Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7000787-97.2023.8.22.0006 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7000787-97.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000787-97.2023.8.22.0006 CLASSE: Termo Circunstanciado AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, AV. DOM BOSCO 1693, PRESIDENTE MEDICI/RO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: SAMUEL SAMPAIO GRACIANO, AV. 07 DE SETEMBRO 2289, CASA CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, JOSE GUEDES PETEREIT GRACIANO, AV 7 DE SETEMBRO 2305 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, GRACIANO & CIA LTDA - ME, AV. 7 DE SETEMBRO 2305 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Cuida-se de termo circunstanciado para apurar a prática do crime tipificado no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98. Ante a impossibilidade de oferecimento dos benefícios da transação penal ou da suspensão condicional do processo, o Ministério Público ofereceu denúncia em face dos infratores JOSÉ GUEDES PETEREIT GRACIANO, SAMUEL SAMPAIO GRACIANO e GRACIANO E CIA LTDA – ME. 1. Desta forma, nos termos do art. 78, da Lei n. 9.099/95, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 6 de setembro de 2023, às 10h30, a ser realizado presencialmente, facultando as partes a participação por videoconferência pelo aplicativo Google Meet, por meio do link: https://meet.google.com/gfw-xupf-rda. 2. Proceda à citação e intimação dos infratores JOSÉ GUEDES PETEREIT GRACIANO, SAMUEL SAMPAIO GRACIANO e GRACIANO E CIA LTDA – ME, nos termos dos artigos 66 e 68 da Lei n. 9.099/95, devendo serem informados da necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público, bem como informem de que poderão trazer até cinco testemunhas em audiência ou apresentar requerimento para intimação delas no mínimo dez dias antes da realização da audiência. Denunciados: JOSÉ GUEDES PETEREIT GRACIANO, brasileiro, nascido em 01/11/1973, natural de Ji-Paraná/RO, filho de José Graciano e Hilda Amália P. Graciano, inscrito no CPF n. 025.573.842-08, residente e domiciliado na Avenida Sete de Setembro, n. 2279, município de Presidente Médici/RO, telefone para contato 69 9 9901 7955; SAMUEL SAMPAIO GRACIANO, brasileiro, nascido em 01/07/1994, natural de Ji-Paraná/RO, filho de José Guedes Petereit Graciano e Anna Lúcia Sampaio, inscrito no CPF n. 771.358.572-91, residente e domiciliado na Avenida Sete de Setembro, n. 2279, município de Presidente Médici/RO, telefone para contato 69 99349 7666; GRACIANO E CIA LTDA - ME, nome fantasia Madeireira Primavera, empresa de comércio varejista de madeira, inscrita no CNPJ sob o nº 11.869.316/0001- 30, localizada na Avenida Sete de Setembro, n. 2279, município de Presidente Médici/RO, tendo como sócios proprietários JOSÉ GUEDES PETEREIT GRACIANO E SAMUEL SAMPAIO GRACIANO. Testemunhas do MP: 1. PM Francisco Wesley Santos de Oliveira – fl. 5, ID 90486696; 2. PM Cristiano Dias Barros Vieira – fl. 5, ID 90486696; 3. Daniel Santos de Souza - Servidor da SEDAM, fls. 2/3, ID 90486696. Serve a presente como ofício requisitório ou mandado de intimação dos PMs. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 23 de junho de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

26/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de GRACIANO & CIA LTDA - ME em 13/05/2025 23:59.

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