Execução de Título Extrajudicial 7001249-36.2023.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001249-36.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A. SN, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO Parte requerida: RENATO DE SOUZA SILVA, AVENIDA ITÁLIA CAUTIERO FRANCO 1789 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, R DE SOUZA SILVA COM. PROD. AGROPECUARIOS - ME, AVENIDA ITÁLIA CAUTIERO FRANCO 1789 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CASSIA LOANDA DA CRUZ TAVARES, OAB nº RO10615, AVENIDA ITÁLIA C. FRANCO 1598 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001249-36.2023.8.22.0012 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários Valor da causa: R$ 208.920,16 () Parte Vistos. Conforme ID 98582016, a parte autora peticionou nos autos informando que impetrou agravo de instrumento e, oportunamente, requereu o exercício do juízo de retratação. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Em atenção ao disposto no § 1º do art. 1.018 do CPC, mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Serve a presente como ofício à instância superior, informando que foi mantida a decisão em sede de juízo de retratação e solicitando que seja comunicado a este juízo eventual atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, também do CPC. Em caso negativo, cumpra-se as determinações contidas na decisão retro, uma vez que o recurso em comento não é dotado de efeito suspensivo automático, ficando a critério do julgador sua atribuição. Caso contrário, havendo atribuição de efeito suspensivo ao agravo, aguarde-se julgamento de mérito. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quinta-feira, 16 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Cerejeiras - 1ª Vara Genérica DECISÃO Processo: 7001249-36.2023.8.22.0012. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO EXECUTADOS: RENATO DE SOUZA SILVA, R DE SOUZA SILVA COM. PROD. AGROPECUARIOS - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CASSIA LOANDA DA CRUZ TAVARES, OAB nº RO10615 DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A. SN, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ EXECUTADOS: RENATO DE SOUZA SILVA, AVENIDA ITÁLIA CAUTIERO FRANCO 1789 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, R DE SOUZA SILVA COM. PROD. AGROPECUARIOS - ME, AVENIDA ITÁLIA CAUTIERO FRANCO 1789 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA Cerejeiras, 31 de outubro de 2023. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários Valor da causa: R$ 208.920,16 Vistos, etc. Tratam os autos de Execução de Título Extrajudicial promovido por BANCO BRADESCO S.A. em face de RENATO DE SOUZA SILVA, R DE SOUZA SILVA COM. PROD. AGROPECUARIOS - ME. Citada a pagar, a executada deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito. Tentada a constrição através do sistema Sisbajud, restou parcialmente frutífero, penhorando-se o importe de R$ 1.007,15 ( mil e sete reais e quinze centavos). Inconformado, o executado impugnou a penhora aduzindo impenhorabilidade de conta salário e conta poupança, com depósito de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Requer, portanto, a liberação dos valores. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Não obstante a impenhorabilidade de conta poupança com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos seja regra, esta pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser pago pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família. Entendo que a regra do artigo 833, inciso X, do CPC, deve receber o mesmo tratamento da impenhorabilidade de salário, sendo certo que, no caso concreto, não há prova de que os valores bloqueados na conta poupança e da conta salário da parte executada seja capaz de afetar a dignidade ou subsistência do executado. Em momento algum o executado comprovou que o valor bloqueado refere-se exclusivamente a salário, tampouco se o valor bloqueado compromete as necessidades básicas pessoais ou de sua família, ou mesmo que o montante depositado seja o único e exclusivo meio de sobrevivência. A par disso, repise-se, notório o disposto no artigo 833, inciso X, do CPC, no sentido de que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável, contudo, a jurisprudência tem admitido, em casos excepcionais, a constrição. Em analogia a impenhorabilidade de salário, o legislador pátrio, ao preceituar o instituto no CPC, elencou como primordial afastar a retenção salarial abusiva, que garante a sobrevivência digna do indivíduo. De igual forma, a mesma proteção foi aplicada ao saldo em caderneta de poupança. Assim, a possibilidade de penhora de verbas salariais ou saldo de poupança deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, é importante, no caso concreto posto em discussão, averiguar se a penhora da verba eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Nos autos em análise a parte executada não nega a existência da dívida. Ainda, dos documentos anexados nos autos, tem-se que a penhora foi efetivada sobre crédito constante de conta poupança com movimentação diária, o que descaracteriza o caráter de poupança. Da análise da impugnação, verifica-se que a conta poupança é utilizada para recebimento de valores semanais a título de remuneração. Assim, a função de poupança se torna quase irrelevante. A propósito do tema, confira-se precedentes do TJRO: Apelação cível. Embargos à execução. Penhora. Conta poupança. Descaracterização. Impenhorabilidade. Valor inferior a 40 salários mínimos. Possibilidade. A conta-poupança com movimentação típica de contacorrente não é protegida pela regra da impenhorabilidade, na medida em que nessa modalidade o dinheiro depositado apresenta predominante característica circulatória, incompatível com a típica caderneta de poupança. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802686-11.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 06/10/2021). Agravo de instrumento. Penhora conta poupança. Movimentação. Ônus da prova. Descaracterização da natureza da conta. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhorabilidade. A conta poupança perde a sua natureza, deixando de ser amparada pela regra da impenhorabilidade, quando o executado deixa de demonstrar que a utiliza apenas com esse fim. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, em que não se enquadram os honorários advocatícios. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803692-53.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 28/07/2021 ) Agravo de instrumento. Penhora conta poupança. Movimentação diária. Descaracterização da natureza da conta. A conta-poupança com movimentação típica de contracorrente não é protegida pela regra da impenhorabilidade, na medida em que nessa modalidade o dinheiro depositado apresenta predominante característica circulatória, incompatível com a típica caderneta de poupança. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803463-30.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 19/09/2020) Ante ao exposto, não acolho a impugnação à penhora, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade da conta salário e conta poupança, conforme artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Aguarde-se até o dia 22/11/2023 para fins de realização da consulta. Após, conclusos os autos. Intime(m)-se, cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A. SN, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO Parte requerida: RENATO DE SOUZA SILVA, AVENIDA ITÁLIA CAUTIERO FRANCO 1789 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, R DE SOUZA SILVA COM. PROD. AGROPECUARIOS - ME, AVENIDA ITÁLIA CAUTIERO FRANCO 1789 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Processo n.: 7001249-36.2023.8.22.0012 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários Valor da causa: R$ 208.920,16 () Parte Vistos. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. As custas iniciais foram recolhidas e comprovadas ao ID 93269029. À CPE para proceder à vinculação das custas recolhidas de forma avulsa junto ao SCCP. Observo que a petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 1) Assim, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 1.1) Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 2) Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, compete ao Oficial de Justiça realizar a penhora de bens do devedor e a sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 2.1) A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). 2.2) Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste juízo. 2.3) A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 3) Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). 3.1) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§ 1º do art. 830 do CPC). 4) Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 4.1) No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 5) Serve esta decisão como mandado/carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação. 6) Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras 4 de agosto de 2023. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 24/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 05/07/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado DECISÃO em 13/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

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