Precatório 0807964-27.2020.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0807964-27.2020.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0807964-27.2020.8.22.0000. REQUERENTE: ISMAEL OLIVEIRA DOS REIS ADVOGADOS DO REQUERENTE: HERBERT WENDER ROCHA, OAB nº RO3739, FILIPH MENEZES DA SILVA, OAB nº RO5035A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO ADVOGADOS DO REQUERIDO: EDINARA REGINA COLLA, OAB nº RO1123A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO DECISÃO O município de Nova União peticionou comunicando o pagamento deste precatório, e apresentou comprovante bancário (Id. 20043632 e seguinte) A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou o depósito comunicado, e o apropriou para estes autos, bem como que o ente realizou depósitos para os demais precatórios do orçamento de 2022. Certificou que há saldo para pagamento de R$14.154,59 (catorze mil cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), conforme cálculos de atualização (Id. 20048310). Ismael Oliveira dos Reis Junior e outros peticionaram informando que já estão habilitados nos autos de origem como herdeiros do credor Ismael Oliveira dos Reis, e requereram o pagamento deste precatório no juízo da execução. Apresentaram cópia da decisão acerca da habilitação (Id. 20078827 e seguinte). O Conselho Nacional de Justiça, em inspeção realizada, em 2020, neste Tribunal, apontou a necessidade de alteração do procedimento quando não há localização do credor e, consequentemente, o fornecimento de conta bancária para depósito do crédito de precatórios, nos seguintes termos: Há necessidade de alteração deste procedimento para melhorar a efetividade no pagamento, mediante disponibilização dos valores devidos ao credor para o juízo da execução requisitante do precatório, que possui meios para localização da parte que ajuizou a ação judicial. Dessa forma, caberá ao juízo da execução localizar e disponibilizar, mediante alvará ou outro meio equivalente, os valores devidos ao credor (Processo SEI nº 0007264-43.2020.8.22.8000, id. 1728739). Desse modo, considerando a recomendação do CNJ, a petição de id. 20078827 e almejando a celeridade processual, autorizo que a Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP disponibilize ao juízo da execução o crédito deste precatório, para que o mesmo localize e disponibilize o valor a quem de direito. Após as providências de praxe para liquidação do feito, via SAPRE, que está condicionada a total observância à ordem cronológica, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 23 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

26/06/2023, 00:00

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Juntada de autos digitalizados

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de HERBERT WENDER ROCHA em 04/07/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDINARA REGINA COLLA em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de HERBERT WENDER ROCHA em 04/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 27/06/2023.

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