Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7010973-97.2023.8.22.0001 - TJRO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7010973-97.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MP RO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:41

Decorrido prazo de CONCEICAO RODRIGUES DAS CHAGAS em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:57

Decorrido prazo de CONCEICAO RODRIGUES DAS CHAGAS em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:32

Decorrido prazo de CONCEICAO RODRIGUES DAS CHAGAS em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:13

Decorrido prazo de CONCEICAO RODRIGUES DAS CHAGAS em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:03

Decorrido prazo de MP RO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:38

Decorrido prazo de MP RO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:42

Decorrido prazo de CONCEICAO RODRIGUES DAS CHAGAS em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:38

Arquivado Definitivamente

14/07/2023, 13:41

Juntada de Petição de outras peças

13/07/2023, 10:00

Juntada de certidão

04/07/2023, 13:10

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2023.

27/06/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CONCEICAO RODRIGUES DAS CHAGAS - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: M. R. -. M. P. D. R. - REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil: 7010973-97.2023.8.22.0001 Vistos e etc., Conceição Rodrigues das Chagas ingressou com pedido de retificação do assento de nascimento, sob o argumento de que não restou grafada corretamente a sua data de nascimento e o sobrenome do seu avô materno, requerendo a correção para fins de constar, respectivamente, 24.05.1980 e Geraldo Maia Parente. Junto ao pedido, apresentou as informações e documentos pertinentes. O Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial do pedido (ID 91199183). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Observado o princípio da jurisdição voluntária (artigo 720 CPC/2015), cabe ao magistrado apenas aferir acerca das formalidades legais, não havendo, portanto, necessidade de designação de audiência instrutória, já que as provas constantes do processo são suficientes para o exame do mérito. Pois bem. O pedido encontra amparo na Lei de Registros Públicos n. 6.015/73 de 31 de dezembro de 1973. Estabelece o art. 109, da Lei de Registros Públicos mencionada que: "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Verifica-se que a prova apresentada conduz ao acolhimento da pretensão da parte interessada. Isso porque há farta documentação comprovando o nascimento em 24/05/1980, tais como primeira via da certidão de nascimento, documentos pessoais e prontuário civil. Não se vislumbram indícios de fraude ou falsidade nas afirmações apostas no caderno processual. No que se refere à retificação do sobrenome do avô materno, consta na 2ª via a duplicação do sobrenome “Maia”, tratando-se de erro material na confecção do documento, situação que pode ser corrigida em simples requerimento ao Registrador. Nestes termos, foi o parecer do MP (ID 91199183). Diante do exposto, fiel às razões aduzidas e ao conjunto probatório acostado aos autos, em harmonia com o parecer do Ministério Público, com fulcro nos artigos 29, inciso I (registro de nascimento), 109 da Lei nº 6.015/73 e inciso I, do artigo 487 do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE pedido formulado na exordial e determino que o 1º Ofício de Registro Civil de Ariquemes/RO proceda a RETIFICAÇÃO do assento de nascimento de Conceição Rodrigues das Chagas (certidão n. 7.403, fls. 51, Livro n. 11), de modo que passe a constar a data de nascimento “24 de Maio de 1980” mantendo-se os demais termos inalterados. Com a retificação, encaminhe a CPE a este Juízo a certidão com o seu devido cumprimento. Considerando inexistir interesses contrapostos, esta sentença transita em julgado imediatamente na data de sua publicação. Defiro a gratuidade de justiça, aplicando-se o contido no artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC. O Oficial deverá disponibilizar a certidão no sistema CRC-JUD, e a parte poderá retirá-la em qualquer Cartório de Registro Civil resguardos os benefícios da gratuidade de justiça nos termos do art. 151 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ultimadas as medidas de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa de estilo. Publique. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. A cópia servirá como OFÍCIO/ORDEM DE AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. Porto Velho-RO, 23 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 09:13

