Cumprimento de sentença 7000612-91.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000612-91.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARIA DAS GRACAS DA SILVA, CPF nº 35006684291 Advogado: LARISSA GEOVANA ROCHA VIANA, OAB nº RO10752, ANA CAROLINE CARDOSO DE AZEVEDO, OAB nº RO6963A Parte requerida: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000612-91.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 11.410,55 Parte Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DAS GRACAS DA SILVA em face de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Alega, em síntese, que foi realizado inspeção na unidade consumidora sendo constatado anomalia no medidor e foi notificado pela requerida sobre cobrança de suposta diferença de consumo no valor de R$ 6.410,55 (Seis Mil Quatrocentos e Dez Reais e Cinquenta e Cinco Centavos). Afirma que a inspeção realizada que gerou o termo de ocorrência n°100967652, foi realizada sem o consentimento e o acompanhamento do Requerente. Alega que os valores são indevidos e requer tutela objetivando que a requerida abstenha-se de proceder a cobrança do débito R$ 6.410,55 em relação as faturas referentes ao mês de outubro de 2022 ID (86291813 - Pág. 6). Recebida a inicial ID (86411420) foi deferido o pedido de antecipação da tutela e determinou a citação do requerido. Em sede de contestação ID (92282170) a requerida, alegou em síntese, que na inspeção realizada deparou-se com uma irregularidade na UC que deixava de registrar corretamente o consumo de energia. Havendo indícios de irregularidades iniciou-se o procedimento de recuperação de consumo. Aduz que não está sendo discutida a AUTORIA da irregularidade encontrada na unidade consumidora, mas unicamente o benefício econômico do requerente diante da cobrança realizada com base em leitura a menor, que não refletia o real consumido pela UC. No mérito requereu a improcedência da ação. Intimado para Réplica a autora não se manifestou Intimados para produzirem provas a parte autora apresentou alegações finais ID (94100120) e a requerida pugnou pelo julgamento antecipado ID (93928772). Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO Aplicam-se as normas consumeristas ao caso, por se tratar de clara relação de consumo, à luz dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/1990. A parte autora insurge-se contra cobrança a título de recuperação de consumo, que entende indevida. A recuperação de consumo é medida que decorre do direito/dever da concessionária de serviço público possui de fiscalizar sua rede de fornecimento. O sentido da recuperação de consumo é, justamente, recuperar o consumo pretérito que não foi faturado, em razão de desvio de energia e/ou pelo surgimento de algum defeito interno no relógio, impedindo que a medição registre o efetivo consumo da Unidade Consumidora. Desta forma, o procedimento de inspeção é legítimo. Porém, a recuperação de consumo deve ser baseada em vários elementos que venham demonstrar irregularidades que impedem o registro real do consumo, e, entre outros, o histórico de consumo, o qual é fundamental para evidenciar a perda de faturamento no período da irregularidade e a alteração da variação de consumo após a sua correção. No caso em apreço, entendo pela procedência dos pedidos da autora, uma vez que não se verifica a perda de faturamento alegada pela requerida, posto que não houve alteração no consumo da unidade consumidora após o procedimento. Em análise ao histórico de consumo anexo ao ID (92282181), verifica-se não houve abrupta elevação do consumo depois de setembro de 2022. Ora, se havia irregularidade na medição, é de se pressupor que o saneamento da irregularidade acarretaria num aumento considerável do consumo, o que não ocorreu. Em que pese ser uma medida legítima, a recuperação de consumo deve seguir estritamente as regras procedimentais estabelecidas pela agência reguladora, sob pena de nulidade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA REJEITADA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALTERAÇÃO NO CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A concessionária prestadora de serviço público deve seguir a risca os procedimentos impostos pela agência reguladora, sob pena de nulidade de seus atos. 2. A ausência de demonstração de elementos suficientes para a realização do procedimento de recuperação de consumo, resulta na declaração de inexistência do débito apurado pela concessionária de serviço público. (TJ-RO - RI: 70230813220218220001 RO 7023081-32.2021.822.0001, Data de Julgamento: 02/12/2021) Incumbe à requerida a comprovação de suas alegações quanto à legalidade da cobrança. Entretanto, a requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, a comprovação da existência da irregularidade e a legitimidade da cobrança. A recuperação de consumo é, portanto, ilegítima e o débito referente a recuperação de consumo de R$ 6.410,55 (Seis mil quatrocentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos) deve ser declarado inexigível ID (86291813). Do Dano Moral Nada obstante isso, não acolho o pedido indenizatório por danos morais, destacando que na hipótese não restou comprovado que houve a suspensão do fornecimento de energia ou inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. O pleito de indenização por danos morais, não merece procedência, especialmente considerando que a mera cobrança indevida, sem qualquer publicidade ou consequência gravosa, não gera dano moral. O dano moral, como se sabe, é a ofensa a interesses não patrimoniais da pessoa física ou jurídica, proveniente de um ato lesivo. Assim, qualquer ofensa que a pessoa sofra quanto à sua integridade física ou moral, provocando-lhe danos materiais efetivos ou afetando seu bem-estar intrínseco, ceifando-lhe as perspectivas de vida ou felicidade, causando-lhe uma diminuição da sua capacidade de viver bem consigo mesmo e no contexto social em que está inserida, desviando-a do seu projeto de vida inicial, é passível de merecer a correspondente reparação. A indenização por dano moral deve ser avaliada com muito cuidado para que não se banalize os eventos da vida, tornando a convivência humana insuportável, já que quase diariamente somos submetidos a situações de desagrado, aborrecimento e desprazer. A suscetibilidade humana não pode ser aferida descontextualizando-se a dinâmica da vida em sociedade. É nessa linha que os fatos relatados pela parte autora devem ser avaliados. Os fatos alegados na inicial não são suficientes para a configuração do dano moral. Não houve ofensa à honra da parte requerente de maneira alguma. Não basta a afirmação da vítima de ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção, angústia, dor, pânico, medo e outros. