Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002894-48.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002894-48.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DESPACHO Processo: 7002894-48.2022.8.22.0007. REQUERENTE: ALINE FERREIRA BRAVIN ADVOGADOS DO REQUERENTE: ROBSON REINOSO DE PAULA, OAB nº RO1341A, FERNANDA FUMERO GARCIA, OAB nº RO4601 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO A parte exequente informa, no ID 96884456, que o INSS implantou o benefício de forma incorreta considerando que implantou o benefício por incapacidade temporária quando o correto é o benefício por incapacidade temporária ACIDENTÁRIO, que o valor do benefício está incorreto, posto que não considerados, no cálculo da RMI, as contribuições do ano de 2020 e 2021 e que fora incluída data de cessação do benefício, indevidamente, posto que não há tal previsão no título judicial. Examinados, DECIDO. Razão assiste em parte à parte autora. Em relação ao tipo de benefício que deve ser concedido se decorrente de incapacidade temporária (B31) ou acidentário (B91), a alteração pretendida não deve ser acolhida, posto que o título judicial (já transitado em julgado) não previu que se trata de incapacidade decorrente de acidente de trabalho, de modo que é correta a implantação do benefício espécie 31. Vale dizer que, em que pese a alegação de que a inicial fora instruída com comunicado de acidente de trabalho (CAT), no laudo pericial, o experto indicou que a incapacidade que a autora apresenta não decorre de acidente de qualquer natureza (quesito 12) ou de acidente de trabalho (quesito 13), sendo que não houve impugnação ao laudo ou recurso à sentença. Desta forma não há modificação a ser implementada quanto à espécie do benefício por incapacidade temporária. Quanto à insurgência de previsão da data de cessação do benefício, razão assiste à parte autora, posto que não fora estabelecida na sentença, previsão de data para a cessação, prevendo apenas que o INSS pode submeter o beneficiário a exame para averiguar se persiste a incapacidade. Em relação ao cálculo da RMI, deverá a autarquia considerar todas as contribuições existentes até a data do requerimento administrativo, a saber 27/08/2021, para a realização de seu cálculo. À CPE: REQUERENTE: ALINE FERREIRA BRAVIN, CPF nº 82312770210 DIB: 27/08/2021 DIP: 27/08/2021 DCB: Cidade de Pagamento: CACOAL/RO Cacoal/RO, 20 de outubro de 2023 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJE, para EXCLUIR a previsão de cessação do benefício, bem como para RETIFICAR os cálculos da RMI do benefício, em 30 (trinta) dias, já considerando sua prerrogativa de prazo em dobro. Em seguida, à parte exequente para, em 15 dias, apresentar/retificar os cálculos de eventual benefício retroativo, observando a data de início do benefício (DIB) como termo inicial do cálculo e a data de início do pagamento (DIP) como termo final. Deverá, ainda, caso aponte que o benefício não foi implantado, juntar documento comprobatório aos autos. Caso advenha informação de que a tutela não foi cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta decisão. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita nova intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Com o cumprimento da retificação e cálculos, conclusos. ---------- Conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça atendendo solicitação do INSS, tão somente para fins de otimização da implementação do benefício pela Autarquia, seguem os parâmetros da tabela abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF:

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7002894-48.2022.8.22.0007. REQUERENTE: ALINE FERREIRA BRAVIN ADVOGADOS DO REQUERENTE: ROBSON REINOSO DE PAULA, OAB nº RO1341A, FERNANDA FUMERO GARCIA, OAB nº RO4601 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO A parte exequente pugna pela implantação do benefício concedido na sentença, alegando não ter sido implementado. Antes de adentrar ao cumprimento de sentença com eventuais expedições de RPV's e/ou Precatórios, importante se mostra a implantação do benefício previdenciário, a fim de que os cálculos sejam apresentados de forma correta. À CPE: PODER JUDICIÁRIO DO !Classe: Cumprimento de sentença Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para implantar o benefício, em 30 (trinta) dias, já considerando sua prerrogativa de prazo em dobro. Em seguida, à parte exequente para, em 15 dias, apresentar/retificar os cálculos de eventual benefício retroativo, observando a data de início do benefício (DIB) como termo inicial do cálculo e a data de início do pagamento (DIP) como termo final. Deverá, ainda, caso aponte que o benefício não foi implantado, juntar documento comprobatório aos autos. Caso advenha informação de que a tutela não foi cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta decisão. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita nova intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Com o cumprimento da implantação e cálculos, conclusos. ---------- Conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça atendendo solicitação do INSS, tão somente para fins de otimização da implementação do benefício pela Autarquia, seguem os parâmetros da tabela abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: ALINE FERREIRA BRAVIN ROSA - CPF nº 823.127.702-10 DIB: 27/08/2021 DIP: 27/08/2021 DCB: 25/01/2023 Cidade de Pagamento: Cacoal Cacoal/RO, 25 de julho de 2023 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALINE FERREIRA BRAVIN em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE FERREIRA BRAVIN em 25/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 30/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ALINE FERREIRA BRAVIN em 25/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 14/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(19)