Monitória 7005783-51.2022.8.22.0014 - TJRO

Monitória 7005783-51.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de UNIMED VILHENA COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:41

Decorrido prazo de LUIZA FERNANDES DA SILVA em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:53

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 08:05

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/07/2023, 08:04

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO GATTO JUNIOR em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:35

Decorrido prazo de LUIZA FERNANDES DA SILVA em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 08:19

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO GATTO JUNIOR em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 08:10

Decorrido prazo de UNIMED VILHENA COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:47

Decorrido prazo de LUIZA FERNANDES DA SILVA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:46

Decorrido prazo de UNIMED VILHENA COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:44

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO GATTO JUNIOR em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:34

Publicado SENTENÇA em 27/06/2023.

26/06/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/06/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIMED VILHENA COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO ADVOGADO DO AUTOR: LUIZ ANTONIO GATTO JUNIOR, OAB nº RO4683A REU: LUIZA FERNANDES DA SILVA, RUA ALINE ROSA DE ALMEIDA 4294 JARDIM UNIVERSITÁRIO - 76981-324 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA UNIMED VILHENA COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO ajuizou ação monitória contra LUIZA FERNANDES DA SILVA, aduzindo, em síntese, que é credora da requerida na importância inicial de R$ 10.029,23 (dez mil, vinte e nove reais e vinte e três centavos), valor corrigido com encargos contratados até a data do cálculo (03/06/2022). Recebida a inicial e determinada a citação da requerida (ID. 78352061). Citação infrutífera, sendo informado falecimento da requerida (ID. 83122206). Instada, a parte autora se manifestou requerendo dilação de prazo (ID. 84284492). Decorrido o prazo, a parte autora se manteve inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. É sabido que a legitimidade ad causam consiste na titularidade ativa ou passiva de um direito subjetivo, e isso decorre a capacidade para estar em juízo para o exercício de seu direito. Essa capacidade constitui pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. No caso em apreço, em consulta a base de dados da Receita Federal, verifica-se que a requerida era falecida desde 2021, porquanto o ajuizamento da ação ocorreu no dia 15/06/2022. Isso significa que a parte requerida, cuja personalidade jurídica e capacidade para o exercício de seu direito já estava extinta pelo óbito no principiar da demanda, e isto implica na ausência de pressuposto processual e extinção do feito sem resolução do mérito. Nos termos do art. 110 do CPC, a regularização do polo passivo, com sucessão processual pelo espólio ou os sucessores, apenas seria possível na hipótese de o falecimento da parte ter ocorrido no curso da demanda, o que não foi o caso. Nesse sentido, colaciono julgados, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do réu acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o "de cujus" ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. Precedentes. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1711641/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 06/11/2019). (Grifo próprio). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE. 1. A morte da parte requerente da ação em momento anterior à demanda é fato que impede a formação de relação processual. 2. Se não há relação processual, inexiste desenvolvimento válido de um processo. Por consequência, eventual decisão judicial proferida no transcurso de um processo maculado por falta de relação entre as partes não pode ser considerada válida. 3. In casu, não pode ser adotada a sucessão processual, como deseja a autora, já que o falecimento noticiado do réu aconteceu antes do ajuizamento da demanda. Assim, deve ser extinto o feito, haja vista a ausência de capacidade de o morto ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. 4. Com efeito, a extinção do processo, no caso, é medida que se impõe, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do disposto no art. 267, IV, do CPC. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1689797/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 19/12/2017). (Grifo próprio). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7005783-51.2022.8.22.0014 Classe: Monitória Protocolado em: 15/06/2022 Valor da causa: R$ 10.029,23 Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Sem custas finais. Publicação e registros automáticos. Transcorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Sem pendências e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena, sexta-feira, 23 de junho de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/06/2023, 10:52

Documentos

SENTENÇA

•23/06/2023, 10:52

DESPACHO

•23/03/2023, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIMED VILHENA COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO ADVOGADO DO AUTOR: LUIZ ANTONIO GATTO JUNIOR, OAB nº RO4683A REU: LUIZA FERNANDES DA SILVA, RUA ALINE ROSA DE ALMEIDA 4294 JARDIM UNIVERSITÁRIO - 76981-324 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA UNIMED VILHENA COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO ajuizou ação monitória contra LUIZA FERNANDES DA SILVA, aduzindo, em síntese, que é credora da requerida na importância inicial de R$ 10.029,23 (dez mil, vinte e nove reais e vinte e três centavos), valor corrigido com encargos contratados até a data do cálculo (03/06/2022). Recebida a inicial e determinada a citação da requerida (ID. 78352061). Citação infrutífera, sendo informado falecimento da requerida (ID. 83122206). Instada, a parte autora se manifestou requerendo dilação de prazo (ID. 84284492). Decorrido o prazo, a parte autora se manteve inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. É sabido que a legitimidade ad causam consiste na titularidade ativa ou passiva de um direito subjetivo, e isso decorre a capacidade para estar em juízo para o exercício de seu direito. Essa capacidade constitui pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. No caso em apreço, em consulta a base de dados da Receita Federal, verifica-se que a requerida era falecida desde 2021, porquanto o ajuizamento da ação ocorreu no dia 15/06/2022. Isso significa que a parte requerida, cuja personalidade jurídica e capacidade para o exercício de seu direito já estava extinta pelo óbito no principiar da demanda, e isto implica na ausência de pressuposto processual e extinção do feito sem resolução do mérito. Nos termos do art. 110 do CPC, a regularização do polo passivo, com sucessão processual pelo espólio ou os sucessores, apenas seria possível na hipótese de o falecimento da parte ter ocorrido no curso da demanda, o que não foi o caso. Nesse sentido, colaciono julgados, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do réu acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o "de cujus" ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. Precedentes. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1711641/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 06/11/2019). (Grifo próprio). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE. 1. A morte da parte requerente da ação em momento anterior à demanda é fato que impede a formação de relação processual. 2. Se não há relação processual, inexiste desenvolvimento válido de um processo. Por consequência, eventual decisão judicial proferida no transcurso de um processo maculado por falta de relação entre as partes não pode ser considerada válida. 3. In casu, não pode ser adotada a sucessão processual, como deseja a autora, já que o falecimento noticiado do réu aconteceu antes do ajuizamento da demanda. Assim, deve ser extinto o feito, haja vista a ausência de capacidade de o morto ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. 4. Com efeito, a extinção do processo, no caso, é medida que se impõe, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do disposto no art. 267, IV, do CPC. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1689797/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 19/12/2017). (Grifo próprio). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7005783-51.2022.8.22.0014 Classe: Monitória Protocolado em: 15/06/2022 Valor da causa: R$ 10.029,23 Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Sem custas finais. Publicação e registros automáticos. Transcorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Sem pendências e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena, sexta-feira, 23 de junho de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de UNIMED VILHENA COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA FERNANDES DA SILVA em 18/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO GATTO JUNIOR em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA FERNANDES DA SILVA em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO GATTO JUNIOR em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED VILHENA COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA FERNANDES DA SILVA em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED VILHENA COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO GATTO JUNIOR em 18/07/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 27/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

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