Cumprimento de sentença 0001394-68.2015.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 0001394-68.2015.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001394-68.2015.8.22.0021. EXEQUENTE: JHONATAN APARECIDO MAGRI, OAB nº RO4512, FELISBERTO FAIDIGA, OAB nº RO5076 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO Tendo em vista as informações prestadas, que não foram localizada o cadastro da RPV. Conforme Resolução nº 037/2018-PR, de 26/10/2018 (https://www.tjro.jus.br/images/precatorios/atos_normativos_e_administrativos/resolucao_n_037_2018_pr.pdf) e Anexo Único, que regulamenta a utilização do sistema SAPRE no âmbito do TJ/RO para pagamento de Requisição de Pequeno Valor e Precatório, tais expedientes não mais serão recepcionados fisicamente nos Órgãos de Pagamento e Coordenadoria de Gestão de Precatórios, com uma sistemática diversa da utilizada até então. Para que tais expedientes sejam cadastrados no Sistema SAPRE, que exige o preenchimento minucioso e correto de dados, será necessário que doravante, as partes forneçam as informações necessárias. Desta forma, proceda a escrivania o cadastramento das ROPV'S / PRECATÓRIO junto ao Sistema SAPRE, juntando-se cópia nos autos. Se faltar algum dado ou documento, a CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar a parte para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo a inércia, autorizo, desde já, o arquivamento, independentemente de novo despacho. 3) Em seguida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Número do Polo Ativo: LUCIARA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADOS DO INTIME-SE o requerido para processamento e pagamento, salientando que o prazo para pagamento da RPV é de 60 (sessenta) dias, comprovando-se nos autos. 4) Após, INTIME-SE a parte exequente para conhecimento, arquivando-se o feito, oportunamente. conforme com urgência, expeça-se precatório para pagamento do débito principal, devendo ser preenchido como de natureza alimentar, bem como com o destacamento dos honorários contratuais, conforme requerido. Nesse ponto, defiro eventual pedido de DESTACAMENTO dos honorários contratuais, vedada a possibilidade de expedição de RPV autônomo/individualizado dessa verba, nos termos do art. 13, §2º, da Resolução n. 153/2020-TJRO. Certifique-se nos autos a autuação no sistema e, após, arquive-se os autos em arquivo provisório até a data para liquidação do crédito. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO/MANDADO/PRECATÓRIA. Buritis, 23 de junho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIARA RIBEIRO DA SILVA em 18/11/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCIARA RIBEIRO DA SILVA em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIARA RIBEIRO DA SILVA em 16/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 08/10/2024.

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