Precatório 0002268-58.2011.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0002268-58.2011.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0002268-58.2011.8.22.0000. REQUERENTES: ESPOLIO DE JOÃO MEJIAS, REGINALDO SILVIO RAMOS MEJIAS ADVOGADOS DOS REQUERENTES: MAURICIO GOMES DE ARAUJJO, OAB nº RO2007, FRANCISCO LOPES COELHO, OAB nº RO678A, MARIO LUCIO MACHADO PROFETA, OAB nº RO820A, LISSANDRA MADEIRA DE ASSIS SILVA, OAB nº RO8793, DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO1996A REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO REQUERIDO: MARIO JONAS FREITAS GUTERRES, OAB nº RO272A, RANILSON DE PONTES GOMES, OAB nº RO298, MARIA DO ROSARIO SOUSA GUIMARAES, OAB nº NULL2327, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Valdigecson Pereira Mejias, Reginaldo Silvio Ramos Mejias e Paulo Sérgio de Lima Mejias peticionaram requerendo a habilitação nestes autos como herdeiros de João Mejias (Ids. 20138710 e seguintes). A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece em caso de falecimento do credor: Art. 32. Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. (...) § 5º Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução Interna nº 290/2023, que regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor, determina: Art. 46. (...) Parágrafo único. A partilha realizada nos autos do inventário ou por meio de escritura pública deverá ser comunicada ao juízo da ação de execução que originou o precatório, e este, por sua vez, oficiará ao Presidente do Tribunal de Justiça para liberação dos valores, indicando o percentual e dados bancários de cada credor. (Grifou-se) Considerando o falecimento da parte credora, tem-se a necessidade de regularização da representação processual do espólio. Para tanto, deve ser procedida a partilha pelo cartório de notas ou pelo Juízo competente, se o caso, ocasião em que serão recolhidos os tributos devidos. Após, há de ser analisada a substituição processual do de cujus junto ao Juízo da execução, e, após, este deverá informar a esta Presidência a quota parte, a quem de direito, já com todos os dados individualizados, inclusive bancários. Desse modo, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro o pedido de habilitação nesta via administrativa, devendo os requerentes procederem conforme os regramentos acima, para regularização da sucessão processual. Porto Velho, 23 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

26/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(9)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de REGINALDO SILVIO RAMOS MEJIAS em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO SILVIO RAMOS MEJIAS em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Espolio de João Mejias em 15/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 13/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de REGINALDO SILVIO RAMOS MEJIAS em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Espolio de João Mejias em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Espolio de João Mejias em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO SILVIO RAMOS MEJIAS em 13/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(108)

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