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UsucapiãoUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Porto Velho - 8ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Usucapião · Porto Velho - 8ª Vara Cível

Partes do Processo

ELIANE DE FATIMA ALVES ANTUNES

CPF

Autor

ROSSANO GOMES BRAGA

CPF

Autor

ASSEMBLEIA DE DEUS-MATRIZ

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIANE DE FATIMA ALVES ANTUNES

OAB/RO 3151·CPF·Representa: Autor

ORESTES MUNIZ FILHO

OAB/RO 40·CPF·Representa: Réu

LAEL EZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

RICELLY SANTIAGO ROCHA LIMA GUTERRES

OAB/RO 8030·CPF·Representa: Réu

FATIMA NAGILA DE ALMEIDA MACHADO

OAB/RO 3891·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ELIANE DE FATIMA ALVES ANTUNES

CPF

Autor

ROSSANO GOMES BRAGA

CPF

Autor

ASSEMBLEIA DE DEUS-MATRIZ

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

LOJA MACONICA ESTRELA DE RONDONIA

Terceiro

SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DE RONDONIA - SINJOR

Terceiro

RAQUEL CIPRIANO FERNANDES

Terceiro

ASSEMBLEIA DE DEUS-MATRIZ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Reu

JOSE DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Reu

LOJA MACONICA ESTRELA DE RONDONIA

Reu

SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DE RONDONIA - SINJOR

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

LOJA MACONICA ESTRELA DE RONDONIA

OUTROS_PARTICIPANTES

SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DE RONDONIA - SINJOR

OUTROS_PARTICIPANTES

RAQUEL CIPRIANO FERNANDES

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

ELIANE DE FATIMA ALVES ANTUNES

OAB/RO 3151·CPF·Representa: Autor

ORESTES MUNIZ FILHO

OAB/RO 40·CPF·Representa: Réu

LAEL EZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

RICELLY SANTIAGO ROCHA LIMA GUTERRES

OAB/RO 8030·CPF·Representa: Réu

FATIMA NAGILA DE ALMEIDA MACHADO

OAB/RO 3891·CPF·Representa: Réu

CINTIA SAIONARA SANTOS MARINHO

OAB/RO 10606·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 15:28

Decorrido prazo de RAQUEL CIPRIANO FERNANDES em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DE RONDÔNIA - SINJOR em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:18

Decorrido prazo de LOJA MAÇONICA ESTRELA DE RONDÔNIA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:18

Decorrido prazo de ROSSANO GOMES BRAGA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:39

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA DE DEUS-MATRIZ em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:35

Decorrido prazo de RAQUEL CIPRIANO FERNANDES em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:11

Decorrido prazo de LOJA MAÇONICA ESTRELA DE RONDÔNIA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:10

Decorrido prazo de SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DE RONDÔNIA - SINJOR em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:10

Decorrido prazo de ROSSANO GOMES BRAGA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:10

Decorrido prazo de RAQUEL CIPRIANO FERNANDES em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:39

Decorrido prazo de LOJA MAÇONICA ESTRELA DE RONDÔNIA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:39

Decorrido prazo de SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DE RONDÔNIA - SINJOR em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:37

Decorrido prazo de ROSSANO GOMES BRAGA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:37

Publicado SENTENÇA em 31/10/2025.

31/10/2025, 01:20

Todas as movimentações(349)

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 15:28

Decorrido prazo de RAQUEL CIPRIANO FERNANDES em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DE RONDÔNIA - SINJOR em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:18

Decorrido prazo de LOJA MAÇONICA ESTRELA DE RONDÔNIA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:18

Decorrido prazo de ROSSANO GOMES BRAGA em 24/11/2025 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•30/10/2025, 14:15

DESPACHO

•28/10/2025, 14:00

25/11/2025, 00:39

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA DE DEUS-MATRIZ em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:35

Decorrido prazo de RAQUEL CIPRIANO FERNANDES em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:11

Decorrido prazo de LOJA MAÇONICA ESTRELA DE RONDÔNIA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:10

Decorrido prazo de SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DE RONDÔNIA - SINJOR em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:10

Decorrido prazo de ROSSANO GOMES BRAGA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:10

Decorrido prazo de RAQUEL CIPRIANO FERNANDES em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:39

Decorrido prazo de LOJA MAÇONICA ESTRELA DE RONDÔNIA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:39

Decorrido prazo de SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DE RONDÔNIA - SINJOR em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:37

Decorrido prazo de ROSSANO GOMES BRAGA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:37

Publicado SENTENÇA em 31/10/2025.

