Procedimento Comum Cível 7009600-28.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7009600-28.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar SENTENÇA Processo: 7009600-28.2023.8.22.0002. AUTOR: JOAO OLEYNIK, CPF nº 41991460244, LINHA C-90 TRAVESSÃO B-20 s/n ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ANDREIA APARECIDA MATOS PAGLIARI, OAB nº RO7964 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AC CACOAL 2775, AVENIDA SÃO PAULO 2775 CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA I. RELATÓRIO JOÃO OLEYNIK, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA, em face de ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, Aduz, em resumo que: “ (…) possuía contrato de fornecimento de energia elétrica com a empresa requerida registrado mediante a Unidade Consumidora nº. 20/1162551-4, situada na Rua Lírio, nº. 2545, em Alto Paraíso – RO, a qual foi solicitada e efetivamente concretizada a baixa em maio de 2022. Quando solicitado a baixa lhe foi apresentado duas faturas em aberto para quitação, novembro/2021 e janeiro/2022, no valor de R$ 18,50 e R$ 14,44, respectivamente, sendo pagas no dia 14/05/2022, em seguida foi realizada a baixa/cancelamento da unidade consumidora. Contudo, no mês de maio de 2023 descobriu haver débitos em aberto junto a empresa requerida no tocante a unidade consumidora inativa”. Mesmo após o pagamento do débito e cancelamento do serviço, seu nome foi negativado em razão deste débito. No atendimento presencial junto a empresa requerida apenas lhe foi dito que tais débitos deveriam ser quitados para exclusão dos dados do Serasa. Pleiteou, em tutela de urgência, a retirada imediata de seu nome dos cadastros do SPC/SERASA. Ao final, seja julgada procedente a demanda, para declarar a inexistência dos débitos e ainda, condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00. O pedido de tutela foi deferido. Contestação no ID.93464230, alegando que a inscrição foi realizada no exercício regular de direito; ausência do dever de indenizar – pagamento em atraso, ausente os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Houve réplica. Decisão no ID: 94479515, deferindo a inversão do ônus da prova. As partes pleitearam o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Versam os autos sobre ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral, em virtude de negativação do nome do autor por fatura devidamente paga. Julgamento antecipado. Consoante relatado, as partes não tiveram interesse em produzir novas provas. O art. 355, I, do CPC admite o julgamento antecipado do mérito quando a dilação probatória não for necessária. Os documentos coligidos neste feito são suficientes para embasar o convencimento deste juízo. De acordo com esse entendimento, eis a compreensão firmada em situações recorrentes e já destacada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Sendo o nosso sistema processual civil orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ” (STJ; AgInt-AREsp 1.379.087; Proc. 2018/0264624-0; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 19/08/2019; DJE 27/08/2019). III. MÉRITO No mérito, entre as partes há inquestionável relação de consumo, incidindo, portanto, a Lei n° 8.078/90 que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. Restam caracterizados os conceitos de consumidor e fornecedor, bem como alinhada a responsabilidade objetiva da fornecedora (arts. 2º, 3° e 14 do CDC). Mostra-se adequada a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, CDC), em virtude da verossimilhança dos fatos alegados e da hipossuficiência do consumidor, dada a disparidade técnica e/ou informacional visualizada sobre situação narrada pela parte autora. A cobrança e a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito são fatos incontroversos. Em sua contestação a requerida afirmou que não incorreu em ato ilícito, porquanto a negativação reclamada decorre de fatura cujo valor cobrado não foi adimplido pelo consumidor. Como sabido, incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do direito alegado e ao réu provar fatos modificativos, extintivos ou impeditivos (art. 373, II, CPC). Todavia, a requerida não logrou êxito em comprovar a cobrança questionada pelo autor. A parte autora, por sua vez, apresentou o comprovante de pagamento das duas faturas (ID.92368482 e ID.92368482). Além da tela do site da ENERGISA onde consta que a UNIDADE CONSUMIDORA consta inativa, comprovando o pedido de cancelamento dos serviços (ID.92368486). Conclui-se, portanto, que se trata de cobrança feita em duplicidade, impondo-se a declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral. Nessa toada, este juízo considera adequada a condenação da requerida à reparação moral, afinal resta provado que houve a negativação do nome da parte autora em decorrência da cobrança questionada nesta ação e, ora, declarada inexigível. Ademais, durante a persecução instrutória a requerida não provou nenhum fato que pudesse legitimar a exação. Há evidente dano moral in re