Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000517-73.2023.8.22.0006 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000517-73.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/12/2023, 10:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

06/12/2023, 10:48

Juntada de Petição de outras peças

05/12/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 01:54

Publicado DESPACHO em 01/12/2023.

01/12/2023, 01:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/11/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 13:50

Conclusos para despacho

27/11/2023, 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões

27/11/2023, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 01:56

Publicado INTIMAÇÃO em 17/11/2023.

17/11/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE IZIDORO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: VALTAIR DE AGUIAR - RO5490 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) Finalidade: Considerando que a parte requerida apresentou recurso em face à r. sentença, promovo a intimação da parte autora para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Presidente Médici/RO, 16 de novembro de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Presidente Médici - Vara Única Endereço: Av. Castelo Branco, 2667, [email protected], Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 =========================================================================================== Processo nº: 7000517-73.2023.8.22.0006 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

17/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 14:55

Decorrido prazo de VALTAIR DE AGUIAR em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:29

Documentos

DESPACHO

•30/11/2023, 13:50

SENTENÇA

•30/09/2023, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE IZIDORO DOS SANTOS, AV. JI-PARANÁ 2575 ERNANDES GONÇALVES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VALTAIR DE AGUIAR, OAB nº RO5490 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000517-73.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível Vistos. Trata-se de ação de concessão para restabelecimento de gratificação incorporada no percentual de 50% do vencimento com pedido liminar ajuizada por JOSÉ ISIDÓRIO DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI/RO. Em síntese, alega que desde junho de 2012 recebia gratificação por titulação no percentual de 50% do vencimento básico conforme era previsto no artigo 21 da Lei Municipal nº 1761/2012 – Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS da Semarf (lei anexo no Processo Administrativo nº 549/2017). Ressaltou que desde o mês de junho de 2018 que referida gratificação foi incorporada no percentual de 50% sobre o vencimento, ocorre que no mês de setembro do ano de 2022 entrou em vigor o NOVO PCCS instituído pela Lei Municipal Complementar nº 005 de 29 de setembro de 2022. Frisa que no mês de outubro de 2022 foi retirada sua incorporação de gratificação de 50% do vencimento básico de seu salário. Por fim, argumentou que a Lei Municipal Complementar nº 005 de 29 de setembro de 2022 “FOI ALTERADA” pela Lei Municipal Complementar nº 001/2023 de 01 de fevereiro de 2023 onde mudou a nomenclatura do cargo de Agente Administrativo para Assistente Técnico Nível III bem como aumentou o vencimento dos servidores tendo como base o início da carreira. Indeferido o pedido liminar (id. 88851995). Citado, o requerido apresentou contestação alegando que a lei anterior foi revogada e que o requerente não possui direito adquirido a ser preservado, quando a alteração legislativa, preserve o montante global da remuneração e não provoque redução do caráter pecuniário. Impugnação à contestação (id. 92895045). É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A lide comporta julgamento no estado em que se encontra por incidir à hipótese vertente o disposto do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de outras provas. O Requerido não arguiu preliminares, assim, passo a análise do mérito. MÉRITO A parte Autora protocolou pedido administrativo, o qual não obteve êxito em reivindicar seus pedidos no âmbito administrativo. Em análise aos autos, verifica-se que assiste razão ao autor, considerando que em que pese as alterações do requerido conforme Processo Administrativo nº 549/2017 desde o mês de junho de 2018 a referida gratificação foi incorporada no percentual de 50% sobre o vencimento do autor, eventual alteração legislativa não deveria suprir tal benefício. Embora as alegações do autor que o Requerente mesmo com a retirada foi beneficiado desde março de 2023 com a aprovação da Lei Complementar 001/2023, o autor passou a receber o seu vencimento básico no valor de R$ 3.897,23 (três mil oitocentos e noventa reais e vinte e três centavos), tem-se que tal fato ocorreu pela alteração alteração da lei complementar 001/2023. Cabe salientar que a Lei Complementar 005 de Setembro de 2022, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, revogou a Lei Municipal 1399/2008. Sabe-se que a Lei não prejudicará o direito adquirido, conforme previsão constitucional encontrada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal. Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1°, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1a Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Diante de todo o contexto, portanto, a procedência é o que se observa. III – DISPOSITIVO Neste toar, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para condenar o Requerido Município de Presidente Médici/RO, a: a) RESTABELECER a incorporação da gratificação no percentual de 50% do vencimento básico; b) Pagar à Autora o retroativo da gratificação desde o mês de outubro de 2022. As verbas serão corrigidas monetariamente desde a data do vencimento de cada prestação e juros a partir da citação. Índices de correção IPCA-E, conforme decisão do STF do tema 810 – RE 870947 e juros de mora legais aplicados à caderneta de poupança, conforme os termos da Lei n. 9.494/97 em seu art. 1º-F. Feito as devidas ações, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC. Eventuais valores recebidos administrativamente deverão ser reduzidos do montante global. Sem custas processuais, honorários ou reexame necessário (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigo 27, da Lei 12.153/09). Publiquem-se; Registrem-se; Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Presidente Médici-RO, 7 de agosto de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

08/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Publicado DESPACHO em 01/12/2023.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 17/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VALTAIR DE AGUIAR em 26/10/2023 23:59.

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