Execução Fiscal 0009690-76.2010.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0009690-76.2010.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:36

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:55

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:08

Arquivado Definitivamente

03/07/2023, 09:30

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/07/2023, 09:30

Juntada de outros documentos

03/07/2023, 09:29

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 11:41

Publicado INTIMAÇÃO em 27/06/2023.

26/06/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/06/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009690-76.2010.8.22.0014. EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SEITI ROBERTO MORI, OAB nº RO215B, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADO: TARCIDA FERREIRA GOMES - ME, AV. JO SATO, 668, SALA 01 JARDIM AMÉRICA - 76987-072 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 163.609,98 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Polo Ativo: Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Rondônia contra Tarcida Ferreira Gomes, objetivando a cobrança de dívida ativa representada pela certidão que acompanha a petição inicial. O processo foi suspenso nos termos do caput do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80 e, passado o prazo de 1 (um) ano, foi determinado o arquivamento dos autos com base no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, permanecendo em arquivo pelo prazo da prescrição quinquenal. Vieram os autos conclusos. Decido. No caso dos autos, o processo foi arquivado com fundamento no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, ante a não localização de bens passíveis de penhora, o qual se encontra nesta situação há mais de cinco anos. Por tal motivo, o processo deve ser extinto em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. As decisões dos Tribunais costumam ser no seguinte sentido: Consuma-se a PRESCRIÇÃO do crédito fiscal se, suspensa a execução, o Fisco permanece inerte além de 05 (cinco) anos, por isso que a norma do art. 174 do CTN, hierarquicamente superior, prevalece sobre o art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Fonte site www. Tj.ro.gov.br. Processo Origem 001.1994.011675-9 – Porto Velho/RO (1ª Vara de Execuções Fisca). Relator: Desembargador Eliseu Fernandes. Grifo nosso. Assim, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE sob a Certidão de Dívida Ativa de nº. 20100200033176 e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO com improcedência do mérito da execução. Deixo de encaminhar o feito para reexame necessário, em razão do que dispõe o art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual n.º 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Vilhena/RO, 22 de maio de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 10:54

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 10:46

Juntada de certidão

25/05/2023, 13:26

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:01

Documentos

SENTENÇA

•22/05/2023, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009690-76.2010.8.22.0014. EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SEITI ROBERTO MORI, OAB nº RO215B, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADO: TARCIDA FERREIRA GOMES - ME, AV. JO SATO, 668, SALA 01 JARDIM AMÉRICA - 76987-072 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 163.609,98 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Polo Ativo: Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Rondônia contra Tarcida Ferreira Gomes, objetivando a cobrança de dívida ativa representada pela certidão que acompanha a petição inicial. O processo foi suspenso nos termos do caput do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80 e, passado o prazo de 1 (um) ano, foi determinado o arquivamento dos autos com base no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, permanecendo em arquivo pelo prazo da prescrição quinquenal. Vieram os autos conclusos. Decido. No caso dos autos, o processo foi arquivado com fundamento no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, ante a não localização de bens passíveis de penhora, o qual se encontra nesta situação há mais de cinco anos. Por tal motivo, o processo deve ser extinto em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. As decisões dos Tribunais costumam ser no seguinte sentido: Consuma-se a PRESCRIÇÃO do crédito fiscal se, suspensa a execução, o Fisco permanece inerte além de 05 (cinco) anos, por isso que a norma do art. 174 do CTN, hierarquicamente superior, prevalece sobre o art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Fonte site www. Tj.ro.gov.br. Processo Origem 001.1994.011675-9 – Porto Velho/RO (1ª Vara de Execuções Fisca). Relator: Desembargador Eliseu Fernandes. Grifo nosso. Assim, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE sob a Certidão de Dívida Ativa de nº. 20100200033176 e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO com improcedência do mérito da execução. Deixo de encaminhar o feito para reexame necessário, em razão do que dispõe o art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual n.º 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Vilhena/RO, 22 de maio de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 27/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(25)