Precatório 0803156-08.2022.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0803156-08.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de autos digitalizados

31/10/2023, 09:48

Juntada de autos digitalizados

18/10/2023, 13:20

Expedição de Ofício.

19/09/2023, 08:14

Expedição de Ofício.

18/09/2023, 14:10

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:04

Decorrido prazo de CEZAR BENEDITO VOLPI em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:04

Juntada de Petição de

30/07/2023, 08:33

Juntada de Petição de

30/07/2023, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2023, 08:33

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 20:14

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 20:08

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 10:26

Publicado DECISÃO em 28/07/2023.

27/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0803156-08.2022.8.22.0000. REQUERENTE: KATIUSCIA OLIVEIRA WACHEKOWSKI ADVOGADOS DO REQUERENTE: CEZAR BENEDITO VOLPI, OAB nº RO533A, JESSICA TEIXEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO9962A REQUERIDOS: SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem, conforme decisão de id. 20312551. A parte credora manifestou que concorda com a petição do requerido (id. 20118437), ante o pagamento integral na conta corrente dos credores (principal + honorários) e requer a extinção do feito pelo cumprimento integral da sentença ante o pagamento do precatório e seu arquivamento. Considerando que o direito ao recebimento deste precatório é considerado disponível, ou seja, aquele que a parte pode dispor a seu critério, e que a parte credora está dando por quitado este precatório, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 25 de julho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

26/07/2023, 00:00

Documentos

DECISÃO

•25/07/2023, 14:05

DECISÃO

•23/06/2023, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0803156-08.2022.8.22.0000. REQUERENTE: KATIUSCIA OLIVEIRA WACHEKOWSKI ADVOGADOS DO REQUERENTE: CEZAR BENEDITO VOLPI, OAB nº RO533A, JESSICA TEIXEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO9962A REQUERIDO: SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE Vilhena peticionou informando que por equívoco houve o pagamento direto na conta bancária dos credores, indicando o crédito principal no valor de R$5.752,60 (cinco mil setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos) e honorários sucumbenciais no valor de R$1.259,19 (mil duzentos e cinquenta e nove reais e dezenove centavos). Requereu a intimação da parte credora para, querendo, se manifestar sobre os pagamentos realizados, bem como a extinção do feito em razão do pagamento (Id. 20118437 e seguintes). De início, cumpre ressaltar que é de responsabilidade desta Presidência processar e pagar o precatório, observando a legislação pertinente e as regras estabelecidas na Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (Art. 3º, V). Por sua vez, deve ser disponibilizado pelo ente devedor o valor requisitado atualizado ao Tribunal, sendo que este, conforme as forças do depósito, providenciará os pagamentos, observada a ordem cronológica (Art. 17, §1º da Resolução nº 303/2019-CNJ). Constata-se da legislação acima que caberia ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE Vilhena depositar em conta judicial o valor atualizado devido, e caberia a esta Presidência realizar o pagamento à parte credora, com a observância da ordem cronológica. Verifica-se que este processo ocupa a 1ª posição na ordem cronológica do ente devedor, devido ao orçamento de 2024. Em análise aos comprovantes de pagamento apresentados pelo ente (Ids. 20118451 e 20119954), verifica-se o pagamento do valor de R$1.259,19 (mil duzentos e cinquenta e nove reais e dezenove centavos) em favor do advogado Cézar Benedito Volpi, e o pagamento de R$5.752,60 (cinco mil setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos) à parte credora. Este precatório foi requisitado no valor global de R$6.516,25 (seis mil quinhentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos) em favor da credora Katiuscia de Oliveira Wachekowski, não sendo indicado pelo juízo de primeiro grau valor referente aos honorários sucumbenciais, conforme observado no id. 15353204. A Resolução nº 303/2019-CNJ estabelece: Art. 19. Em caso de burla à ordem cronológica de apresentação do precatório, ou de não alocação orçamentária do valor requisitado, faculta-se ao credor prejudicado requerer o sequestro do valor necessário à integral satisfação do débito. § 1º Idêntica faculdade se confere ao credor: I – pelo valor parcialmente inadimplido, quando a disponibilização de recursos pela entidade devedora não atender o disposto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal; (Grifou-se) Desse modo, deve o ente devedor se abster em depositar diretamente à parte credora, uma vez que em razão do depósito realizado diretamente à parte credora, poderá o SAAE Vilhena sofrer consequências que podem afetar, inclusive, demais credores, com sequestro nas contas do ente devedor. No caso, verifica-se que o crédito requisitado à credora foi adimplido parcialmente pelo ente, uma vez que destinou a quantia de R$1.259,19 (mil duzentos e cinquenta e nove reais e dezenove centavos) ao advogado. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Ante o exposto, considerando a informação de que o depósito ocorreu na conta bancária da parte credora e do advogado, intimem-se as partes para se manifestarem em 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos. Porto Velho, 23 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

26/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Juntada de autos digitalizados

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CEZAR BENEDITO VOLPI em 04/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 28/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(50)