Precatório 0807231-90.2022.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0807231-90.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de autos digitalizados

31/10/2023, 09:49

Juntada de autos digitalizados

19/10/2023, 11:42

Expedição de Ofício.

19/09/2023, 08:15

Expedição de Ofício.

18/09/2023, 14:10

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:04

Decorrido prazo de CORINA FERNANDES PEREIRA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:04

Decorrido prazo de CORINA FERNANDES PEREIRA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2023, 00:01

Publicado DECISÃO em 28/07/2023.

27/07/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0807231-90.2022.8.22.0000. REQUERENTE: CORINA FERNANDES PEREIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074A REQUERIDO: SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte credora foi intimada para se manifestar, conforme decisão de id. 20312759, bem como determinado que a COGESP certificasse se houve o pagamento do primeiro colocado da lista de precatórios do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE Vilhena. A COGESP certificou que igual comunicação de pagamento direto à parte aconteceu no precatório 0803156-08.2022.8.22.0000, primeiro colocado da ordem cronológica de precatórios devidos pelo SAAE Vilhena e que naqueles autos ainda se aguarda a manifestação das partes. Em consulta ao processo nº 0803156-08.2022.8.22.0000, primeiro colocado, verifica-se que a parte credora confirma o pagamento integral dos autos e requereu a extinção do feito pelo cumprimento integral da sentença ante o pagamento do precatório e seu arquivamento. Considerando o pagamento do 1º colocado, somado que neste a parte credora informa que recebeu o pagamento e acostou o comprovante bancário (id. 20533467 e 20533468), estando, portanto, quitado e não havendo quebra da ordem cronológica, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 25 de julho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2023, 14:05

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE em 11/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:49

Juntada de Petição de

12/07/2023, 07:40

Juntada de Petição de

12/07/2023, 07:40

Documentos

DECISÃO

•25/07/2023, 14:05

DECISÃO

•23/06/2023, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0807231-90.2022.8.22.0000. REQUERENTE: CORINA FERNANDES PEREIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074A REQUERIDO: SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE Vilhena peticionou informando que por equívoco houve o pagamento direto na conta bancária da credora. Requereu a intimação da mesma para, querendo, se manifestar sobre o pagamento realizado, bem como a extinção do feito em razão do pagamento (Id. 20111181 e 20111182). De início, cumpre ressaltar que é de responsabilidade desta Presidência processar e pagar o precatório, observando a legislação pertinente e as regras estabelecidas na Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (Art. 3º, V). Por sua vez, deve ser disponibilizado pelo ente devedor o valor requisitado atualizado ao Tribunal, sendo que este, conforme as forças do depósito, providenciará os pagamentos, observada a ordem cronológica (Art. 17, §1º da Resolução nº 303/2019-CNJ). Constata-se da legislação acima que caberia ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE Vilhena depositar em conta judicial o valor atualizado devido, e caberia a esta Presidência realizar o pagamento à parte credora, com a observância da ordem cronológica. Verifica-se que este processo ocupa a 2ª posição na ordem cronológica do ente devedor, devido ao orçamento de 2024. Em análise ao comprovante de pagamento apresentado pelo ente (Id. 20111182), verifica-se o pagamento do valor requisitado para estes autos (id. 16705902) à parte credora. A Resolução nº 303/2019-CNJ estabelece: Art. 19. Em caso de burla à ordem cronológica de apresentação do precatório, ou de não alocação orçamentária do valor requisitado, faculta-se ao credor prejudicado requerer o sequestro do valor necessário à integral satisfação do débito. Desse modo, deve o ente devedor se abster em depositar diretamente à parte credora, uma vez que em razão do depósito realizado diretamente à parte credora, poderá o SAAE Vilhena sofrer consequências que podem afetar, inclusive, demais credores, com sequestro nas contas do ente devedor. Considerando a informação de que o depósito ocorreu na conta bancária da parte credora, intime-a para se manifestar sobre o valor depositado, no prazo de dez dias. Outrossim, à COGESP para certificar nestes autos se houve o pagamento do primeiro colocado da lista de precatórios do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE Vilhena. Porto Velho, 23 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

26/06/2023, 00:00

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Juntada de autos digitalizados

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CORINA FERNANDES PEREIRA em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CORINA FERNANDES PEREIRA em 04/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 28/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE em 11/07/2023 23:59.

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