Monitória 7006928-79.2021.8.22.0014 - TJRO

Monitória 7006928-79.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NAIR MORAIS DE SOUZA GOULART, AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES 2857 JARDIM AMÉRICA - 76980-835 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: DAIANE DOMINGUES DOS SANTOS, OAB nº RO10810, NEIDE CRISTINA RIZZI, OAB nº RO6071A REU: C. L. SUPERMERCADO LTDA - EPP, AVENIDA PRIMAVERA 1926 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A AUTOR: NAIR MORAIS DE SOUZA GOULART ingressou com a presente ação monitória contra REU: C. L. SUPERMERCADO LTDA - EPP aduzindo, em síntese, que é credora do réu no valor de R$ 1.400,00, representado pelo cheque n. 005528, anexo à inicial, o qual foi devolvido pela instituição bancária pelo motivo 22, ou seja, divergência e/ou insuficiência de assinatura. Alega ter contatado o representante legal do réu informando o ocorrido, mas até o ajuizamento da ação as tentativas de recebimento restaram infrutíferas. Postulou a conversão do mandado inicial de citação em mandado executivo para recebimento do crédito, que foi atualizado até a inicial em R$ 1.920,15. O requerido foi citado por edital e não apresentou defesa no prazo legal, nomeando-se curador especial. O curador nomeado apresentou embargos monitórios no Id 83748883, alegando que o cheque devolvido por divergência ou insuficiência de assinatura é inapto como prova escrita capaz de fundamentar ação monitória, por falta de requisito legal da assinatura válida, portanto alega que não serve para demonstrar a condição do devedor emissor da cártula e que deve ser objeto de ação de conhecimento. Pugnou que seja facultado ao autor a emenda à inicial para transformar o procedimento monitório em ação de conhecimento. O autor/embargado foi intimado para se manifestar quanto aos embargos monitórios, mas se manteve silente. É o relatório. Decido. Julgamento antecipado do mérito Conforme entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, presentes às condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ B 40 Turma, Resp 2.832RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). No presente caso, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, logo há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito AUTOR: NAIR MORAIS DE SOUZA GOULART contra REU: C. L. SUPERMERCADO LTDA - EPP. CONDENO a autora/embargada no ônus de sucumbência, fixando honorários advocatícios definitivos em 15% do valor do débito, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os quais ficam isentos de exigibilidade porque é beneficiária da Justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se. Sirva este despacho como mandado/carta para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Vilhena/RO, 23 de junho de 2023. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito Autos n. 7006928-79.2021.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Monitória Protocolado em: 12/08/2021 Valor da causa: R$ 1.920,15 Vistos e examinados estes autos... Trata-se de ação monitória em que o autor pretende receber crédito fundamentado em cheque devolvido pelo motivo 22, contra a qual foram apresentados embargos monitórios pelo curador especial do réu, em que alegou não ser suficiente para fundamentar a monitória o cheque devolvido por divergência/insuficiência de assinatura. Depois de estabilizada a presente relação jurídica processual, com o contraditório e ampla defesa, tem-se que estes embargos monitórios merecem prosperar. A ação monitória exige prova literal que demonstra a verossimilhança da existência do crédito, porém o documento que fundamenta a ação monitória é um cheque devolvido por divergência de assinatura, motivo pelo qual o título teve a sua presunção de veracidade afastada, ou seja, falta-lhe a certeza, que é um dos requisitos essenciais do título executivo. Incumbiria à parte autora o ônus de provar que a assinatura registrada no título pertencia de fato ao representante legal do réu; todavia, não se desincumbiu de seu encargo processual, pois sequer se manifestou acerca dos embargos monitórios apresentados pelo curador especial. Assim, a resistência oposta pelo curador mostra-se escorreita e também capaz de obstar a pretensão injuncional da parte autora, à vista do elemento de prova juntado na prefacial. Nesse sentido colaciono o entendimento do eg. Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação cível. Ação monitória. Réu ausente. Contestação por negativa geral. Cheque. Devolução por divergência ou insuficiência de assinatura. Autenticidade não comprovada. Ônus da prova. Art. 429, II, do CPC. O cheque devolvido por divergência ou insuficiência de assinatura (alínea 22) tem a presunção de veracidade afastada, ou seja, falta-lhe a certeza, um dos requisitos de título executivo. Se em embargos à monitória, restarem impugnadas as assinaturas constantes nas cártulas (motivo da devolução do cheque pelo banco) cabe ao portador dos títulos produzir prova a fim de atestar a veracidade das assinaturas, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007387-54.2020.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/07/2022 Saliento, ainda, não ser cabível emenda à inicial nesta fase processual, de modo que cabe ao autor ajuizar a competente ação de conhecimento a fim de perseguir o crédito que alega possuir. Por fim, as demais questões suscitadas e não abordadas expressamente nesta decisão ficaram prejudicadas, razão pela qual deixo de enfrentá-las por não serem capazes de infirmar a conclusão tomada neste feito (art. 489, § 1º, inciso IV, do novo CPC). Dispositivo Posto isso, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS uma vez que o título apresentado (cheque devolvido pelo motivo 22) não é suficiente para fundamentar esta ação monitória, via de consequência JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A AÇÃO MONITÓRIA proposta por

26/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de NAIR MORAIS DE SOUZA GOULART em 16/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DAIANE DOMINGUES DOS SANTOS em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de C. L. SUPERMERCADO LTDA - EPP em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEIDE CRISTINA RIZZI em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NAIR MORAIS DE SOUZA GOULART em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de C. L. SUPERMERCADO LTDA - EPP em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEIDE CRISTINA RIZZI em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NAIR MORAIS DE SOUZA GOULART em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAIANE DOMINGUES DOS SANTOS em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEIDE CRISTINA RIZZI em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de C. L. SUPERMERCADO LTDA - EPP em 18/07/2023 23:59.

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