Procedimento Comum Cível 0017234-18.2014.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0017234-18.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 0017234-18.2014.8.22.0001 Defeito, nulidade ou anulação AUTORES: Assis de Melo Mourao, CPF nº DESCONHECIDO,, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JAIRO JUSTINIANO MOURAO, CPF nº 19208553272, ESTRADA DA FLORESTA 2297, - DE 1901/1902 AO FIM FLORESTA SUL - 69912-443 - RIO BRANCO - ACRE, LUIZ JUSTINIANO MOURAO, CPF nº 13812815249, JORGE MESQUITA 240 SANTA QUITERIA - 69914-470 - RIO BRANCO - ACRE, SELMA MOURAO FERNANDES, CPF nº 19217692204, RUA SAGARANA 184 PANAMÁ - 79113-184 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS DOS AUTORES: RAPHAELE LINDYANE MOREIRA MOTTA, OAB nº AC3410, SILVIA ROBERTA LIMA SILVA, OAB nº AC3971 REU: ENIO EIDANS FARIAS, CPF nº 58661484200, RUA GEORGE RESK 4535, RUA JOSE KALIB, 1911 - CENTRO AGENOR DE CARVALHO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, T. R. F., CPF nº DESCONHECIDO, LINHA DO IBAMA - AC JACI PARANÁ Km. 18, RUA DA BEIRA, S/N CENTRO - 76840-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, THAINE RICARTE FARIAS, CPF nº 04925404202, LINHA DO IBAMA KM 18 ZONA RURAL - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA, CICERA TEIXEIRA RICARTE, CPF nº 78868939215, LINHA DO IBAMA - AC JACI PARANÁ Km. 18, RUA DA BEIRA, S/N CENTRO - 76840-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: PAULO FERNANDO LERIAS, OAB nº RO3747, PAULO ROBERTO DA SILVA MACIEL, OAB nº RO4132, CYANIRA DE FATIMA SOUSA OLIVEIRA MACIEL, OAB nº RO5449, EDUARDO BELMONTH FURNO, OAB nº RO5539 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos. ASSIS DE MELO MOURÃO, representado por seu procurador Jairo Justiniano Mourão, ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato c/c reparação por dano moral em face de ÊNIO EIDANS FARIAS alegando, em síntese, que na década de 80 residia em Porto Velho/RO e posteriormente passou a residir em Rio Branco/AC, sendo logo acometido por Alzheimer, acarretando assim a perda de toda sua memória pretérita. Aduz que no ano de 2011 seu filho Jairo Justiniano Mourão foi procurado pelo requerido na cidade de Rio Branco/AC, informando que possuía interesse na compra do lote de terra nº 23, Setor C, do Projeto Fundiário Alto Madeira, Gleba Caracol, na cidade de Porto Velho/RO, oferecendo a quantia de R$ 15.000,00, sendo que o Sr. Jairo não tinha nenhum conhecimento sobre a propriedade de terra do seu genitor. Noticia que em maio do mesmo ano o requerido reiterou o seu interesse e aumentou o valor da proposta para R$ 30.000,00, pelo que em julho de 2011 o seu procurador se dirigiu a cidade de Porto Velho/RO e procurou o INCRA para obter maiores informações sobra as terras, sendo lhe informado que o valor venal das terras era de R$ 60.000,00. Afirma que em 07/07/2011 foi realizada a venda em favor do requerido pelo valor de R$ 60.000,00 e a sublocação da procuração para o requerido, no intuito de que este realizasse o pagamento de todos os encargos que ficaram sob sua responsabilidade e consequente transferência do imóvel para seu nome. Diz que em abril de 2013 a genitora do representante, Sra. Maria Antônia Justiniano, foi citada na ação de desapropriação nº 0008924-28.2011.8.22.0001, proposta pela Santo Antônio Energia, oportunidade em que tomou conhecimento de que o lote vendido tem na verdade 251 hectares e a usina efetuou a desapropriação de apenas 44,9387 hectares pela quantia de R$ 123.564,00. Defende que o requerido agiu de má-fé, pois desde junho de 2011 tinha ciência da existência do referido processo. Ressalta que o autor é casado em comunhão universal de bens com a Sra. Maria Antônia Justiniano e é vedada a alienação de qualquer imóvel sem o consentimento de ambos os cônjuges. Salienta que o requerido há muito tinha conhecimento da possibilidade de desapropriação das terras pela usina, pois possui uma propriedade vizinha a do autor, qual seja, Fazenda Rio Branco, glebas “d” e “e”. Assevera que às fls. 178/179 (apenso) o requerido juntou escritura pública de compra e venda do imóvel do requerente, datada em 08/02/2012, no valor de R$ 30.000,00, aonde figura como procuradora substabelecida a Sra. Cícera Teixeira Ricarte, supondo-se que o requerido utilizou a procuração que lhe foi entregue para substabelecer a esta pessoa. Diz que às fls. 117 (apenso) consta outro contrato de compra e venda do imóvel do autor, estando como vendedor o Sr. Célio Silveira e comprador o requerido, também, no valor de R$ 30.000,00. Aduz que os danos morais são justificados em razão do requerido usar de má-fé, ludibriando pessoa idosa e de pouco conhecimento, vulnerável diante da vida civil e acometida por uma doença degenerativa, através de seu procurador, que embora possua capacidade civil, não possui conhecimentos técnicos e jurídicos. Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a procedência da ação para reconhecer a nulidade do contrato de compra e venda realizado entre as partes e declarar o autor como único e verdadeiro proprietário do imóvel em discussão, além da condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. Junta documentos. No ID nº 21803615-Pág.44 foi deferida a assistência judiciária gratuita ao autor. Citado, o requerido apresentou contestação no ID nº 21803615-Págs.62/70 arguindo preliminarmente que no Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel Rural (fls. 28/29), na Procuração Pública que em favor de Cícera Teixeira Ricarte e no Instrumento de Mandato constam a Sra. Maria Antônia Justiniano Mourão como divorciada, conforme Averbação do Divórcio realizada em 30/11/1994. No mérito, defende que a outorga uxória foi concedida pela Procuração Pública que Maria Antônia Justiniano Mourão fez em favor de Cícera Teixeira Ricarte, lavrada no Livro 0289 - Folhas 42F/42V do 2° Tabelião de Notas e 2° Registro Civil das Pessoas Naturais do Município e Comarca de Rio Branco/AC. Aduz que, a época da visita do Sr. Jairo ao INCRA, era público e notório que parte daquelas terras da Gleba Caracol seriam alagadas e consequentemente desapropriadas e indenizadas pela Santo Antônio Energia S/A. Salienta que o contrato particular de compra e venda de fls. 117 (apenso) trata da venda da posse exercida pelo Sr. Célio Silveira, vez que o autor abandonou seu lote na década de 1980, e ao tentar legalizar a posse da sua terra junto ao INCRA descobriu que havia um título em nome do autor, pelo que não houve dolo na transação imobiliária. Argumenta sobre a inexistência de danos morais. Impugna o documento de fls. 33. Requer a improcedência da ação e a condenação do autor por litigância de má-fé. Junta documentos. Réplica no ID nº 21803615-Págs.79/86. No ID nº 21803615-Pág.88 restou reconhecida a ilegitimidade do autor para requerer a nulidade do contrato de compra e venda com base na falta de outorga uxória de Maria Antônio Justiniano José e foi fixado como ponto controvertido a existência de dolo pelo adquirente do imóvel e consequente vício de vontade do autor. As partes pugnaram pela produção de prova testemunhal e o autor requereu ainda a produção de prova documental e pericial, o que foi deferido no ID nº 21803615-Pág.100, visando identificar o tamanho da área indicada na inicial, assim como o seu valor venal. Oitiva da testemunha Célio Silveira por precatória nº 7000179-40.2016.8.22.0008 (ID nº 21803627-Pág.62). No ID nº 21803627-Págs.76/77 os herdeiros comunicaram o falecimento do autor e no ID nº 21803627-Págs.100/101 pugnaram pela habilitação do Espólio de Assis de Melo Mourão, o que foi deferido no ID nº 28543726. Oitiva das testemunhas/informantes Michele Machado de Lima, Jairo Justiniano Mourão e Maria Antônia Justiniano José por precatória nº 0700371-57.2016.8.01.0001 (ID nº 30225752-Págs.40/42). No ID nº 38176504 a parte autora pugnou pela apresentação de laudo avaliativo do imóvel em substituição a prova pericial e a aplicação de multa ao perito pela não apresentação do laudo. No ID nº 57031438 a parte autora pugnou pela designação de audiência de conciliação, reiterando o pedido no ID nº 57345306. No ID nº 57123331-Págs.1/2 os herdeiros comunicaram o falecimento do requerido, pugnando pela sua habilitação, o que foi deferido no ID nº 57192749. No ID nº 58108329-Págs.1/2 a parte requerida informou que concorda com o pedido de apresentação de laudo avaliativo pela parte autora. No ID nº 58784003 a parte autora informou que não possui condições de suportar o valor integral das custas