ipsa, sendo devida a reparação conforme entendimento do STJ, mediante a adoção de método bifásico como parâmetro de arbitramento equitativo, afastando-se a tarifação do dano (REsp 1.608.573; Proc. 2016/0046129-2; RJ; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 13/12/2018; DJE 19/12/2018). O TJRO pondera que “O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes” (Processo 7013471-13.2016.822.0002; 2ª Câmara Cível; Relator do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia; Julgamento: 27/2/2019). O valor repercute nas circunstâncias e na obrigação de indenizar, em face da violação de direito da personalidade, cujo dano tem natureza presumida. O Tribunal local considera a negativação do nome do consumidor ensejadora de dano moral no contexto retratado nos autos. Sobre o tema: (…) A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro negativo de crédito configura, por si só, dano presumido, o que enseja reparação por danos morais, que devem ser fixados segundo os critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, considerando não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, objetivando alcançar um equilíbrio para uma justa condenação. A existência de outras negativações posteriores, por si só, não impede a reparação do dano moral, mas deve ser levada em consideração na fixação do quantum indenizatório. Deve ser mantido o percentual atribuído aos honorários advocatícios arbitrados de acordo com a legislação vigente. (TJRO, Apelação, Processo nº 7005632-66.2018.822.0001, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 01/04/2019) De se notar que a pretensão foi a todo tempo resistida pela ré, de modo que ponderando as circunstâncias e, de acordo com a linha de entendimento adotada pelos nossos Tribunais, mostra-se justa e proporcional a condenação da ré em R$8.000,00 (oito mil reais), para reparação do dano moral em caráter punitivo e pedagógico, o que não se confunde com os famigerados punitive damages. Em tempo, registre-se que demais teses eventualmente suscitadas no processo ficam prejudicadas, em face das razões de entendimento constantes nesta sentença, por serem suficientes à prestação jurisdicional, inexistindo palco para alegação de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Recentemente o STF afirmou que “As decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. A fundamentação pode, inclusive, ser realizada de forma sucinta” (RE-AgR 280.665; Primeira Turma; Relator Ministro Roberto Barroso; DJE 13/2/2020). Prejudicadas ou irrelevantes as demais situações dos autos. IV. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial proposto por JOÃO OLEYNIK e DECLARO inexigível os débitos oriundos da fatura mês 06/2022, valor R$ 19,56, vencimento em 10/06/2022 e fatura mês 08/2022, valor R$ 14,12, vencimento em 12/08/2022, da unidade consumidora nº. 20/1162551-4, bem como CONDENO a ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a pagar R$8.000,00 (oito mil reais), a título de reparação por dano moral suportado pela parte autora, com incidência de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Declaro extinto o feito, com resolução de mérito, de acordo com o art. 487, I, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Advirta-se que eventual oposição de embargos meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. P.R.I.C. Transitada esta em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO, CARTA E OFÍCIO. Ariquemes, 24 de setembro de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$ 8.033,68

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7009600-28.2023.8.22.0002. AUTOR: JOAO OLEYNIK, CPF nº 41991460244, LINHA C-90 TRAVESSÃO B-20 s/n ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ANDREIA APARECIDA MATOS PAGLIARI, OAB nº RO7964 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AC CACOAL 2775, AVENIDA SÃO PAULO 2775 CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO A relação em comento está inserida no âmbito consumerista, eis que a empresa requerida se enquadra como fornecedora de serviços/produtos e a parte autora como consumidora final. Convém esclarecer que na seara consumerista o ônus da prova pode ser invertido nos termos do art. 6º, inc. VIII, com a seguinte redação: são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Denota-se, portanto, que o CDC adotou a regra da distribuição dinâmica da inversão do ônus da prova, uma vez que o magistrado tem o poder de redistribuição (inversão) do ônus probatório, caso verificada a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Importante destacar a diferença efetuada pela doutrina no tocante aos termos “vulnerabilidade” e hipossuficiência”, sendo a primeira um fenômeno de direito material com presunção absoluta – jure et de juris (art. 4º, I – o consumidor é reconhecido pela lei como um ente “vulnerável”), enquanto a segunda, um fenômeno de índole processual que deverá ser analisado casuisticamente (art. 6º, VIII – a hipossuficiência deverá ser averiguada pelo juiz segundo as regras