Execução Fiscal 0060409-33.2008.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0060409-33.2008.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:00

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 11:31

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/07/2023, 11:31

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 07:49

Publicado INTIMAÇÃO em 27/06/2023.

26/06/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/06/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0060409-33.2008.8.22.0014. EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SEITI ROBERTO MORI, OAB nº RO215B, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADO: NILDA BRAZ DE OLIVEIRA, RUA 1513 1550, NÃO CONSTA CRISTO REI - 76981-304 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 10.060,41 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Polo Ativo: Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Rondônia contra NILDA BRAZ DE OLIVEIRA, objetivando a cobrança de dívida ativa representada pela certidão que acompanha a petição inicial. O processo foi suspenso nos termos do caput do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80 e, passado o prazo de 1 (um) ano, foi determinado o arquivamento dos autos com base no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, permanecendo em arquivo pelo prazo da prescrição quinquenal. Vieram os autos conclusos. Decido. No caso dos autos, o processo foi arquivado com fundamento no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, ante a não localização de bens passíveis de penhora, o qual se encontra nesta situação há mais de cinco anos. Por tal motivo, o processo deve ser extinto em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. As decisões dos Tribunais costumam ser no seguinte sentido: Consuma-se a PRESCRIÇÃO do crédito fiscal se, suspensa a execução, o Fisco permanece inerte além de 05 (cinco) anos, por isso que a norma do art. 174 do CTN, hierarquicamente superior, prevalece sobre o art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Fonte site www. Tj.ro.gov.br. Processo Origem 001.1994.011675-9 – Porto Velho/RO (1ª Vara de Execuções Fisca). Relator: Desembargador Eliseu Fernandes. Grifo nosso. Assim, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE sob a Certidão de Dívida Ativa de nº. 20080200004223 e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO com improcedência do mérito da execução. Deixo de encaminhar o feito para reexame necessário, em razão do que dispõe o art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual n.º 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Vilhena/RO, 26 de maio de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 10:59

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 08:53

Declarada decadência ou prescrição

26/05/2023, 12:00

Julgado improcedente o pedido

26/05/2023, 12:00

Conclusos para despacho

25/05/2023, 13:19

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:01

Documentos

MANIFESTAÇÃO

•21/06/2023, 16:15

SENTENÇA

•26/05/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0060409-33.2008.8.22.0014. EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SEITI ROBERTO MORI, OAB nº RO215B, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADO: NILDA BRAZ DE OLIVEIRA, RUA 1513 1550, NÃO CONSTA CRISTO REI - 76981-304 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 10.060,41 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Polo Ativo: Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Rondônia contra NILDA BRAZ DE OLIVEIRA, objetivando a cobrança de dívida ativa representada pela certidão que acompanha a petição inicial. O processo foi suspenso nos termos do caput do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80 e, passado o prazo de 1 (um) ano, foi determinado o arquivamento dos autos com base no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, permanecendo em arquivo pelo prazo da prescrição quinquenal. Vieram os autos conclusos. Decido. No caso dos autos, o processo foi arquivado com fundamento no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, ante a não localização de bens passíveis de penhora, o qual se encontra nesta situação há mais de cinco anos. Por tal motivo, o processo deve ser extinto em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. As decisões dos Tribunais costumam ser no seguinte sentido: Consuma-se a PRESCRIÇÃO do crédito fiscal se, suspensa a execução, o Fisco permanece inerte além de 05 (cinco) anos, por isso que a norma do art. 174 do CTN, hierarquicamente superior, prevalece sobre o art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Fonte site www. Tj.ro.gov.br. Processo Origem 001.1994.011675-9 – Porto Velho/RO (1ª Vara de Execuções Fisca). Relator: Desembargador Eliseu Fernandes. Grifo nosso. Assim, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE sob a Certidão de Dívida Ativa de nº. 20080200004223 e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO com improcedência do mérito da execução. Deixo de encaminhar o feito para reexame necessário, em razão do que dispõe o art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual n.º 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Vilhena/RO, 26 de maio de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado INTIMAÇÃO em 27/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(23)