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados, posto que a ofensa que atinge o bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral, de sorte que mero incômodo, enfado e desconforto de algumas circunstâncias que o homem médio tem de suportar em razão do cotidiano, não podem servir de fundamento para obtenção de reparação extrapatrimonial. Na realidade, os fatos narrados na inicial não ultrapassaram a esfera de aborrecimentos que não atingem valores personalíssimos protegidos pela norma constitucional que assegura a reparabilidade do dano moral (artigo 5º, inciso X da Carta Magna). Em função do disposto no citado preceito constitucional, os aborrecimentos ou desgostos do dia-a-dia não são aptos a revelar a ocorrência de violação aos atributos da personalidade, como honra, dignidade, privacidade, imagem, intimidade, dentre outros. Nesse sentido, tem se manifestado a jurisprudência: Fornecimento de energia elétrica. TOI. Inexistência de degrau de consumo que impossibilita a imputação de fraude ao consumidor. Valor cobrado indevido. Pequeno percalço. Dano moral não configurado. Repetição em dobro indevida. Recurso parcialmente provido para condenar a Ré a devolver ao Autor o valor pago em razão do Termo de Confissão de Dívida. (Relator(a): Pedro Baccarat; Comarca: Santos; Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 20/02/2014; Data de registro: 20/02/2014) “CIVIL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige - Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido” (REsp nº 215666/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 20/06/2001). “Ação de indenização. Danos morais inexistentes. Improcedência do pedido inicial. Não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja dano moral. Somente deve ser deferida indenização nas hipóteses em que realmente se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e integridade psicológica de alguém, cabendo ao Magistrado, com prudência e ponderação, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu dano moral, para, somente nestes casos, deferir indenização a esse título” (Apelação Cível nº 1.0702.05.218807-6/001, 15ª Câmara Cível do TJMG, Rel. José Affonso da Costa Côrtes. j. 11.05.2006, unânime, Publ. 29.06.2006). Apelação cível. Energia elétrica. Solicitação de ligação. Inércia. Demora injustificada. Dano moral. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Não configuração. Recurso provido. Ainda que se verifique falha na prestação de serviço da concessionária, relativo à demora injustificada no atendimento do pedido de ligação de energia elétrica, ultrapassando o período fixado na legislação específica, imprescindível que a pessoa jurídica consumidora demonstre a ocorrência do dano moral alegadamente sofrido, por não se configurar in re ipsa. Ausente prova do dano extrapatrimonial, não há que se condenar a concessionária ao pagamento da respectiva indenização. (TJ-RO - AC: 70031149520218220002 RO 7003114-95.2021.822.0002, Data de Julgamento: 15/10/2021) Apelação. Declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Recuperação de consumo de energia. Débito apurado por procedimento administrativo irregular. Mero dissabor. Dano moral improcedente. Recurso não provido. A falha na prestação de serviço oferecido pela concessionária de energia elétrica, consistente na cobrança de débito ilegítimo e ilegal - diferença de faturamento apurada por meio de perícia unilateral -, sob ameaça de suspensão do fornecimento da energia elétrica de sua residência, por si só, não vulnera os atributos da personalidade e, via de consequência, não enseja o direito à indenização por danos morais. (TJ-RO - AC: 70062276220188220002 RO 7006227-62.2018.822.0002, Data de Julgamento: 29/05/2020) De se afastar, portanto, o pleito relativo aos danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, por sentença com resolução de mérito, os pedidos formulados na inicial, para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada inicialmente concedida ID (86411420); b) DECLARAR de inexistência do débito referente a recuperação de consumo, no valor de R$ 6.410,55 em relação as faturas referentes ao mês de outubro de 2022 ID (86291813 - Pág. 6); c) julgar IMPROCEDENTE o pedido de dano moral; Pela causalidade, CONDENO a ENERGISA RONDÔNIA ao pagamento das custas e despesas processuais. Transitada em julgado, calculem-se e intimem-se a ENERGISA para recolhimento, em 15 dias. CONDENO a Requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono da Autora, os quais fixo em 10% do valor da condenação do item "B" acima, atento ao valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, ao tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85 e §§, do CPC). Caso não seja interposto recurso voluntário e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, remetam-se os autos ao arquivo. Sendo apresentado recurso (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 2 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 27/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 24/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Publicado DECISÃO em 04/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para julgamento

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