Monitória 7039016-44.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7039016-44.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7039016-44.2023.8.22.0001 Duplicata AUTOR: TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP, CNPJ nº 09117799000175, AVENIDA ÉDSON LIMA DO NASCIMENTO 1908, - DE 1590 A 1928 - LADO PAR JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-826 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 REU: J. PORTELA DE AGUIAR - ME, CNPJ nº 08000161000197, RUA LÚCIA CARVALHO 5313, - DE 5303/5304 A 5485/5486 PANTANAL - 76824-716 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA AUTOR: TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP propôs a presente ação monitória em desfavor de REU: J. PORTELA DE AGUIAR - ME, alegando ser credor do valor indicado na exordial. Citada, a parte requerida deixou transcorrer o prazo legal para a apresentação de sua defesa, caracterizando a sua revelia. Assim, merece aplicação o disposto no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do código de processo civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na INICIAL e CONSTITUO DE PLENO DIREITO o título executivo judicial e determino a conversão da ação em execução, prosseguindo-se esta na forma prevista em lei. CONDENO a parte requerida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado. Com o trânsito em julgado, certifique-se o pagamento das custas, protestando-se e inscrevendo-se em dívida ativa em caso de inércia. Em caso de pagamento espontâneo, expeça-se o competente alvará, arquivando-se o feito. Não havendo pagamento e, diante de requerimento para cumprimento de sentença, modifique-se a classe e intime-se a parte sucumbente, na pessoa do seu advogado constituído nos autos ou pessoalmente, para efetuar o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência a multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10%, se o caso, além de custas, se houver, nos termos do art. 523 e parágrafos do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento através de depósito judicial, inclusive dos honorários, desde já autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente. Em seguida, venham os autos conclusos para extinção. Adotadas as providências de praxe e nada sendo requerido, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Porto Velho 15 de setembro de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7039016-44.2023.8.22.0001 Duplicata AUTOR: TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP, CNPJ nº 09117799000175, AVENIDA ÉDSON LIMA DO NASCIMENTO 1908, - DE 1590 A 1928 - LADO PAR JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-826 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 REU: J. PORTELA DE AGUIAR - ME, CNPJ nº 08000161000197, RUA LÚCIA CARVALHO 5313, - DE 5303/5304 A 5485/5486 PANTANAL - 76824-716 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Requerido: 7039016-44.2023.8.22.0001 REU: J. PORTELA DE AGUIAR - ME, CNPJ nº 08000161000197, RUA LÚCIA CARVALHO 5313, - DE 5303/5304 A 5485/5486 PANTANAL - 76824-716 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho 11 de julho de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. Cite-se a parte requerida para no prazo de 15 dias proceda ao pagamento da quantia ora pleiteada, bem como honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa (art. 701 CPC), podendo, em igual prazo opor, nos próprios autos, embargos à monitória (art. 702 CPC), sendo que, se estes não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no art. 701, §2º do Código de Processo Civil. Saliente-se ao(à) requerido (ré) que, em efetuando o pagamento no prazo estabelecido alhures, ficará isento das custas processuais. (art. 701, §1º do CPC). Havendo embargos, intime-se o Autor para responder a este no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, §5º do CPC). Cumpridas as determinações acima, retorne os autos conclusos. O Prazo processual terá início com a publicação via Sistema/Portal, para a parte devidamente representada nos autos, ressalvadas as exceções legais. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO atendendo aos requisitos dos arts. 248, 249 e 250.

12/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de J. PORTELA DE AGUIAR - ME em 13/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de J. PORTELA DE AGUIAR - ME em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 15/02/2024 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de J. PORTELA DE AGUIAR - ME em 15/12/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de juntada de ar

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