Execução de Título Extrajudicial 0008918-95.2014.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2014

Valor da Causa

R$ 64.153,61

Órgão julgador

Cacoal - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SEVERINO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:30

Decorrido prazo de JOSE INACIO DA SILVA NETO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:30

Publicado DECISÃO em 01/04/2026.

31/03/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

31/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 11:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/03/2026, 11:28

Conclusos para decisão

12/02/2026, 09:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/02/2026, 09:39

Decorrido prazo de JOSE INACIO DA SILVA NETO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:06

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SEVERINO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:06

Publicado DESPACHO em 05/12/2025.

15/12/2025, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/12/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 08:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/12/2025, 08:40

Conclusos para decisão

25/11/2025, 08:20

Todas as movimentações(142)

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SEVERINO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:30

Decorrido prazo de JOSE INACIO DA SILVA NETO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:30

Publicado DECISÃO em 01/04/2026.

31/03/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

31/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 11:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/03/2026, 11:28

Conclusos para decisão

12/02/2026, 09:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/02/2026, 09:39

Decorrido prazo de JOSE INACIO DA SILVA NETO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:06

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SEVERINO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:06

Publicado DESPACHO em 05/12/2025.

15/12/2025, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/12/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 08:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/12/2025, 08:40

Conclusos para decisão

25/11/2025, 08:20

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 14:20

Publicado INTIMAÇÃO em 07/11/2025.

07/11/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/11/2025, 03:21

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 09:21

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 10:05

Publicado INTIMAÇÃO em 27/10/2025.

27/10/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/10/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 07:44

Decorrido prazo de JOSE INACIO DA SILVA NETO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:08

Publicado INTIMAÇÃO em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 10:14

Decorrido prazo de JOSE INACIO DA SILVA NETO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:33

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/09/2025, 00:50

Publicado INTIMAÇÃO em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 11:28

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SEVERINO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:36

Decorrido prazo de JOSE INACIO DA SILVA NETO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:33

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 17:18

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

16/09/2025, 17:18

Publicado DESPACHO em 08/09/2025.

08/09/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/09/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 12:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/09/2025, 12:08

Conclusos para decisão

05/08/2025, 07:21

Processo Desarquivado

04/08/2025, 11:54

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 11:04

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SEVERINO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:02

Decorrido prazo de JOSE INACIO DA SILVA NETO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:57

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 07:43

Juntada de certidão

04/06/2024, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

29/05/2024, 00:41

Publicado DESPACHO em 29/05/2024.

29/05/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 10:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/05/2024, 10:14

Conclusos para decisão

03/05/2024, 06:40

Processo Desarquivado

02/05/2024, 12:07

Juntada de certidão

02/05/2024, 12:05

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SEVERINO em 05/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:35

Decorrido prazo de GLORIA CHRIS GORDON em 05/10/2023 23:59.

13/10/2023, 17:09

Decorrido prazo de VINICIUS POMPEU DA SILVA GORDON em 05/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:24

Decorrido prazo de JOSE INACIO DA SILVA NETO em 05/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:24

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SEVERINO em 05/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:52

Arquivado Definitivamente

11/10/2023, 07:17

Decorrido prazo de GLORIA CHRIS GORDON em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:44

Decorrido prazo de JOSE INACIO DA SILVA NETO em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:40

Decorrido prazo de VINICIUS POMPEU DA SILVA GORDON em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:40

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SEVERINO em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:36

Juntada de certidão

28/09/2023, 08:42

Publicado DESPACHO em 27/09/2023.

