Execução Fiscal 7013447-46.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7013447-46.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: RENALDO CESAR SALES NORONHA - ADVOGADO DO EXECUTADO: ADEMIR DIAS DOS SANTOS, OAB nº RO3774 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013447-46.2020.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por RENALDO CESAR SALES NORONHA, como defesa à cobrança fiscal realizada pelo Estado de Rondônia nestes autos. O excipiente aduz que o crédito exequendo se trata de multa ambiental constituída a partir da lavratura de auto de infração, cuja validade foi aferida no curso de processo administrativo. Sustenta, em breve síntese, que apresentou defesa e recurso na esfera administrativa, mas diz que não foi notificado do resultado do julgamento administrativo, fato que tornaria viciosa a constituição do crédito fiscal e nulo o crédito descrito na CDA. Alega que a ausência de notificação do julgamento administrativo viola o contraditório e ampla defesa, previsto no art. 5º, LV da Constituição Federal. Por fim, pediu a extinção processual e a condenação da Fazenda Pública credora em honorários advocatícios sucumbenciais. Intimada, o exequente suscitou inadequação da via eleita, pois o enfrentamento da tese defensiva demanda dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade; que a matéria deve ser apresentada por via de Embargos à Execução Fiscal, mediante a prévia garantia do juízo. Argumenta, ainda, que o excipiente não apresentou prova de suas alegações, devendo prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos até que se prove o contrário. No mérito, reforça a ocorrência dos ilícitos ambientais objeto da autuação (desmatamento com uso de fogo, sem autorização das autoridades competentes) e diz que o contraditório e ampla defesa foram respeitados na fase administrativa, em especial porque a parte constituiu advogado e apresentou defesa técnica que foi submetida à autoridade administrativa julgadora. É o breve relatório. Decido. A doutrina e jurisprudência tem aceito a exceção de pré-executividade quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e demais que não demandem dilação probatória. Confira-se o teor da Súmula 393 do STJ sobre o tema: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, somente matérias de ordem pública (cognoscíveis de ofício) ou que não demandem dilação probatória podem ser manejadas mediante Exceção de Pré-Executividade. A análise da CDA demonstra que a cobrança se refere a crédito fiscal (multa ambiental) constituído a partir da lavratura do auto de infração n. 002338 (processo administrativo n. 18-1801.00303/2014). Pois bem. O excipiente se restringiu em arguir a nulidade de ato ocorrido no bojo do processo administrativo (ausência de notificação da decisão administrativa recursal), porém não juntou a cópia integral do referido procedimento nestes autos. É dizer, não há como este juízo aferir a ocorrência do vício suscitado sem a análise da íntegra do processo administrativo. Em verdade, a parte não se desincumbiu de seu ônus probatório e, por se tratar de exceção de pré-executividade, não se admite dilação probatória nestes autos, sob pena de desvirtuar o caráter executivo deste processo e violar o teor da Súmula 393 do STJ. Ante o exposto, com fulcro na Súmula 393 do STJ, NÃO CONHEÇO a Exceção de Pré-Executividade (ID 79861834) em razão da inadequação da via eleita, nos termos da fundamentação supra. Quanto ao prosseguimento processual, DEFIRO a substituição da CDA pleiteada na petição ID 87806768 e documento ID 87806769, nos termos do art. 2º, §8º da Lei 6.830/80. Para assegurar o contraditório e ampla defesa, DEVOLVO o prazo de 05 dias para pagamento voluntário da dívida ou garantia do juízo (art. 8 da Lei 6.830). Intime-se RENALDO CESAR SALES NORONHA, através de seus patronos constituídos nos autos, para pagar o débito ou garantir o juízo, em cinco dias. Após, com ou sem manifestações, dê-se vistas à Fazenda Pública para apresentar a planilha atualizada do crédito e requerer o que entender de direito, em dez dias. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 23 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: RENALDO CESAR SALES NORONHA - ADVOGADO DO EXECUTADO: ADEMIR DIAS DOS SANTOS, OAB nº RO3774 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013447-46.2020.