Precatório 0802923-11.2022.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0802923-11.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0802923-11.2022.8.22.0000. REQUERENTE: MARCIO REINALDO DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: EDISON CORREIA DE MIRANDA, OAB nº RO4886A, MOEMA SUELEN DE OLIVEIRA DE MIRANDA, OAB nº RO6188 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Na decisão de id. 16928369 restou indeferido o pedido de pagamento superpreferencial formulado por Marcio Reinaldo da Silva, uma vez que não comprovou ser portador de doença grave. A parte credora peticionou aduzindo que no laudo médico apresentado no id. 16727272 há declaração expressa do médico de que é portador de sequela de lesão ligamentar intrínseca do joelho esquerdo associado a lesão meniscal medial, sofridas em acidente de trabalho como agente policial do Estado de Rondônia, não restando dúvida de que se trata de moléstia profissional. Requereu a isenção do imposto de renda, e o pagamento proporcional dos honorários contratuais em favor do advogado Edison Correia de Miranda (Id. 19658389). Apresentou decisão da Receita Federal quanto à isenção de imposto de renda referente ao ano-calendário 2019 e laudo médico pericial (Ids. 19658390 e 19658391). Conforme decisão anterior, o laudo médico apresentado indica a doença que a parte credora possui, mas não consta declaração expressa pelo médico especialista que é moléstia grave ou que cause deficiência, bem como não se adequam a qualquer das hipóteses previstas no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88, dentre elas, moléstia profissional. Por sua vez, verifica-se que o laudo médico pericial apresentado indica moléstia profissional, contudo, é datado de 3 de outubro de 2019, com validade até 01/10/2020, não representando o atual estado de saúde da parte credora. A Resolução nº 290/2023 - TJRO estabelece “nos pedidos de superpreferência por doença grave ou deficiência, os laudos médicos e demais documentos comprobatórios devem ter sido emitidos no prazo máximo de 3 (três) meses” (artigo 29, §3º, II). Dito isso, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se a parte credora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias laudo médico legível, datado, atualizado e que descreva expressamente a patologia conforme previsto inciso II, do art. 11, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e, se o caso, combinado com inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88. Ato posterior, sendo apresentado novo laudo, encaminhem-se os autos à Procuradoria do ente devedor, consignando o prazo de cinco dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de pagamento da parcela superpreferencial. No que tange ao pedido de isenção do imposto de renda, no momento oportuno, a contadoria da COGESP quando da elaboração dos cálculos, observará a legislação tributária pertinente. Porto Velho, 23 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

26/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de autos digitalizados

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de outros documentos

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado DECISÃO em 19/04/2024.

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