31/10/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/10/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 14:15

Homologada a Transação

30/10/2025, 14:15

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 16:50

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

29/10/2025, 16:50

Publicado DESPACHO em 29/10/2025.

29/10/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/10/2025, 01:32

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas

28/10/2025, 14:00

Conclusos para julgamento

27/10/2025, 16:52

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

27/10/2025, 16:52

Publicado DECISÃO em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/10/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas

22/10/2025, 14:48

Conclusos para despacho

07/10/2025, 07:36

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 13:16

Decorrido prazo de ROSSANO GOMES BRAGA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/09/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 06:11

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:57

Juntada de certidão

15/09/2025, 08:14

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 13:54

Expedição de Ofício.

01/09/2025, 14:24

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:02

Juntada de certidão

26/08/2025, 11:26

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:04

Juntada de Petição de ciência

22/08/2025, 15:36

Juntada de Petição de outras peças

20/08/2025, 13:27

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA DE DEUS-MATRIZ em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:01

Decorrido prazo de LOJA MAÇONICA ESTRELA DE RONDÔNIA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:59

Decorrido prazo de SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DE RONDÔNIA - SINJOR em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:39

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA DE DEUS-MATRIZ em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 01:25

Decorrido prazo de LOJA MAÇONICA ESTRELA DE RONDÔNIA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 01:14

Decorrido prazo de SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DE RONDÔNIA - SINJOR em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/07/2025, 00:51

Publicado DESPACHO em 08/07/2025.

08/07/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2025, 10:28

Conclusos para decisão

07/07/2025, 07:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/07/2025, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/07/2025, 02:17

Publicado DECISÃO em 02/07/2025.

02/07/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2025, 13:48

Declarada incompetência

01/07/2025, 13:48

Conclusos para decisão

24/09/2024, 09:28

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 19:08

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 22:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DE RONDÔNIA - SINJOR em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 01:19

Decorrido prazo de LOJA MAÇONICA ESTRELA DE RONDÔNIA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 01:19

Decorrido prazo de SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DE RONDÔNIA - SINJOR em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:21

Decorrido prazo de LOJA MAÇONICA ESTRELA DE RONDÔNIA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:20

Decorrido prazo de ROSSANO GOMES BRAGA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

01/08/2024, 00:20

Publicado DESPACHO em 01/08/2024.

01/08/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 08:27

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2024, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 08:27

Conclusos para decisão

09/04/2024, 06:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 21:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 21:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 21:09

Decorrido prazo de Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Rondônia - SINJOR em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:36

Decorrido prazo de Loja Maçonica Estrela de Rondônia em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:31

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 14:49

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 16:24

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 01:00

Publicado INTIMAÇÃO em 13/03/2024.

13/03/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 00:53

Publicado INTIMAÇÃO em 13/03/2024.

13/03/2024, 00:53

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 13:00

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:55

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 09:37

Decorrido prazo de ROSSANO GOMES BRAGA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:21

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:11

Decorrido prazo de Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Rondônia - SINJOR em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:51

Decorrido prazo de ROSSANO GOMES BRAGA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:51

Decorrido prazo de Loja Maçonica Estrela de Rondônia em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 01:50

Publicado INTIMAÇÃO em 24/01/2024.

24/01/2024, 01:50

Intimação

23/01/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 16:26

Juntada de Petição de contestação

23/01/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 06:18

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 06:18

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

17/01/2024, 00:19

Publicado DECISÃO em 17/01/2024.

17/01/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 08:15

Nomeado curador

16/01/2024, 08:15

Conclusos para decisão

24/07/2023, 14:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:31

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:23

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:52

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 21:30

Publicado INTIMAÇÃO em 27/06/2023.

