Execução Fiscal 7001575-89.2020.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7001575-89.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: Coimbra Importação e Exportação Ltda Advogada: Sabrina Puga (OAB/RO 4879) Advogado: Daniel Puga (OAB/GO 21.324) Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 31/03/2023 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. Tributário. Pedido de compensação na via administrativa com crédito de precatório. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedente do STJ. Honorários advocatícios. 1. Conforme entendimento do STJ, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, CTN, ainda que o pedido de compensação decorra de créditos de precatórios. 2. Considerando que o crédito tributário estava com a sua exigibilidade suspensa quando do ajuizamento da execução fiscal, impõe-se a extinção do feito executivo, em razão da impossibilidade de sua propositura. 3. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados conforme o art. 85, §§2º e 3º, CPC. 4. Apelo parcialmente provido. Notificação - 7001575-89.2020.8.22.0015 Apelação Origem: 7001575-89.2020.8.22.0015 Guajará-Mirim/1ª Vara Cível

26/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/03/2023, 09:19

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 17:33

Publicado INTIMAÇÃO em 16/03/2023.

15/03/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/03/2023, 01:24

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 10:09

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 13:13

Juntada de certidão

22/02/2023, 17:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 18:48

Decorrido prazo de COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 18:26

Decorrido prazo de SABRINA PUGA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 06:59

Publicado SENTENÇA em 23/01/2023.

18/01/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/01/2023, 01:39

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 10:59

Documentos

SENTENÇA

•17/01/2023, 10:59

DESPACHO

•04/02/2021, 08:17

—

Partes do Processo(16)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 16/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de SABRINA PUGA em 14/02/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

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