Execução Fiscal 0034917-35.2009.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.539,96

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado DECISÃO em 14/05/2026.

13/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

13/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 07:08

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/05/2026, 07:08

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

12/05/2026, 07:08

Conclusos para julgamento

05/05/2026, 11:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:47

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 22:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/02/2026, 22:46

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 13:36

Decorrido prazo de LUCINE MARTINS DE SOUZA COSTA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/07/2025, 01:44

Todas as movimentações(143)

Publicado DECISÃO em 14/05/2026.

13/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

13/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 07:08

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/05/2026, 07:08

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

12/05/2026, 07:08

Conclusos para julgamento

05/05/2026, 11:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:47

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 22:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/02/2026, 22:46

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 13:36

Decorrido prazo de LUCINE MARTINS DE SOUZA COSTA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/07/2025, 01:44

Publicado DESPACHO em 30/07/2025.

30/07/2025, 01:44

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 12:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

29/07/2025, 12:55

Conclusos para despacho

28/05/2025, 12:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:05

Decorrido prazo de LUCINE MARTINS DE SOUZA COSTA em 24/04/2025 23:59.

02/05/2025, 19:05

Decorrido prazo de LUCINE MARTINS DE SOUZA COSTA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:34

Juntada de Petição de outras peças

11/04/2025, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2025, 00:21

Publicado DESPACHO em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 08:46

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 16:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/03/2025, 16:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/11/2024, 08:39

Conclusos para decisão

01/11/2024, 10:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/11/2024, 10:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 10:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:40

Decorrido prazo de LUCINE MARTINS DE SOUZA COSTA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 17:52

Publicado DECISÃO em 25/09/2024.

25/09/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

25/09/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 18:54

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 18:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/09/2024, 18:54

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2024, 11:31

Conclusos para despacho

05/08/2024, 16:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/07/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 14:06

Decorrido prazo de Lucine Martins de Souza Costa em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 00:36

Publicado DECISÃO em 20/11/2023.

20/11/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: LUCINE MARTINS DE SOUZA COSTA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0034917-35.2009.8.22.0101 Vistos, A parte exequente informou a realização de parcelamento efetuado administrativamente. Segundo o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Em relação ao prazo de suspensão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ocorrido o inadimplemento do acordado, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de intimação do Juízo. Com efeito, uma vez descumprido o parcelamento, o prazo prescricional volta a fluir por inteiro, a partir da data do inadimplemento, ainda que posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. Neste sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. (...) 3. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, interrompido pela adesão do contribuinte a programa de parcelamento, volta a correr da data do inadimplemento da parcela, que caracteriza o desligamento, pouco importando se posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. 4. Agravo interno desprovido". (STJ - AgInt no REsp: 1461208 SC 2014/0145701-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/09/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2017). Por conseguinte, deve o feito ser suspenso, pois se trata de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Havendo descumprimento do pacto, à parte exequente cabe tomar as medidas executivas necessárias à satisfação do seu crédito, sem a necessidade de impulso oficial para controle do cumprimento do avençado. Isto posto, determino a suspensão do trâmite processual por 06 meses. Decorrido o prazo assinalado supra, dê-se vistas à Fazenda para manifestação sobre o término do pagamento das parcelas ou para requerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 17 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

20/11/2023, 00:00

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

17/11/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 09:41

Conclusos para despacho

11/07/2023, 14:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/07/2023, 14:39

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 10:25

Decorrido prazo de Lucine Martins de Souza Costa em 28/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:11

Decorrido prazo de Lucine Martins de Souza Costa em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:08

Publicado DESPACHO em 27/06/2023.

26/06/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/06/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: LUCINE MARTINS DE SOUZA COSTA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0034917-35.2009.8.22.0101 Vistos, 1. Intime-se a Fazenda Pública municipal para esclarecer se o parcelamento está ativo ou se foi integralmente quitado, no prazo de dez dias. 2. Caso negativo, apresente a planilha atualizada do crédito remanescente e diga quanto prosseguimento processual, dentro do prazo assinalado supra. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 23 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 23:13

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 13:22

Mandado devolvido dependência

23/01/2023, 08:30

Conclusos para despacho

12/12/2022, 10:00

Juntada de Petição de petição

09/12/2022, 08:27

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 09:33

Juntada de certidão

29/09/2022, 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 10:54

Juntada de certidão

20/06/2022, 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2022, 09:47

Expedição de Mandado.

