Execução Fiscal 7012088-61.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7012088-61.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: YACHT CENTER GROUP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, MAURICIO FERNANDO TOSTA BARRETO - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: NAIARA OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO7614 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012088-61.2020.8.22.0001 Vistos, etc., YACHT CENTER GROUP COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA pugnou pela suspensão processual, posto que a validade das CDA´s exequendas é questionada nos autos da Ação Anulatória n. 7010253-38.2020.8.22.0001, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública desta comarca. É o breve relatório. Decido. Os créditos fiscais descritos nas CDA´s possuem natureza tributária (ICMS), razão pela qual faço à análise à luz do CTN. O crédito fiscal inscrito em dívida ativa é presumidamente líquido, certo e exigível (art. 204 do CTN c/c art. 3º da Lei 6.830/80), atributos passíveis de afastamento em caso de prova inequívoca do executado. No tocante à exigibilidade do crédito tributário, as suas hipóteses de suspensão estão dispostas no art. 151 do CTN. Confira-se: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Em análise aos autos da ação anulatória mencionada pela Executada, percebe-se que o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública indeferiu o pedido de tutela de urgência ali pleiteado. Em outras palavras, não há liminar vigente naqueles autos, de modo que não houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, V do CTN. Tampouco se comprovou a ocorrência de outra causa suspensiva prevista no art. 151 do CTN até o momento. Deduz-se, portanto, que os créditos fiscais permanecem exigíveis. Por certo, o mero ajuizamento de ações antiexacionais (como no caso da ação anulatória) não possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário ou o trâmite processual da demanda fiscal, salvo aquele Juízo conceda pleito liminar nesse sentido. Nesses casos, todavia, o que fundamenta a suspensão da exigibilidade é a liminar (art. 151, IV ou V do CTN) e não o ajuizamento da ação em si. Assim, embora a validade dos créditos fiscais seja objeto de discussão judicial em ação anulatória, é certo que sua presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não lhe foi retirada, motivo por que o prosseguimento processual é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro o pedido ID 84845079 e determino o prosseguimento da demanda fiscal, na forma da fundamentação supra. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 23 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de YACHT CENTER GROUP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 09/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(26)