para elaboração de laudo avaliativo, que ficou em torno de R$ 12.000,00. Designada audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou infrutífera, conforme termo de ID nº 77446529. No ID nº 78745912 constou a desnecessidade da produção de prova pericial para o deslinde do feito. Intimadas a informarem se ainda tem interesse na oitiva das demais testemunhas arroladas nos autos, as partes mantiveram-se silentes, dando-se por encerrada a fase instrutória (ID nº 87259289). Alegações finais da requerida no ID nº 88134824. No ID nº 88431787 os requeridos informaram a revogação da procuração outorgada ao advogado Paulo Fernando Lerias e pugnaram pela desconsideração da petição de ID nº 88134824 e devolução do prazo para protocolar nova alegação final. Alegações finais da parte autora no ID nº 88516436. No ID nº 88606424 os requeridos levantaram a intempestividade da petição de ID nº 88516436. A parte autora se manifestou no ID nº 88638220. No ID nº 90741749 foi determinado o desentranhamento das petições de ID nº 88134824, 88516436 e 88650155, bem como a desvinculação do patrono Paulo Fernando Lerias, junto ao sistema PJe. Indeferido o pedido de devolução de novo prazo para os requeridos protocolarem alegações finais. Os requeridos pugnaram no ID nº 91826504 pela desconsideração da petição de ID nº 88431788 e no ID nº 91826511 pela desconsideração da petição de ID nº 88134824. É o relatório. Decido. Em razão dos princípios da liberdade de contratar e da autonomia da vontade, as partes podem celebrar negócio jurídico desde que não haja ofensas a normas cogentes. A natureza jurídica da relação contratual impõe, enquanto pressuposto de existência do negócio jurídico, a manifestação de vontade para a criação, modificação ou extinção de direitos e obrigações; já no tocante ao plano de validade do ato e negócio jurídico, impõe-se, enquanto requisito de validade, a manifestação de vontade de forma livre e desembaraçada. Conforme se verifica dos autos, a parte autora ajuizou a pretensão visando a anulação do negócio jurídico firmado com o requerido. Todavia, ao revés do que sustenta na exordial, não residem nos autos provas seguras de quaisquer dos vícios de validade ou consentimento em torno das avenças declinadas, de maneira que a ilicitude do ato jurídico não pode ser afirmada pelo juízo. É sabido que o negócio jurídico será nulo quando faltar qualquer dos elementos essenciais, quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; tiver por objetivo fraudar lei imperativa; a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção - inteligência do art. 166 do Código Civil. No caso em apreço, o negócio jurídico celebrado entre as partes litigantes, cuja anulação se pretende, não se encontra comprovadamente inquinado de qualquer vício de consentimento, ou resta nele caracterizado erro substancial. Verifica-se que, quando da celebração da avença, as partes eram capazes, estando o autor representado por seu filho e procurador Jairo Justiniano Mourão, o objeto era lícito e possível, e a forma permitida em lei. Ademais, existiu consentimento recíproco e acordo de vontades, não tendo sido comprovado qualquer vício do consentimento: erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Acerca especificamente da caracterização da lesão enquanto vício de consentimento, hábil a acarretar invalidação do negócio jurídico, há de estar demonstrado, de forma concomitante, que o contrato foi celebrado em razão de premente necessidade ou inexperiência de uma das partes, e o fato manifesta desproporção entre as prestações pactuadas, o que não se colhe dos autos. Com efeito, no que toca aos elementos de convicção residentes nos autos, verifica-se, ao que se infere do Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel Rural de ID nº 21803593-Págs.31/32, que o requerido, no dia 07/07/2011, efetuou a compra de direitos sobre o lote de terra nº 23, Setor C, Gleba Caracol, área de 251,1418 hectares, registrado sob a matrícula nº 14.345, do vendedor e proprietário Assis de Melo Mourão, representado por seu procurador Jairo Justiniano Mourão. As testemunhas e informantes ouvidas em juízo nada puderam esclarecer quanto à ocorrência da suposta fraude ou vício do negócio acima descrito, tendo o