Execução de Título Extrajudicial 7006513-93.2016.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006513-93.2016.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7006513-93.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: DURCELEI PARRA SIMOES ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 EXECUTADO: JANAYNA CALUMBY PAULO GOMES ADVOGADO DO EXECUTADO: CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA, OAB nº RO6390 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO "Classe: Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de execução de título extrajudicial no valor de R$6.973,15 em 07/2016, em que houve: citação da parte devedora em 01/2017; bacenjud e renajud infrutíferos em 09/08/2017; deferida a penhora de salário; intimação da parte devedora; sobreveio depósitos; expedido alvará em favor do credor; informação do empregador quanto a dispensa da parte devedora; a parte credora indicou que a devedora encontra-se laborando junto ao Município de Cacoal; expedido ofício ao novo empregador; o credor indicou que retirou o ofício, sem comprovar o cumprimento; pedido de busca via sisbajud. É o breve relatório. DECIDO. Procedida consulta via SISBAJUD na modalidade de repetição. A busca reultonu no valor de R$3.539,54. A parte devedora pugna pela liberação dos valores constritos via convênio SISBAJUD sob a alegação de que estes valores são impenhoráveis, fruto de verba salarial. Pois bem. A impenhorabilidade dos vencimentos da parte devedora, assegurada pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, visa garantir a dignidade da pessoa humana, impedindo que a execução retire do devedor os elementos mínimos ao seu sustento e de sua família, no entanto, não se trata de regra de caráter absoluto, admitindo-se a relativização diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente para que se preserve a efetividade da prestação jurisdicional executiva. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia sedimentou o entendimento pela admissibilidade da penhora de vencimentos, conquanto não afete as condições necessária à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. FLEXIBILIDADE DA REGRA LEGAL. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO. É possível a penhora de percentual de salário do devedor, quando esta é feita em percentual condizente com a capacidade econômica dele e que não afete a dignidade da pessoa. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802377-87.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 06/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VERBA PREVIDENCIÁRIA. VERBA NATUREZA SALARIAL. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível a penhora de percentual de benefício previdenciário do devedor, quando esta é feita em percentual condizente com a capacidade econômica dele e que não afete a dignidade da pessoa. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803881-31.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaías Fonseca Moraes, Data de julgamento: 04/08/2021). AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. É possível a penhora de percentual de salário do devedor, quando esta é feita em percentual condizente com a capacidade econômica dele e que não afete a dignidade da pessoa. Agravo interno não provido. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809192-37.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juíza Inês Moreira da Costa, Data de julgamento: 15/06/2021). Contudo, não é este o caso dos autos, uma vez ausente qualquer comprovação de que a penhora tenha incidido sobre conta poupança, não tendo logrado êxito o executado em comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos, ônus que lhe incumbia. Ainda, o simples extrato da conta bancária não é suficiente à comprovar a alegada impenhorabilidade de valores, visto que não comprovada que o bloqueio tem causado prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Assim, considerando que o devedor não demonstrou quaisquer dos casos de impenhorabilidade no que pertine aos valores constritos e tampouco requereu a produção de provas com esta finalidade, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, razão por que deve ser mantida a penhora realizada nos autos. Pelo exposto, considerando a ausência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do exequente, REJEITO a impugnação à penhora. Tendo em vista que a medida é postulada nos próprios autos, isento o impugnante do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ausente outros requerimentos, nos termos do artigo 921, III §§ 1º e 2º do CPC, suspendo o feito. À CPE: 1. Ciência à DP via PJE. 2. Preclusa a decisão, expeça-se alvará de levantamento dos valores constritos em favor da parte credora. 3. Após, aguarde-se em arquivo de imediato. Cacoal, 23 de junho de 2023 Gustavo Nehls Pinheiro Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JANAYNA CALUMBY PAULO GOMES em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(270)

legal

Todos os documentos(25)