27/09/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DESPACHO Processo: 0008918-95.2014.8.22.0007. EXEQUENTE: JOSE INACIO DA SILVA NETO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VINICIUS POMPEU DA SILVA GORDON, OAB nº RO5680, GLORIA CHRIS GORDON, OAB nº RO3399 EXECUTADO: JOAO BATISTA SEVERINO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO §Classe: Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de cumprimento de sentença iniciado em 08/08/2014 no valor de R$64.153,61, em que houve: citação do devedor aos 15/09/2014; decisão rejeitando alegação de fraude à execução; bacenjud negativo em 04/2016; reanjud positivo mas sem localização dos veículos; nova tentativa de intimação do devedor frustrada; indicado novo endereço; mandado de intimação positivo mas sem localização dos veículos; migração dos autos. No PJE: Deferida a penhora de bens do devedor em 05/02/2018; mandado negativo; pedido de suspensão do feito em 27/07/2018; feito suspenso em 17/09/2018; pedido de prosseguimento aos 06/01/2023 com indicação do novo endereço do devedor e pedido de penhora sobre benefício previdenciário; manifestação acerca da prescrição intercorrente; afastada a prescrição e indeferida a penhora sobre o benefício previdenciário da parte devedora; por fim, a parte credora pugna pela penhora de 50% dos bens do em nome do cônjuge; intimação do credor; certidão do DETRAN; vieram conclusos. É o breve relato. DECIDO. DEFIRO o pedido do Presidente da Comissão de leilão para alienação do veículo, ciente de que havendo saldo e observada a ordem da Lei 9.503/97, artigo 328, § 6º, deverá o valor ser depositado em conta judicial em favor deste Juízo. No mais, deve a parte credora comprovar mediante certidão de casamento, o regime de comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1660, inciso I do Código Civil. FICA A PARTE CREDORA INTIMADA VIA DJE acerca do determinado acima. À CPE: 1. Encaminhe-se via desta que serve de ofício pelo email: [email protected]. 2. INERTE, retornem ao arquivo em razão da suspensão anteriormente determinada. Cacoal, 26 de setembro de 2023. {{orgao_julgador.magistrado}} Juíza de Direito Ofício 0008918-95.2014.8.22.0007 Ao Presidente da Comissão de leilão. Finalidade: comunicar a autorização para alienação do veículo, ciente de que havendo saldo e observada a ordem da Lei 9.503/97, artigo 328, § 6º, deverá o valor ser depositado em conta judicial em favor deste Juízo.

27/09/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/09/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 13:12

Conclusos para despacho

22/08/2023, 09:05

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SEVERINO em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:09

Decorrido prazo de GLORIA CHRIS GORDON em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:09

Decorrido prazo de JOSE INACIO DA SILVA NETO em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:06

Decorrido prazo de VINICIUS POMPEU DA SILVA GORDON em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:24

Juntada de certidão

15/08/2023, 09:59

Publicado DESPACHO em 27/07/2023.

26/07/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 0008918-95.2014.8.22.0007. EXEQUENTE: JOSE INACIO DA SILVA NETO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GLORIA CHRIS GORDON, OAB nº RO3399, VINICIUS POMPEU DA SILVA GORDON, OAB nº RO5680 EXECUTADO: JOAO BATISTA SEVERINO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO "Classe: Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de cumprimento de sentença iniciado em 08/08/2014 no valor de R$64.153,61, em que houve: citação do devedor aos 15/09/2014; decisão rejeitando alegação de fraude à execução; bacenjud negativo em 04/2016; reanjud positivo mas sem localização dos veículos; nova tentativa de intimação do devedor frustrada; indicado novo endereço; mandado de intimação positivo mas sem localização dos veículos; migração dos autos. No PJE: Deferida a penhora de bens do devedor em 05/02/2018; mandado negativo; pedido de suspensão do feito em 27/07/2018; feito suspenso em 17/09/2018; pedido de prosseguimento aos 06/01/2023 com indicação do novo endereço do devedor e pedido de penhora sobre benefício previdenciário; manifestação acerca da prescrição intercorrente; afastada a prescrição e indeferida a penhora sobre o benefício previdenciário da parte devedora; por fim, a parte credora pugna pela penhora de 50% dos bens do em nome do cônjuge. É o breve relato. DECIDO. Em relação a penhora de bens do cônjuge, os documentos indicados pela parte credora são antigos. Assim, deve comprovar mediante certidão de casamento, o regime de comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1660, inciso I do Código Civil. FICA A PARTE CREDORA INTIMADA VIA DJE acerca do determinado acima. À CPE: INERTE, retornem ao arquivo em razão da suspensão anteriormente determinada. Cacoal, 25 de julho de 2023 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2023, 09:49