25/04/2022, 09:33

Juntada de certidão

25/04/2022, 09:31

Outras Decisões

25/04/2022, 07:54

Conclusos para despacho

18/04/2022, 21:03

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 13:28

Juntada de certidão

11/04/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 16:30

Outras Decisões

24/02/2022, 09:48

Conclusos para despacho

23/02/2022, 07:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 14/02/2022 23:59.

22/02/2022, 19:36

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 11:53

Mandado devolvido dependência

17/01/2022, 10:23

Juntada de Petição de diligência

17/01/2022, 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2021, 07:49

Expedição de Mandado.

16/12/2021, 07:28

Outras Decisões

15/12/2021, 10:14

Conclusos para despacho

14/12/2021, 12:58

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 11:58

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 08:03

Outras Decisões

06/11/2021, 11:57

Conclusos para despacho

04/11/2021, 14:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 16:09

Outras Decisões

03/09/2021, 07:56

Conclusos para despacho

02/09/2021, 16:46

Juntada de Petição de petição

27/08/2021, 09:04

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 12:43

Outras Decisões

07/07/2021, 15:47

Conclusos para despacho

01/06/2021, 07:00

Juntada de Petição de outras peças

31/05/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 12:37

Decorrido prazo de Lucine Martins de Souza Costa em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 06:08

Publicado DESPACHO em 01/03/2021.

26/02/2021, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/02/2021, 04:21

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 12:41

Determinada Requisição de Informações

25/02/2021, 12:41

Outras Decisões

25/02/2021, 12:41

Conclusos para despacho

15/12/2020, 09:07

Juntada de Petição de petição

13/10/2020, 09:38

Juntada de Petição de outros documentos

13/10/2020, 09:29

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 11:11

Outras Decisões

17/09/2020, 20:33

Conclusos para despacho

15/09/2020, 17:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 11:35

Juntada de Petição de certidão

26/06/2020, 14:05

Juntada de certidão

15/06/2020, 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/05/2020, 10:16

Outras Decisões

21/05/2020, 14:39

Conclusos para despacho

21/05/2020, 09:15

Juntada de Petição de outras peças

20/05/2020, 11:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 01:47

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 13:38

Juntada de Petição de outras peças

17/12/2019, 10:35

Outras Decisões

16/12/2019, 19:00

Conclusos para despacho

11/12/2019, 14:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 10/12/2019 23:59:59.

11/12/2019, 00:52

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 14:04

Ordenada a entrega dos autos à parte

23/10/2019, 08:06

Conclusos para despacho

01/10/2019, 17:38

Juntada de Petição de petição

01/10/2019, 12:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 03:42

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 18:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 03:05

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 18:21

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 10:54

Distribuído por migração de sistemas

13/03/2019, 11:45

Documentos

DECISÃO

•12/05/2026, 07:08

DESPACHO

•29/07/2025, 12:55

DESPACHO

•27/03/2025, 08:46

DESPACHO

•27/03/2025, 08:46

DESPACHO

•04/11/2024, 08:39

DECISÃO

•24/09/2024, 18:54

DECISÃO

•17/11/2023, 09:41

DESPACHO

•23/06/2023, 13:22

DESPACHO

•25/04/2022, 07:54

DESPACHO

•24/02/2022, 09:48

DESPACHO

•15/12/2021, 10:14

DESPACHO

•06/11/2021, 11:57

DESPACHO

•16/09/2021, 16:09

DESPACHO

•03/09/2021, 07:56

DECISÃO

•12/07/2021, 12:43

Todos os documentos(25)

DECISÃO

•12/05/2026, 07:08

DESPACHO

•29/07/2025, 12:55

DESPACHO

•27/03/2025, 08:46

DESPACHO

•27/03/2025, 08:46

DESPACHO

•04/11/2024, 08:39

DECISÃO

•24/09/2024, 18:54

DECISÃO

•17/11/2023, 09:41

DESPACHO

•23/06/2023, 13:22

DESPACHO

•25/04/2022, 07:54

DESPACHO

•24/02/2022, 09:48

DESPACHO

•15/12/2021, 10:14

DESPACHO

•06/11/2021, 11:57

DESPACHO

•16/09/2021, 16:09

DESPACHO

•03/09/2021, 07:56

DECISÃO

•12/07/2021, 12:43

DECISÃO

•07/07/2021, 15:47

DESPACHO

•14/05/2021, 12:37

DESPACHO

•25/02/2021, 12:41

DESPACHO

•24/09/2020, 11:11

DESPACHO

•17/09/2020, 20:33

DESPACHO

•21/05/2020, 14:39

DESPACHO

•17/12/2019, 13:38

DESPACHO

•16/12/2019, 19:00

DESPACHO

•23/10/2019, 14:04

DESPACHO

•23/10/2019, 08:06