Execução Fiscal 0098648-05.1995.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0098648-05.1995.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JERZY BADOCHA - ADVOGADO DO EXECUTADO: EDNILCE DANTAS DA SILVA LIMA, OAB nº RO569 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0098648-05.1995.8.22.0001 Vistos, etc., Após a publicação do edital de intimação acerca do leilão judicial, a leiloeira apresentou indagações ao juízo acerca da possibilidade de parcelamento. Conforme dispõe o art. 895, §1º do CPC: “A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis”. Deste modo, viável proposta de arrematação mediante parcelamento do valor ofertado, respeitado valor mínimo de entrada de (pelo menos) 25% e do valor remanescente em até 30 vezes, nos termos do art. 895, §1º do CPC. Eventuais insurgências pontuais e/ou incidentais referentes ao ato da alienação judicial poderão ser objeto de posterior peticionamento, cuja resolução seguirá os termos da legislação processual, em especial do regramento descrito nos art. 879 e seguintes do CPC. No mais, siga as determinações contidas no ato decisório ID 92406013. À CPE: comunique-se à leiloeira Vera Lúcia Aguiar de Sousa para ciência. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 16 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JERZY BADOCHA - ADVOGADO DO EXECUTADO: EDNILCE DANTAS DA SILVA LIMA, OAB nº RO569 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0098648-05.1995.8.22.0001 Vistos, etc., Defiro o pedido da exequente e submeto os imóveis penhorados no ID 59722877 à hasta pública. As características dos imóveis estão descritas nas certidões de inteiro teor (ID 47257639, ID 47257640, ID 47257642 e 47257643), ao passo que a localização dos bens pode ser feita através do mapa por georreferenciamento obtido junto ao INCRA, apresentado no ID 48735569. Tendo em vista o teor do Ato n. 1008/2018 editado pelo TJRO, cujo objeto foi a formação de Cadastro Eletrônico de Perito, Tradutor, Intérprete e Órgãos Técnicos e Científicos (CPTEC), procedo a nomeação de leiloeira devidamente cadastrado perante este Tribunal de Justiça. Nomeio leiloeira a senhora Vera Lúcia Aguiar de Sousa, que deverá ser intimada para exercer seu mister, devendo informar data para realização do leilão judicial, respeitado lapso temporal mínimo de 60 e máximo de 90 dias, a contar da data de sua intimação. Designe datas para a realização da venda judicial, que deverá ocorrer na modalidade eletrônica junto ao site www.veraleiloes.com.br. Respeite-se a porcentagem de 5% sobre o valor da arrematação, a título de comissão da leiloeira. Em atendimento ao art. 891, parágrafo único do CPC, respeite-se o preço mínimo de cinquenta por cento do valor da avaliação (ID 59724855). À CPE: 1. Apresentadas as informações supra, proceda a expedição e publicação de edital de leilão nos termos dos artigos 8º e 30, I do Provimento Conjunto n. 05/2017 – TJRO. 2. Faça constar expressamente o ônus de reserva ambiental sobre o lote de terra rural n. 007, gleba Capitão Sílvio, P/F Alto Madeira, Setor 11, Jacy Paraná, matrícula n. 009730 (vide “Av-05-009730”). Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 23 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JERZY BADOCHA em 04/05/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JERZY BADOCHA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICAL - RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA em 11/12/2025 23:59.

Publicado DESPACHO em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(376)

Todos os documentos(39)