Decorrido prazo de JOSE INACIO DA SILVA NETO em 28/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:10

Conclusos para decisão

30/06/2023, 08:45

Processo Desarquivado

29/06/2023, 11:22

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 10:49

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 10:48

Decorrido prazo de GLORIA CHRIS GORDON em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:09

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SEVERINO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:09

Decorrido prazo de JOSE INACIO DA SILVA NETO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:08

Decorrido prazo de VINICIUS POMPEU DA SILVA GORDON em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:10

Arquivado Definitivamente

26/06/2023, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/06/2023, 01:58

Publicado DESPACHO em 27/06/2023.

26/06/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 0008918-95.2014.8.22.0007. EXEQUENTE: JOSE INACIO DA SILVA NETO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GLORIA CHRIS GORDON, OAB nº RO3399, VINICIUS POMPEU DA SILVA GORDON, OAB nº RO5680 EXECUTADO: JOAO BATISTA SEVERINO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: JOAO BATISTA SEVERINO, CPF nº 17704340115, RUA JOSÉ BONIFÁCIO, 3877, BAIRRO VILAGE DO SOL-CAC, NÃO INFORMADO VILAGE DO SOL - 76960-280 - CACOAL - RONDÔNIA __________________ OFÍCIO 0008918-95.2014.8.22.0007 - 2 Destinatário: Ao Instituto Nacional do Seguro Social Finalidade: fornecer à parte credora ou ao seu advogado informação quanto a vínculo empregatício atual do devedor que eventualmente conste de cadastro/registro mantido pelo respectivo Órgão Público. Observações: Serve via desta decisão de Ofício a ser apresentado diretamente pela parte autora ou por seu advogado, munido de procuração, habilitando-os ao recebimento da informação. EXECUTADO: JOAO BATISTA SEVERINO, CPF nº 17704340115, RUA JOSÉ BONIFÁCIO, 3877, BAIRRO VILAGE DO SOL-CAC, NÃO INFORMADO VILAGE DO SOL - 76960-280 - CACOAL - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO "Classe: Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de cumprimento de sentença iniciado em 08/08/2014 no valor de R$64.153,61, em que houve: citação do devedor aos 15/09/2014; decisão rejeitando alegação de fraude à execução; bacenjud negativo em 04/2016; reanjud positivo mas sem localização dos veículos; nova tentativa de intimação do devedor frustrada; indicado novo endereço; mandado de intimação positivo mas sem localização dos veículos; migração dos autos. No PJE: Deferida a penhora de bens do devedor em 05/02/2018; mandado negativo; pedido de suspensão do feito em 27/07/2018; feito suspenso em 17/09/2018; pedido de prosseguimento aos 06/01/2023 com indicação do novo endereço do devedor e pedido de penhora sobre benefício previdenciário; manifestação acerca da prescrição intercorrente. É o breve relato. Decido. Com razão a parte credora, visto que o feito ainda não está alcançado pela prescrição, em razão da suspensão dos prazos na Covid-19. No mais, quanto o pedido de penhora sobre benefício previdenciário, em que pese o entendimento do juízo no sentido de que é possível a penhora de valor relativo aos proventos de aposentadoria em percentual que resguarde o princípio da dignidade da pessoa, em casos de idêntica natureza a autarquia previdenciária tem se recusado a cumprir a ordem judicial, alegando que inexiste previsão legal para autorizar os descontos dos proventos de aposentadoria na modalidade de penhora. Tal recusa do INSS tem sido tutelada pelos tribunais superiores com o mesmo fundamento. Neste sentido: Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, manejado por Osvaldo Malinovski contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas/SC que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0303133-30.2016.8.24.0015, determinou a transferência, para conta judicial vinculada ao Juízo em que tramita a ação monitória nº 0005244-02.2012.8.24.0015, dos valores depositados nos presentes autos, até o limite do montante penhorado naquele feito. Alega o recorrente, em suma, que o crédito previdenciário em execução no presente feito tem origem alimentar e, por isso, não pode ser objeto de penhora para a satisfação de débito de outra natureza. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e pela reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. Compulsando a documentação apresentada pelo agravante no evento 8, verifico que o débito em cobrança na ação monitória nº 0005244-02.2012.8.24.0015 não possui natureza alimentar, razão pela qual é descabida a penhora sobre crédito previdenciário executado na presente ação. Nesse sentido, trago precedentes desta Corte: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. INSS. 1. As hipóteses de descontos de valores de benefício previdenciário dependem da existência de requisitos que estão previstos em legislação específica. A existência de dívida não implica, por si só, deferimento dos descontos. 