Documentos

DESPACHO

•23/06/2023, 13:15

DESPACHO

•16/03/2023, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CONCEICAO RODRIGUES DAS CHAGAS - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: M. R. -. M. P. D. R. - REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil: 7010973-97.2023.8.22.0001 Vistos e etc., Conceição Rodrigues das Chagas ingressou com pedido de retificação do assento de nascimento, sob o argumento de que não restou grafada corretamente a sua data de nascimento e o sobrenome do seu avô materno, requerendo a correção para fins de constar, respectivamente, 24.05.1980 e Geraldo Maia Parente. Junto ao pedido, apresentou as informações e documentos pertinentes. O Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial do pedido (ID 91199183). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Observado o princípio da jurisdição voluntária (artigo 720 CPC/2015), cabe ao magistrado apenas aferir acerca das formalidades legais, não havendo, portanto, necessidade de designação de audiência instrutória, já que as provas constantes do processo são suficientes para o exame do mérito. Pois bem. O pedido encontra amparo na Lei de Registros Públicos n. 6.015/73 de 31 de dezembro de 1973. Estabelece o art. 109, da Lei de Registros Públicos mencionada que: "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Verifica-se que a prova apresentada conduz ao acolhimento da pretensão da parte interessada. Isso porque há farta documentação comprovando o nascimento em 24/05/1980, tais como primeira via da certidão de nascimento, documentos pessoais e prontuário civil. Não se vislumbram indícios de fraude ou falsidade nas afirmações apostas no caderno processual. No que se refere à retificação do sobrenome do avô materno, consta na 2ª via a duplicação do sobrenome “Maia”, tratando-se de erro material na confecção do documento, situação que pode ser corrigida em simples requerimento ao Registrador. Nestes termos, foi o parecer do MP (ID 91199183). Diante do exposto, fiel às razões aduzidas e ao conjunto probatório acostado aos autos, em harmonia com o parecer do Ministério Público, com fulcro nos artigos 29, inciso I (registro de nascimento), 109 da Lei nº 6.015/73 e inciso I, do artigo 487 do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE pedido formulado na exordial e determino que o 1º Ofício de Registro Civil de Ariquemes/RO proceda a RETIFICAÇÃO do assento de nascimento de Conceição Rodrigues das Chagas (certidão n. 7.403, fls. 51, Livro n. 11), de modo que passe a constar a data de nascimento “24 de Maio de 1980” mantendo-se os demais termos inalterados. Com a retificação, encaminhe a CPE a este Juízo a certidão com o seu devido cumprimento. Considerando inexistir interesses contrapostos, esta sentença transita em julgado imediatamente na data de sua publicação. Defiro a gratuidade de justiça, aplicando-se o contido no artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC. O Oficial deverá disponibilizar a certidão no sistema CRC-JUD, e a parte poderá retirá-la em qualquer Cartório de Registro Civil resguardos os benefícios da gratuidade de justiça nos termos do art. 151 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ultimadas as medidas de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa de estilo. Publique. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. A cópia servirá como OFÍCIO/ORDEM DE AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. Porto Velho-RO, 23 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CONCEICAO RODRIGUES DAS CHAGAS - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: M. R. -. M. P. D. R. - REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil: 7010973-97.2023.8.22.0001 Vistos e etc., Conceição Rodrigues das Chagas ingressou com pedido de retificação do assento de nascimento, sob o argumento de que não restou grafada corretamente a sua data de nascimento e o sobrenome do seu avô materno, requerendo a correção para fins de constar, respectivamente, 24.05.1980 e Geraldo Maia Parente. Junto ao pedido, apresentou as informações e documentos pertinentes. O Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial do pedido (ID 91199183). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Observado o princípio da jurisdição voluntária (artigo 720 CPC/2015), cabe ao magistrado apenas aferir acerca das formalidades legais, não havendo, portanto, necessidade de designação de audiência instrutória, já que as provas constantes do processo são suficientes para o exame do mérito. Pois bem. O pedido encontra amparo na Lei de Registros Públicos n. 6.015/73 de 31 de dezembro de 1973. Estabelece o art. 109, da Lei de Registros Públicos mencionada que: "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Verifica-se que a prova apresentada conduz ao acolhimento da pretensão da parte interessada. Isso porque há farta documentação comprovando o nascimento em 24/05/1980, tais como primeira via da certidão de nascimento, documentos pessoais e prontuário civil. Não se vislumbram indícios de fraude ou falsidade nas afirmações apostas no caderno processual. No que se refere à retificação do sobrenome do avô materno, consta na 2ª via a duplicação do sobrenome “Maia”, tratando-se de erro material na confecção do documento, situação que pode ser corrigida em simples requerimento ao Registrador. Nestes termos, foi o parecer do MP (ID 91199183). Diante do exposto, fiel às razões aduzidas e ao conjunto probatório acostado aos autos, em harmonia com o parecer do Ministério Público, com fulcro nos artigos 29, inciso I (registro de nascimento), 109 da Lei nº 6.015/73 e inciso I, do artigo 487 do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE pedido formulado na exordial e determino que o 1º Ofício de Registro Civil de Ariquemes/RO proceda a RETIFICAÇÃO do assento de nascimento de Conceição Rodrigues das Chagas (certidão n. 7.403, fls. 51, Livro n. 11), de modo que passe a constar a data de nascimento “24 de Maio de 1980” mantendo-se os demais termos inalterados. Com a retificação, encaminhe a CPE a este Juízo a certidão com o seu devido cumprimento. Considerando inexistir interesses contrapostos, esta sentença transita em julgado imediatamente na data de sua publicação. Defiro a gratuidade de justiça, aplicando-se o contido no artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC. O Oficial deverá disponibilizar a certidão no sistema CRC-JUD, e a parte poderá retirá-la em qualquer Cartório de Registro Civil resguardos os benefícios da gratuidade de justiça nos termos do art. 151 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ultimadas as medidas de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa de estilo. Publique. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. A cópia servirá como OFÍCIO/ORDEM DE AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. Porto Velho-RO, 23 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de MP RO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONCEICAO RODRIGUES DAS CHAGAS em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONCEICAO RODRIGUES DAS CHAGAS em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONCEICAO RODRIGUES DAS CHAGAS em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONCEICAO RODRIGUES DAS CHAGAS em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MP RO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MP RO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONCEICAO RODRIGUES DAS CHAGAS em 18/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de certidão

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(52)