26/06/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/06/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1331 e-mail: [email protected] Processo: 7030702-85.2018.8.22.0001. AUTOR: ROSSANO GOMES BRAGA Advogado do(a) AUTOR: ELIANE DE FATIMA ALVES ANTUNES - RO3151 REU: ASSEMBLEIA DE DEUS-MATRIZ e outros (4) Advogados do(a) REU: FATIMA NAGILA DE ALMEIDA MACHADO - RO3891, LAEL EZER DA SILVA - RO630, ORESTES MUNIZ FILHO - RO40-A INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados ID.91947181 Prazo: 5 dias. Porto Velho-RO, 23 de junho de 2023. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: USUCAPIÃO (49)

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 11:39

Juntada de certidão

14/06/2023, 07:27

Expedição de Edital.

30/05/2023, 10:53

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 07:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 23/02/2023 23:59.

21/03/2023, 10:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 23/02/2023 23:59.

21/03/2023, 09:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 23/02/2023 23:59.

21/03/2023, 08:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 23/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 23/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 23/02/2023 23:59.

18/03/2023, 11:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 23/02/2023 23:59.

18/03/2023, 09:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 23/02/2023 23:59.

18/03/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 10:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 23/02/2023 23:59.

16/03/2023, 04:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 23/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 23/02/2023 23:59.

16/03/2023, 02:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 23/02/2023 23:59.

16/03/2023, 01:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 23/02/2023 23:59.

16/03/2023, 00:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 23/02/2023 23:59.

14/03/2023, 03:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 23/02/2023 23:59.

14/03/2023, 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 23/02/2023 23:59.

14/03/2023, 01:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 23/02/2023 23:59.

11/03/2023, 02:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 23/02/2023 23:59.

11/03/2023, 02:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 23/02/2023 23:59.

09/03/2023, 01:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 23/02/2023 23:59.

01/03/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

25/02/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

25/02/2023, 12:07

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 23:42

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 05/12/2022 23:59.

13/12/2022, 07:44

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 17:24

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 13:04

Outras Decisões

27/04/2022, 09:20

Conclusos para decisão

18/03/2022, 08:23

Decorrido prazo de Loja Maçonica Estrela de Rondônia em 31/01/2022 23:59.

23/02/2022, 00:31

Decorrido prazo de Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Rondônia - SINJOR em 31/01/2022 23:59.

23/02/2022, 00:31

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 20:20

Decorrido prazo de RAQUEL CIPRIANO FERNANDES em 31/01/2022 23:59.

08/02/2022, 23:36

Mandado devolvido sorteio

06/12/2021, 10:13

Mandado devolvido sorteio

06/12/2021, 10:13

Mandado devolvido sorteio

06/12/2021, 10:13

Juntada de Petição de diligência

06/12/2021, 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2021, 11:20

Expedição de Mandado.

28/07/2021, 09:09

Outras Decisões

22/06/2021, 10:51

Conclusos para despacho

18/06/2021, 15:58

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 21:14

Publicado INTIMAÇÃO em 08/04/2021.

07/04/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 23:27

Juntada de Petição de diligência

31/03/2021, 09:21

Mandado devolvido dependência

31/03/2021, 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/11/2020, 10:03

Expedição de Mandado.

26/11/2020, 18:15

Outras Decisões

25/11/2020, 11:49

Conclusos para despacho

19/11/2020, 18:51

Decorrido prazo de Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Rondônia - SINJOR em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 00:36

Decorrido prazo de Loja Maçonica Estrela de Rondônia em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 00:36

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA DE DEUS-MATRIZ em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 00:31

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA SILVA em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 00:21

Decorrido prazo de ORESTES MUNIZ FILHO em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 00:21

Decorrido prazo de LAEL EZER DA SILVA em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 00:20

Juntada de Petição de petição

10/11/2020, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2020, 00:21

Publicado DECISÃO em 19/10/2020.

16/10/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 22:26

Outras Decisões

14/10/2020, 22:26

Conclusos para despacho

13/10/2020, 18:55

Decorrido prazo de Loja Maçonica Estrela de Rondônia em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:22

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA DE DEUS-MATRIZ em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:21

Decorrido prazo de Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Rondônia - SINJOR em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:21

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA SILVA em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:11

Decorrido prazo de LAEL EZER DA SILVA em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:11

Decorrido prazo de ORESTES MUNIZ FILHO em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:11

Juntada de Petição de petição

08/10/2020, 21:11

Publicado DESPACHO em 16/09/2020.

