicleta, esta deverá estar registrada em nome de alguém. Diante do exposto, isso, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da exordial, nos termos acima expostos. Cumpridas as determinações supramencionadas, voltem-me os autos conclusos na fila de "decisão urgente". Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Alvorada do Oeste/RO, sexta-feira, 23 de junho de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MONTEIRO FERREIRA em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 17/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de THIAGO MONTEIRO FERREIRA em 14/04/2026 23:59.

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