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por RENALDO CESAR SALES NORONHA, como defesa à cobrança fiscal realizada pelo Estado de Rondônia nestes autos. O excipiente aduz que o crédito exequendo se trata de multa ambiental constituída a partir da lavratura de auto de infração, cuja validade foi aferida no curso de processo administrativo. Sustenta, em breve síntese, que apresentou defesa e recurso na esfera administrativa, mas diz que não foi notificado do resultado do julgamento administrativo, fato que tornaria viciosa a constituição do crédito fiscal e nulo o crédito descrito na CDA. Alega que a ausência de notificação do julgamento administrativo viola o contraditório e ampla defesa, previsto no art. 5º, LV da Constituição Federal. Por fim, pediu a extinção processual e a condenação da Fazenda Pública credora em honorários advocatícios sucumbenciais. Intimada, o exequente suscitou inadequação da via eleita, pois o enfrentamento da tese defensiva demanda dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade; que a matéria deve ser apresentada por via de Embargos à Execução Fiscal, mediante a prévia garantia do juízo. Argumenta, ainda, que o excipiente não apresentou prova de suas alegações, devendo prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos até que se prove o contrário. No mérito, reforça a ocorrência dos ilícitos ambientais objeto da autuação (desmatamento com uso de fogo, sem autorização das autoridades competentes) e diz que o contraditório e ampla defesa foram respeitados na fase administrativa, em especial porque a parte constituiu advogado e apresentou defesa técnica que foi submetida à autoridade administrativa julgadora. É o breve relatório. Decido. A doutrina e jurisprudência tem aceito a exceção de pré-executividade quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e demais que não demandem dilação probatória. Confira-se o teor da Súmula 393 do STJ sobre o tema: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, somente matérias de ordem pública (cognoscíveis de ofício) ou que não demandem dilação probatória podem ser manejadas mediante Exceção de Pré-Executividade. A análise da CDA demonstra que a cobrança se refere a crédito fiscal (multa ambiental) constituído a partir da lavratura do auto de infração n. 002338 (processo administrativo n. 18-1801.00303/2014). Pois bem. O excipiente se restringiu em arguir a nulidade de ato ocorrido no bojo do processo administrativo (ausência de notificação da decisão administrativa recursal), porém não juntou a cópia integral do referido procedimento nestes autos. É dizer, não há como este juízo aferir a ocorrência do vício suscitado sem a análise da íntegra do processo administrativo. Em verdade, a parte não se desincumbiu de seu ônus probatório e, por se tratar de exceção de pré-executividade, não se admite dilação probatória nestes autos, sob pena de desvirtuar o caráter executivo deste processo e violar o teor da Súmula 393 do STJ. Ante o exposto, com fulcro na Súmula 393 do STJ, NÃO CONHEÇO a Exceção de Pré-Executividade (ID 79861834) em razão da inadequação da via eleita, nos termos da fundamentação supra. Quanto ao prosseguimento processual, DEFIRO a substituição da CDA pleiteada na petição ID 87806768 e documento ID 87806769, nos termos do art. 2º, §8º da Lei 6.830/80. Para assegurar o contraditório e ampla defesa, DEVOLVO o prazo de 05 dias para pagamento voluntário da dívida ou garantia do juízo (art. 8 da Lei 6.830). Intime-se RENALDO CESAR SALES NORONHA, através de seus patronos constituídos nos autos, para pagar o débito ou garantir o juízo, em cinco dias. Após, com ou sem manifestações, dê-se vistas à Fazenda Pública para apresentar a planilha atualizada do crédito e requerer o que entender de direito, em dez dias. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 23 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/06/2023, 00:00

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Publicado DESPACHO em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENALDO CESAR SALES NORONHA em 04/02/2026 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Publicado DESPACHO em 15/12/2025.

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(27)