Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002516-67.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002516-67.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2023, 00:41

Juntada de Petição de outras peças

31/07/2023, 10:58

Decorrido prazo de THAICIELE ARCANJO DA SILVA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:28

Decorrido prazo de TSHARLYS PEREIRA MATIAS em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:25

Decorrido prazo de LEANDRO DE PINHO LIMA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 00:26

Publicado SENTENÇA em 12/07/2023.

11/07/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2023, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002516-67.2023.8.22.0004. REQUERENTES: THAICIELE ARCANJO DA SILVA, RUA JOARES AGOSTINHO DE AZEVEDO 510 PARK AMAZONAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA LEANDRO DE PINHO LIMA, RUA JOARES AGOSTINHO DE AZEVEDO 510 PARK AMAZONAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: TSHARLYS PEREIRA MATIAS, OAB nº RO9435 REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AV. DANIEL COMBONI, PRAÇA DOS TRÊS PODERES CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE SENTENÇA A requerente foi intimada para realizar a emenda à inicial para que expor os fatos e fundamentos de forma sucinta, conforme determina o art. 14 da Lei 9.099/95. Contudo, reduziu apenas 6 páginas, de 24 para 18, de forma que a inicial ainda não está sucinta. O artigo 321 do Novo Código de Processo Civil determina que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em tela, verifico que a requerente foi devidamente intimada para emendar a inicial, entretanto, não sanou os defeitos, pelo que o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Ao teor do exposto, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE - RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] INDEFIRO A INICIAL e, por consequência, extingo a ação sem julgamento de mérito, com arrimo no artigo 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 10 de julho de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

Indeferida a petição inicial

10/07/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 09:54

Conclusos para decisão

07/07/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 11:10

Publicado DESPACHO em 27/06/2023.

26/06/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/06/2023, 01:46

Documentos

SENTENÇA

•10/07/2023, 09:54

DESPACHO

•23/06/2023, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002516-67.2023.8.22.0004. REQUERENTES: THAICIELE ARCANJO DA SILVA, RUA JOARES AGOSTINHO DE AZEVEDO 510 PARK AMAZONAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA LEANDRO DE PINHO LIMA, RUA JOARES AGOSTINHO DE AZEVEDO 510 PARK AMAZONAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: TSHARLYS PEREIRA MATIAS, OAB nº RO9435 REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AV. DANIEL COMBONI, PRAÇA DOS TRÊS PODERES CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE SENTENÇA A requerente foi intimada para realizar a emenda à inicial para que expor os fatos e fundamentos de forma sucinta, conforme determina o art. 14 da Lei 9.099/95. Contudo, reduziu apenas 6 páginas, de 24 para 18, de forma que a inicial ainda não está sucinta. O artigo 321 do Novo Código de Processo Civil determina que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em tela, verifico que a requerente foi devidamente intimada para emendar a inicial, entretanto, não sanou os defeitos, pelo que o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Ao teor do exposto, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE - RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] INDEFIRO A INICIAL e, por consequência, extingo a ação sem julgamento de mérito, com arrimo no artigo 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 10 de julho de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de THAICIELE ARCANJO DA SILVA em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de TSHARLYS PEREIRA MATIAS em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO DE PINHO LIMA em 26/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 12/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 27/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(21)

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