Cumprimento de sentença 7005419-58.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005419-58.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: GERSON BRUMATTI, JANETE MARINES RECH BRUMATTI ADVOGADO DOS REQUERENTES: FRANK ANDRADE DA SILVA, OAB nº RO8878 REQUERIDO: MM TURISMO & VIAGENS S.A ADVOGADO DO REQUERIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO, OAB nº MS21955A SENTENÇA PROCESSO Nº 7005419-58.2022.8.22.0021 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível ASSUNTO: Transporte Aéreo Vistos. Relatório dispensado. Passo ao julgamento antecipado da lide, eis que não há necessidade da produção de outras provas. Trata-se de ação em que pleiteia a autora indenização por danos materiais e morais em razão de erro da requerida na ocasião da emissão de passagens aéreas adquiridas. O artigo 2º da Lei n.º 8.078/90 define consumidor como sendo: “Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O artigo 3º da referida lei, por sua vez, define fornecedor como sendo: “Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Por isso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Assim, verifica-se que a parte autora é classificada como consumidora, e a requerida, como fornecedora de produtos, aplicando-se ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/90. O caso dos autos versa sobre transporte, espécie de contrato por meio do qual uma pessoa física ou jurídica (transportadora) se obriga a conduzir pessoas ou coisas para determinado destino, mediante o pagamento respectivo do interessado, conforme escólio doutrinário de Roberto Senise Lisboa (in Manual de Direito Civil, vol. III, p. 508, Editora RT). Nesse contexto é contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo, podendo ser classificado quanto ao meio de locomoção em terrestre, marítimo ou aéreo, e quanto ao objeto, em transporte de pessoas ou coisas. Na hipótese sub judice trata-se de transporte de pessoas, por meio aéreo e, como tal amolda-se a conceito de serviço inserto no Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do artigo 3º, § 2º. Por tratar-se de prestação de serviços, relativamente à responsabilidade civil, amolda-se ao disposto no artigo 14 da Lei n.º 8.078/90, sendo objetiva, ou seja, respondem, independentemente da existência de culpa, por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição. Dita responsabilidade somente é afastada se, prestado o serviço, restar comprovado que o defeito inexiste ou se restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) ou, de acordo com a doutrina e jurisprudência, nas hipóteses em que verificados o caso fortuito ou força maior. A autora vindica a condenação da requerida em indenização pelos danos materiais e morais experimentados em decorrência da falha na prestação de serviços de transporte aéreo realizado pela parte requerida, consistente no erro na ocasião da emissão das passagens aéreas adquiridas. Restou incontroverso nos autos a aquisição dos bilhetes aéreos pela empresa requerida. Também restou incontroverso que houve erro quanto à origem e destino das passagens e que a parte autora adquiriu passagens aéreas. Relativamente ao dano moral, a teoria da responsabilidade objetiva, prescinde da comprovação de dolo ou culpa para que surja o dever de indenizar, sendo necessária apenas a demonstração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e a atitude falha do prestador de serviços. Sob esse enfoque, pela análise do caderno processual, resta caracterizado o dever de indenizar a parte autora pelo dano moral experimentado. Nenhuma prova restou produzida pela ré, ônus que lhes cabia, seja em razão de se tratar de fato impeditivo do direito do autor (art. 373, I, do CPC), seja em virtude da hipossuficiência deste (art. 6º, VIII, do CDC). Vejamos. Assim, não tendo sido comprovada nenhuma excludente de responsabilidade, urge a necessidade de indenização pelos danos morais. Nesse sentido: Apelação. Transporte aéreo. Responsabilidade civil. Atraso e cancelamento de voo. Ausente comprovação de excludente de ilicitude. Dano material. Dano moral presumido. Comprovado que houve atraso de voo e ausente excludente de responsabilidade do fornecedor de serviço, é devida a reparação do dano moral, sendo que, quando este último decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exige prova de tais fatores segundo a jurisprudência do STJ. (Apelação, Processo nº 0010668-50.2014.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, de minha relatoria, Data de julgamento: 20/10/2016). No que tange à quantificação do dano moral, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a extensão do dano, bem como a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva. Dispõe o art. 944 do Código Civil de 2002: "A indenização mede-se pela extensão do dano." E, em seu complementar parágrafo único: "Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização." Incumbe ao julgador, na quantificação dos danos morais ou extrapatrimoniais, levar em conta as peculiaridades do caso concreto, estimando valor que não se preste a ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido, porém seja suficiente para significar adequada reprimenda ao ofensor (causador do dano indenizável), evitando que reincida no comportamento lesivo. Sopesado tais vetores, considerando que se trata de cancelamento de voo; o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica da parte lesada; o necessário efeito pedagógico da indenização, a dupla função dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - a primeira dirigida ao agente do ato lesivo, a fim de evitar que atos semelhantes ocorram novamente, e a segunda que o valor arbitrado não cause enriquecimento sem causa à parte lesada -, enfim, tenho que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, se mostra adequado, assegurando, principalmente, o caráter repressivo-pedagógico, próprio da indenização por danos morais. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverão ser atualizados com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atualizados a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, mais indenização por danos materiais em R$ 1.808,93 (um mil e oitocentos e oito reais e noventa e três centavos), com juros da citação e correção monetária da data do desembolso. Sem custas nem honorários. Certificado o trânsito em julgado, pagas as custas, ou inscritas em dívida ativa em caso não pagamento, o que deverá ser certificado, e não havendo pedido para cumprimento de sentença, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ariquemes/RO, 23 de junho de 2023. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz (a) de Direito

26/06/2023, 00:00

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Publicado INTIMAÇÃO em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JANETE MARINES RECH BRUMATTI em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERSON BRUMATTI em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Conta Atualizada

Decorrido prazo de GERSON BRUMATTI em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANETE MARINES RECH BRUMATTI em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 19/02/2026 23:59.

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