2. Inadequado exigir da Autarquia Previdenciária, detentora de precária estrutura administrativa, o deslocamento de recursos humanos e materiais para a execução e controle, mês a mês, do cumprimento de decisões judiciais que visam resguardar interesses privados. (TRF4, MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) Nº 5041920-50.2019.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/07/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE MANIFESTA DA ORDEM. 1. As hipóteses autorizadoras de desconto nos benefícios previdenciários estão exaustivamente previstas nos artigos 114 e 115 da Lei nº 8.213/1991. 2. Tratando-se de débitos de ordem contratual e privada, não se pode admitir interpretação ampliativa do art. 649, § 2º, do CPC, que envolve uma relação civil de dependência econômica entre alimentando e alimentado devidos em face da Lei 5.478/68 (lei que dispõe sobre a ação de alimentos). 3. Não se tratando de prestação alimentícia, é indevida a determinação ao INSS para a penhora de benefício previdenciário. (TRF4, MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) Nº 5028179-40.2019.4.04.0000, 4ª Turma, Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/08/2019) (grifei) Destaco, ainda, que, em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser indevida a penhora de benefício previdenciário por incapacidade, sob pena de violar o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor, nestes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2º, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. As exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem qualquer diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não possuem tal caráter. 3. As dívidas comuns não podem gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria ratio legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2º), sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade. 4. Na hipótese, trata-se de execução de dívida não alimentar proposta por pessoa jurídica que almeja o recebimento de crédito referente à compra de mercadorias recebidas e não pagas pelo devedor, tendo o magistrado autorizado a penhora de 30% do benefício previdenciário (auxílio-doença) recebido pelo executado. Assim, pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa sabidamente doente, a constrição de qualquer percentual dos rendimentos do executado acabará comprometendo a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. ( AgInt no REsp 1407062/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019) (grifei). Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação. Comunique-se à Vara de origem. Intimem-se, sendo o Agravado para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso (TRF-4 - AG: 50039541920204040000 5003954-19.2020.4.04.0000, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 18/12/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). TRF4-194724) MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO NO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE AMOLDA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 114 E 115 DA LEI 8.213/91. ARTIGO 649, INCISO IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Comprovada na espécie a existência de ato ilegal, consistente na decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Lages-SC, exarada nos autos da ação 039.10.012580-6, que determinou à autarquia o desconto mensal de 30% diretamente no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de Aparecida Gomes de Lima, pelo prazo de 44 meses, para fazer frente a pagamento de acordo homologado em ação por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por Telma Ronilda Furtado Ribeiro, em total afronta ao artigo 649, IV, do CPC, combinado com os artigos 114 e 115 da Lei 8.213/91, cabível o manejo do remédio heroico para tutelar o direito líquido e certo do impetrante (INSS), de modo que deverá ser concedida a segurança, com a confirmação da liminar anteriormente deferida, para cassar a determinação da autoridade coatora de recolher 30% da renda mensal do benefício previdenciário de Aparecida Gomes de Lima e autorizar a cessação imediata da consignação. (Mandado de Segurança nº 0009066-35.2012.404.0000/SC, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Fernando Quadros da Silva. j. 21.11.2012, unânime, DE 27.11.2012). Desta forma, revelando-se a medida infrutífera e para evitar que o processo fique paralisado sem resultado efetivo em favor do credor, indefiro o pedido retro. Não houve outros requerimentos. Assim, determino a SUSPENSÃO conforme artigo 921, III §§ 1º e 2º do CPC. Nos termos do §3º do mesmo dispositivo, "os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis". À CPE: 1. Aguarde-se em arquivo com baixa, de imediato. Cacoal/RO, 23 de junho de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro - Juíza de Direito OFÍCIO 0008918-95.2014.8.22.0007- 1 Destinatário: Chefe da ULSAV/IDARON em Cacoal/RO Finalidade: fornecer à parte credora ou seu advogado relatório contendo saldo de semoventes registrados em nome da parte devedora, bem como a localização das reses, se houver. Observações: Serve via desta decisão de Ofício a ser apresentado diretamente pela parte autora ou por seu advogado, munido de procuração, habilitando-os ao recebimento da informação.