Sr. Jairo Justiniano Mourão confirmado que não foi ao local das terras, mas que esteve presente no INCRA solicitando informações quanto aos valores das terras, no entanto nada lhe foi passado através de documentos, sendo-lhe informado que o valor venal das terras era de R$ 60.0000,00, oportunidade em que decidiu efetuar a venda da terra pelo referido valor. Ora, se existia alguma incerteza quanto ao valor do imóvel, caberia ao vendedor proceder de forma mais diligente, com a contratação de profissional especializado para a realização da avaliação da área e pesquisa de mercado imobiliário rural, o qual se encontrava aquecido com a notória construção das Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau e do constante desenvolvimento da agricultura, influenciando substancialmente na elevação dos preços das terras localizadas às margens dos rios. Percebe-se assim que, em verdade, inexiste vício de vontade ou dolo, mas sim posterior arrependimento quanto ao valor do negócio jurídico. Ademais, ressalte-se que o próprio autor afirma que desde a década de 80 residia em Rio Branco/AC, encontrando-se a área abandonada, sem benfeitorias e com débitos pendentes, os quais foram assumidos pelo comprador, acarretando, por óbvio, na redução do preço de venda. O referido abandono também pode ser comprovado pelo depoimento da testemunha Célio Silveira, que culminou na venda ocorrida em 28/06/2007 ao Sr. Ênio, ou seja, 04 anos antes da propositura da desapropriação nº 0008924-28.2011.8.22.0001 o requerido já demonstrara interesse na terra para extração de madeira. Assim, não logrou êxito a parte autora em comprovar aludido vício de vontade ou dolo perpetrado pelo requerido, em seu desfavor, o que faz improcedente sua pretensão anulatória, pois a transferência do imóvel rural ocorreu de forma legítima. Por fim, a parte requerida formulou pedido de condenação da requerente em multa por litigância de má-fé, no entanto, na hipótese dos autos, verifica-se nada sugerir que a parte requerente se encontre incursa quaisquer das hipóteses do artigo 80 do CPC. Desse modo, afasta-se o pleito de litigância formulado. POSTO ISTO e por tudo o mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC, observadas as circunstâncias da gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado, certifique-se o pagamento das custas, protestando-se e inscrevendo-se em dívida ativa em caso de inércia. Em caso de pagamento espontâneo, expeça-se o competente alvará, arquivando-se o feito. Não havendo pagamento e, diante de requerimento para cumprimento de sentença, modifique-se a classe e intime-se a parte sucumbente, na pessoa do seu advogado constituído nos autos ou pessoalmente, para efetuar o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência a multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10%, se o caso, além de custas, se houver, nos termos do art. 523 e parágrafos do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento através de depósito judicial, inclusive dos honorários, desde já autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente. Em seguida, venham os autos conclusos para extinção. Adotadas as providências de praxe e nada sendo requerido, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Porto Velho 17 de agosto de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

18/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LUIZ JUSTINIANO MOURAO em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO RICARTE FARIAS em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SELMA MOURAO FERNANDES em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAINE RICARTE FARIAS em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CICERA TEIXEIRA RICARTE em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENIO EIDANS FARIAS em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSIS DE MELO MOURAO em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDMUNDO MACHADO NETO em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO JUSTINIANO MOURAO em 04/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Publicado DESPACHO em 02/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Proferidas outras decisões não especificadas

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