15/09/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/09/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 14:42

Outras Decisões

11/09/2020, 14:42

Conclusos para despacho

11/09/2020, 08:09

Decorrido prazo de ELIANE DE FATIMA ALVES ANTUNES em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:56

Publicado INTIMAÇÃO em 02/09/2020.

01/09/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/09/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 18:42

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 18:41

Juntada de Petição de diligência

23/08/2020, 02:10

Mandado devolvido dependência

23/08/2020, 02:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2020, 13:06

Juntada de Petição de diligência

19/07/2020, 17:48

Mandado devolvido competência exclusiva

19/07/2020, 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/07/2020, 10:24

Expedição de Mandado.

06/07/2020, 18:06

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA DE DEUS-MATRIZ em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 00:16

Decorrido prazo de ROSSANO GOMES BRAGA em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 00:16

Decorrido prazo de LAEL EZER DA SILVA em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 00:11

Decorrido prazo de ORESTES MUNIZ FILHO em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 00:10

Decorrido prazo de ELIANE DE FATIMA ALVES ANTUNES em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 00:06

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA DE DEUS-MATRIZ em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 13:34

Decorrido prazo de ORESTES MUNIZ FILHO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 06:29

Decorrido prazo de LAEL EZER DA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 06:09

Publicado DECISÃO em 21/05/2020.

20/05/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 22:10

Outras Decisões

18/05/2020, 22:10

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA DE DEUS-MATRIZ em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 00:44

Juntada de Petição de petição

05/05/2020, 21:21

Juntada de Petição de petição

04/05/2020, 20:36

Conclusos para despacho

27/04/2020, 11:01

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

24/04/2020, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 13:02

Outras Decisões

23/04/2020, 13:02

Conclusos para despacho

23/04/2020, 09:16

Outras Decisões

16/04/2020, 12:02

Conclusos para despacho

15/04/2020, 09:57

Juntada de certidão

15/04/2020, 09:56

Juntada de Petição de petição

15/03/2020, 11:15

Juntada de Petição de petição

15/03/2020, 11:14

Juntada de Petição de petição

15/03/2020, 11:14

Publicado DECISÃO em 10/03/2020.

09/03/2020, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 18:27

Outras Decisões

05/03/2020, 18:27

Conclusos para decisão

16/12/2019, 11:46

Juntada de Petição de petição

10/12/2019, 21:42

Publicado INTIMAÇÃO em 20/11/2019.

18/11/2019, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/11/2019, 00:20

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 18:12

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 17:43

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 29/10/2019 23:59:59.

05/11/2019, 11:33

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA DE DEUS-MATRIZ em 31/10/2019 23:59:59.

01/11/2019, 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 03:57

Juntada de Petição de contestação

17/10/2019, 17:19

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70307028520188220001.pdf

15/10/2019, 09:51

Juntada de Petição de diligência

09/10/2019, 09:33

Mandado devolvido sorteio

09/10/2019, 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2019, 16:49

Expedição de Mandado.

04/10/2019, 14:42

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 14:41

Juntada de Petição de petição

09/09/2019, 11:12

Publicado DESPACHO em 09/09/2019.

06/09/2019, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/09/2019, 00:44

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 15:43

Outras Decisões

04/09/2019, 15:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/06/2019 23:59:59.

21/06/2019, 00:14

Conclusos para despacho

18/06/2019, 18:42

Juntada de Petição de petição

10/06/2019, 21:51

Decorrido prazo de ELIANE DE FATIMA ALVES ANTUNES em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 02:31

Decorrido prazo de ROSSANO GOMES BRAGA em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 02:31

Publicado INTIMAÇÃO em 03/06/2019.

31/05/2019, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/05/2019, 01:43

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 19:12

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 19:12

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 19:02

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 19:02

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/05/2019, 18:16

Publicado DESPACHO em 13/05/2019.

10/05/2019, 18:16

Decorrido prazo de ELIANE DE FATIMA ALVES ANTUNES em 29/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 15:53

Decorrido prazo de ROSSANO GOMES BRAGA em 29/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 15:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 12:13

Expedição de Outros documentos.

08/05/2019, 02:42

Outras Decisões

08/05/2019, 02:42

Conclusos para decisão

03/05/2019, 17:49

Juntada de Petição de outras peças

26/04/2019, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2019, 08:28

Publicado INTIMAÇÃO em 05/04/2019.

