Execução de Título Extrajudicial 7027006-02.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7027006-02.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível PROCESSO: 7027006-02.2022.8.22.0001 ASSUNTO:Prestação de Serviços CLASSE PROCESSUAL:Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: IRANEY GUIMARAES MARTINS ADVOGADO DO EXEQUENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 EXECUTADO: SUELY A. DE OLIVEIRA EIRELI - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: IRANEY GUIMARAES MARTINS, CNPJ nº 01353437000171, AVENIDA GUAPORÉ 4605 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-539 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho 8 de novembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos, Inicialmente, proceda a CPE a retificação do polo passivo da ação, eis que a presente trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por IRANEY GUIMARÃES MARTINS em desfavor de SUPERMERCADO OFERTÃO OLIVEIRA EIRELLI. Indefiro pedido de citação de pessoa jurídica diversa da processada no presente feito. Da análise dos autos, observa-se que a exequente requereu a citação da empresa executada por meio de sua representante legal, SUELY ANDRADE DE OLIVEIRA, o que foi deferido na decisão de id 88760116. Contudo, até o momento, as tentativas restaram infrutíferas. Assim, defiro o pedido de busca de endereço da representante legal da empresa executada, por meio do sistema Infojud. Manifeste o exequente sobre a pesquisa junto aos sistemas INFOJUD que localizou endereço do executado igual e/ou diverso ao indicado na inicial. A parte exequente deverá se manifestar quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Indicado endereço e recolhido as custas, expeça-se mandado para nova tentativa de citação. Registra-se que a citação da empresa executada, deverá ser realizada por meio de sua representante legal, conforme já determinado na decisão de id 88760116. Decorrido o prazo, sem manifestação, concluso para extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/DE INTIMAÇÃO

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7027006-02.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: IRANEY GUIMARAES MARTINS ADVOGADO DO EXEQUENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 EXECUTADO: SUELY A. DE OLIVEIRA EIRELI - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Valor da causa: R$ 11.310,48 Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente requereu citação da executada por carta. No presente caso, em se tratando de processos de execução, a citação deverá se dar através de mandado, com a observância pelo Oficial de Justiça dos requisitos do § 1ª do artigo 829 do CPC, conforme doutrina Daniel Amorim Assumpção Neves: “Essas exigências formais do mandado se justificam porque o oficial de justiça, após a citação do executado, retorna ao endereço de citação justamente para penhorar e na sequência avaliar bens que sejam suficientes à garantia do juízo. Não existe, portanto, entre os atos, novo pronunciamento judicial, cabendo ao oficial cumprir a ordem de citação, penhora e avaliação constantes de um mesmo mandado. ” Assim, afigura-se inviável o acolhimento do pedido ventilado pela parte agravante visando ver expedida Carta AR de citação em procedimento executório. A norma contida no artigo 247 do Código de Processo Civil trata-se, em verdade, de regra geral, cuja aplicação afigura-se somente cabível na ausência de norma especial, conforme o princípio da especialidade. No caso concreto - procedimento executório - vige a regra extraída da leitura sistemática dos artigos 249 c/c 829, § 1º, ambos do referido Codex, a qual se sobrepõe ao disposto no artigo 247 do mesmo caderno processual, por se tratar de norma especial. Respaldando o decisum com a jurisprudência pátria: "Agravo Ação de Execução de Titulo Extrajudicial Citação postal Inadmissibilidade - O dispositivo contido no art. 247, do NCPC, não pode ser interpretado de forma isolada ou dissociada dos dispositivos contidos nos arts. 829 e 830, do mesmo estatuto processual, que cuidam especificamente da citação do executado em execução lastreada em título extrajudicial. A redação dos dispositivos constantes dos arts. 829 e 830 dá conta da conta da necessidade de que a citação no processo de execução seja feita por oficial de justiça. Destarte, e considerando a necessidade de subordinação do art. 247, do NCPC a um conjunto de disposições de maior generalização, em especial, arts. 829 e 830 do mesmo estatuto, do qual não pode ser dissociado, de rigor concluir que em se tratando de execução de título extrajudicial a citação do executado deve ser feita por oficial e justiça. Realmente, não podendo passar sem observação que a citação no processo de execução é ato complexo, uma vez que não se limita à convocação do executado para integrar a relação processual. Recurso Improvido." (TJ/SP, AI nº 2142022-91.2016.8.26.0000, Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. em 26.10.2016). destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO PELO CORREIO. IMPOSSIBILIDADE. Atualmente a citação na Ação de execução possui regramento próprio, o qual está previsto nos artigos 829 e 830 do NCPC, dispondo que nesse caso deverá ela ocorrer por mandado, através de Oficial de Justiça, descabendo assim aplicar-se nesse caso o artigo 247 do NCPC. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70075241208, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 23/10/2017). destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA POR CARTA AR ATRAVÉS DOS CORREIOS. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO PARA A CITAÇÃO NOS ARTIGOS 829 E 830 DO CPC A SER OBSERVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70078406360, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/07/2018). (TJ-RS - AI: 70078406360 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 26/07/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/07/2018) destaquei Assim, por tais motivos, indefiro o pedido de citação da executada através de carta com aviso de recebimento. No mais, oportunizo à parte, no prazo de 10 (dez) dias, recolher às custas processuais para citação por mandado. Recolhido as custas, expeça-se mandado para nova tentativa de citação da executada nos endereços indicados no id 91560671. Registra-se que a citação da empresa executada, deverá ser realizada por meio de sua representante legal, conforme já determinado na decisão de id 88760116. Decorrido o prazo, sem manifestação, concluso para extinção do feito. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA Cumpra-se. Porto Velho/RO, 23 de junho de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

26/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de SUELY A. DE OLIVEIRA EIRELI - ME em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRANEY GUIMARAES MARTINS em 20/03/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de IRANEY GUIMARAES MARTINS em 22/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de IRANEY GUIMARAES MARTINS em 08/02/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 31/01/2024.

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