Execução Fiscal 7004284-49.2019.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7004284-49.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: JOSE ARY ALVES TEIXEIRA, CPF nº 54251427815 Advogado: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050, RONIELLY FERREIRA DESIDERIO, OAB nº RO9944, MARTA MARTINS FERRAZ PALONI, OAB nº RO1602 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004284-49.2019.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.140,37 Parte Vistos. Foi realizado buscas pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e nada foi localizado. Considerando que não foram localizados bens da parte devedora sobre os quais possa recair a penhora, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 ano, período que a parte credora disporá para indicar a localização de eventuais bens que possam ser constritos (art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80). Decorrido esse prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, não sendo necessária nova intimação da Fazenda Pública (art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80). Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: Recurso Especial 1.129.574/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, publicado em 29/04/2010. Ainda, advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, etc., devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito exequendo, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, a comprovação de que os bens são de propriedade do(s) executado(s), com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Ressalta-se, por fim, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Sem prejuízo, caso as partes formulem requerimentos nos autos durante o prazo da suspensão, façam os autos conclusos para deliberações. Aguarde-se o prazo de suspensão. Após, ao arquivo pelo prazo de 5 anos. Projeção da prescrição intercorrente: 23/06/2029 (art. 40, § 4º, da Lei 6830/80). Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 23 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de SALVADOR LUIZ PALONI em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARTA MARTINS FERRAZ PALONI em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONIELLY FERREIRA DESIDERIO em 18/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RONIELLY FERREIRA DESIDERIO em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARY ALVES TEIXEIRA em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SALVADOR LUIZ PALONI em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARTA MARTINS FERRAZ PALONI em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SALVADOR LUIZ PALONI em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARY ALVES TEIXEIRA em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONIELLY FERREIRA DESIDERIO em 18/07/2023 23:59.

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