04/04/2019, 08:28

Publicado INTIMAÇÃO em 05/04/2019.

04/04/2019, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2019, 08:15

Publicado Despacho em 04/04/2019.

03/04/2019, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/04/2019, 08:58

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 17:28

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 17:07

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 17:07

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2019, 10:11

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 10:11

Conclusos para despacho

22/03/2019, 20:56

Juntada de Petição de petição

20/03/2019, 08:41

Juntada de Petição de petição

20/03/2019, 08:41

Publicado Despacho em 06/03/2019.

03/03/2019, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/03/2019, 01:29

Expedição de Outros documentos.

27/02/2019, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2019, 18:37

Conclusos para despacho

05/02/2019, 18:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/12/2018 23:59:59.

05/12/2018, 16:58

Decorrido prazo de ELIANE DE FATIMA ALVES ANTUNES em 16/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 02:46

Decorrido prazo de ROSSANO GOMES BRAGA em 16/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 02:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/11/2018 23:59:59.

20/11/2018, 16:47

Juntada de Petição de petição

19/11/2018, 10:17

Expedição de Outros documentos.

14/11/2018, 17:00

Publicado Despacho em 14/11/2018.

13/11/2018, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2018, 00:33

Expedição de Outros documentos.

10/11/2018, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2018, 09:52

Juntada de Petição de contestação

01/11/2018, 10:25

Juntada de Petição de contestação

01/11/2018, 10:24

Conclusos para despacho

23/10/2018, 08:44

Juntada de Petição de outras peças

01/10/2018, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2018, 00:27

Publicado Despacho em 27/09/2018.

28/09/2018, 00:27

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 19:17

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 19:17

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2018, 16:39

Conclusos para decisão

24/09/2018, 10:53

Juntada de Petição de outras peças

17/09/2018, 19:49

Decorrido prazo de ROSSANO GOMES BRAGA em 17/08/2018 23:59:59.

19/08/2018, 23:37

Decorrido prazo de ELIANE DE FATIMA ALVES ANTUNES em 17/08/2018 23:59:59.

19/08/2018, 23:37

Decorrido prazo de PREFEITURA DE PORTO VELHO em 17/08/2018 23:59:59.

19/08/2018, 23:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/08/2018, 04:28

Expedição de Outros documentos.

14/08/2018, 07:44

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2018, 18:10

Conclusos para despacho

03/08/2018, 22:20

Distribuído por sorteio

03/08/2018, 22:20

DECISÃO

•22/10/2025, 14:48

DESPACHO

•07/07/2025, 10:28

DECISÃO

•01/07/2025, 13:48

DESPACHO

•31/07/2024, 08:27

DECISÃO

•16/01/2024, 08:15

DESPACHO

•27/04/2022, 09:20

DESPACHO

•22/06/2021, 10:51

DESPACHO

•25/11/2020, 11:49

DECISÃO

•14/10/2020, 22:26

DESPACHO

•11/09/2020, 14:42

DECISÃO

•18/05/2020, 22:10

DESPACHO

•23/04/2020, 13:02

DESPACHO

•16/04/2020, 12:02

Todos os documentos(23)

SENTENÇA

•30/10/2025, 14:15

DESPACHO

•28/10/2025, 14:00

DECISÃO

•22/10/2025, 14:48

DESPACHO

•07/07/2025, 10:28

DECISÃO

•01/07/2025, 13:48

DESPACHO

•31/07/2024, 08:27

DECISÃO

•16/01/2024, 08:15

DESPACHO

•27/04/2022, 09:20

DESPACHO

•22/06/2021, 10:51

DESPACHO

•25/11/2020, 11:49

DECISÃO

•14/10/2020, 22:26

DESPACHO

•11/09/2020, 14:42

DECISÃO

•18/05/2020, 22:10

DESPACHO

•23/04/2020, 13:02

DESPACHO

•16/04/2020, 12:02

DECISÃO

•05/03/2020, 18:27

DESPACHO

•04/09/2019, 15:43

DESPACHO

•08/05/2019, 02:42

DESPACHO

•02/04/2019, 10:11

DESPACHO

•27/02/2019, 18:37

DESPACHO

•10/11/2018, 09:52

DESPACHO

•24/09/2018, 16:39

DESPACHO

•13/08/2018, 18:10