ordinárias de experiência). Destarte, de acordo com as transcrições acima, percebe-se que a inversão do ônus da prova não é automática, pois deve o juiz analisar o caso concreto e, presentes os requisitos acima, deferir a inversão do ônus da prova. In casu, entendo estarem presentes ambos os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, tendo em vista a patente relação de consumo que gerou a demanda, bem como, considerando a hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, nos moldes do art. 6º, inciso VIII do CDC. Ademais, importante ressaltar, tal inversão pode ser concedida de ofício, pois todas as normas do CDC são de ordem pública e, por isso, passíveis de serem reconhecidas pelo juiz independentemente de requerimento da parte. Face a isso, inverto o ônus da prova visto que presentes os requisitos autorizadores da medida. Ficam as partes intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias, devendo individualizá-las e indicar a necessidade de cada uma objetivamente, sob pena de indeferimento, sem prejuízo do julgamento conforme o estado do processo. Ariquemes, 10 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$ 8.033,68

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7009600-28.2023.8.22.0002. AUTOR: JOAO OLEYNIK, CPF nº 41991460244, LINHA C-90 TRAVESSÃO B-20 s/n ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ANDREIA APARECIDA MATOS PAGLIARI, OAB nº RO7964 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AC CACOAL 2775, AVENIDA SÃO PAULO 2775 CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO 1. Ante a declaração de pobreza e os documentos apresentados, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, mas caso fique comprovado durante a instrução processual que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, arcará com o pagamento do décuplo das custas e ainda ficará sujeita a multa por litigar de má-fé, sem olvidar-se da responsabilidade criminal por falsear a verdade. 2. O(A) autor(a) requer tutela provisória de urgência, a fim de que a requerida promova a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), referente às faturas nos valores de R$19,56, com vencimento em 10/06/2022 e R$14,12, com vencimento em 12/08/2022, da Unidade Consumidora nº20/1162551-4. 3. Passo a analisar o pedido, no que toca à tutela de urgência. 3.1. A hipótese dos autos é aquela prevista no artigo 300, do Código de Processo Civil. Assim, deve-se analisar a presença dos pressupostos estabelecidos pelo referido dispositivo. A probabilidade do direito sobre o qual se baseia o pedido da tutela de urgência decorre do fato de que o(a) autor(a) afirma que o débito cobrado é indevido. O perigo de dano, por sua vez, dispensa maior comprovação, uma vez que são conhecidas as consequências da inscrição do nome no SPC/SERASA, especialmente no que se refere ao crédito e, ainda, por tratar-se de serviço essencial à dignidade humana. Ainda, deve-se considerar que a providência pretendida não se apresenta irreversível, de maneira que o pedido atende aos requisitos estabelecidos pela legislação processual (art. 300, §3º, CPC). PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$ 8.033,68 Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, determinando que a requerida promova a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), referente às faturas nos valores de R$19,56, com vencimento em 10/06/2022 e R$14,12, com vencimento em 12/08/2022, da Unidade Consumidora nº20/1162551-4. 4. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, CERON, seguradoras e empresas de telefonia, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não estão aptas a oferecer proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação, o que não impede que em outra fase processual seja designada nova oportunidade para conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. 5. Cite-se a parte requerida dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (art. 231, CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). 6. Apresentada defesa pelo réu, intime-se o(a) autor(a) para manifestar-se em réplica, em 15 dias (art. 350, CPC). 7. In casu, entendo estarem presentes ambos os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, tendo em vista a patente relação de consumo que gerou a demanda, bem como, considerando a hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, nos moldes do art. 6º, inciso VIII do CDC. Dessa forma, inverto o ônus da prova. 8. Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ CARTA/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO. Ariquemes, 23 de junho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 20/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 29/08/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO OLEYNIK em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 19/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Publicado SENTENÇA em 15/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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