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 12:54

Declarada decadência ou prescrição

23/06/2023, 12:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/06/2023, 12:54

Conclusos para julgamento

29/03/2023, 12:59

Decorrido prazo de GLORIA CHRIS GORDON em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:18

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SEVERINO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:16

Decorrido prazo de JOSE INACIO DA SILVA NETO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 21:52

Decorrido prazo de VINICIUS POMPEU DA SILVA GORDON em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2023, 05:00

Publicado DESPACHO em 14/03/2023.

13/03/2023, 05:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2023, 15:11

Conclusos para decisão

09/01/2023, 08:52

Processo Desarquivado

09/01/2023, 08:24

Juntada de Petição de petição

06/01/2023, 12:10

Arquivado Definitivamente

29/04/2021, 11:48

Processo Desarquivado

29/04/2021, 11:46

Arquivado Provisoriamente

26/09/2018, 15:10

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SEVERINO em 20/09/2018 23:59:59.

23/09/2018, 03:16

Decorrido prazo de GLORIA CHRIS GORDON em 20/09/2018 23:59:59.

23/09/2018, 03:16

Decorrido prazo de VINICIUS POMPEU DA SILVA GORDON em 20/09/2018 23:59:59.

23/09/2018, 03:16

Decorrido prazo de JOSE INACIO DA SILVA NETO em 20/09/2018 23:59:59.

23/09/2018, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2018, 21:23

Expedição de Outros documentos.

17/09/2018, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2018, 08:30

Conclusos para decisão

27/07/2018, 13:29

Juntada de Petição de petição

27/07/2018, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2018, 00:29

Decorrido prazo de JOSE INACIO DA SILVA NETO em 16/07/2018 23:59:59.

17/07/2018, 05:19

Publicado INTIMAÇÃO em 09/07/2018.

09/07/2018, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2018, 16:58

Juntada de Petição de diligência

12/04/2018, 16:03

Mandado devolvido dependência

12/04/2018, 16:03

Expedição de #Não preenchido#.

27/03/2018, 09:54

Juntada de Petição de diligência

27/03/2018, 09:46

Expedição de Mandado.

15/03/2018, 12:23

Expedição de #Não preenchido#.

15/03/2018, 12:21

Expedição de Mandado.

15/03/2018, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2018, 11:19

Conclusos para decisão

17/11/2017, 15:05

Juntada de Petição de petição

17/11/2017, 14:23

Expedição de Outros documentos.

13/11/2017, 15:15

Decorrido prazo de JOSE INACIO DA SILVA NETO em 09/11/2017 23:59:59.

10/11/2017, 05:02

Expedição de Outros documentos.

01/11/2017, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/11/2017, 03:22

Expedição de Outros documentos.

31/10/2017, 12:46

Distribuído por migração de sistemas

28/09/2017, 17:07

Documentos

DECISÃO

•30/03/2026, 11:28

DESPACHO

•05/03/2026, 09:03

DESPACHO

•03/12/2025, 08:40

DESPACHO

•05/09/2025, 12:08

DESPACHO

•28/05/2024, 10:14

DESPACHO

•26/09/2023, 13:12

DESPACHO

•25/07/2023, 09:49

DESPACHO

•23/06/2023, 12:54

DESPACHO

•09/03/2023, 15:11

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/01/2023, 12:10

DESPACHO

•17/09/2018, 08:30

DESPACHO

•05/02/2018, 11:19

26/06/2023, 00:00