Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001816-77.2022.8.22.0020 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001816-77.2022.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2023, 15:50

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/08/2023, 15:48

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 17:12

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 11:04

Decorrido prazo de ALCINO QUIRINO DUQUES em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:33

Decorrido prazo de ELIANE DOS SANTOS em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:09

Decorrido prazo de ALCINO QUIRINO DUQUES em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:32

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:28

Decorrido prazo de ELIANE DOS SANTOS em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:24

Publicado DECISÃO em 13/07/2023.

14/07/2023, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/07/2023, 16:47

Decorrido prazo de ELIANE DOS SANTOS em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALCINO QUIRINO DUQUES, PRESBÍTERO JOSÉ VIANA 1885 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ELIANE DOS SANTOS, OAB nº RO9572 JOSE MARIA DA SILVA, OAB nº RO7857 REQUERIDO: NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA Valor da causa:R$ 19.659,68 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7001816-77.2022.8.22.0020 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto:Adicional de Insalubridade Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos contra a sentença, sob a alegação de que houve contradição no que tange a apresentação do laudo particular e omissão quanto a atividade exercida pelo requerente. Intimado a parte contrária, apresentou contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O prazo para interpor embargos de declaração consoante teor do artigo 1.023 do CPC é de cinco dias a contar da intimação da decisão impugnada, verbis: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Os embargos são tempestivos, razão pela qual os recebo, conheço e passo a analisá-lo. Pois bem. Certo é que os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visam eliminar contradição, obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material a respeito de questão jurídica que de especial relevância para o desate da lide. Dessa forma, ao analisar a respectiva sentença, vislumbra-se que não encontra com nenhuma omissão ou contradição, uma vez que está devidamente fundamenta com base nas jurisprudências e nas provas juntada nos autos por ambas as partes. Logo, os embargos declaratórios são, portanto, apelos de integração, não se prestando como instrumento adequado quando a parte pretende a reforma de sentença. O julgador pode apenas aclarar a decisão anterior, não proferir outra em seu lugar, cuja atribuição cabe ao Tribunal correspondente. Ora, o mero inconformismo do vencido com a decisão, não desafia a interposição de embargos de declaração como sucedâneo do recurso cabível. Nesse sentido, a prestigiada jurisprudência do Egrégio STJ: “EMENTA. Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição”. (ED no REsp 30.938-8, 23.3.94, 1ª Turma STJ, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, in DJU 2.5.94, p. 9968). E ainda, nesse caminho são os precedentes do TJRO: Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Erro material corrigido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme art. 1.022 do CPC/15, não se prestando à rediscussão do mérito. Havendo erro material, retifica-se por meio dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração, Processo nº 0004960-44.2013.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/10/2017 Posto isso, conheço dos embargos de declaração, na forma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, mas OS REJEITO, por não se encontrar eivada de nenhum dos vícios a sentença objurgada, a mantendo como está lançada. Deixo de fixar multa condenatória em razão de não estar evidenciado que os embargos foram manifestamente protelatórios. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFICIO. Nova Brasilândia d´Oeste, 11 de julho de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 09:22

Documentos

DECISÃO

•11/07/2023, 09:22

SENTENÇA

•23/06/2023, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALCINO QUIRINO DUQUES, PRESBÍTERO JOSÉ VIANA 1885 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ELIANE DOS SANTOS, OAB nº RO9572 JOSE MARIA DA SILVA, OAB nº RO7857 REQUERIDO: NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA Valor da causa:R$ 19.659,68 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7001816-77.2022.8.22.0020 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto:Adicional de Insalubridade Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos contra a sentença, sob a alegação de que houve contradição no que tange a apresentação do laudo particular e omissão quanto a atividade exercida pelo requerente. Intimado a parte contrária, apresentou contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O prazo para interpor embargos de declaração consoante teor do artigo 1.023 do CPC é de cinco dias a contar da intimação da decisão impugnada, verbis: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Os embargos são tempestivos, razão pela qual os recebo, conheço e passo a analisá-lo. Pois bem. Certo é que os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visam eliminar contradição, obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material a respeito de questão jurídica que de especial relevância para o desate da lide. Dessa forma, ao analisar a respectiva sentença, vislumbra-se que não encontra com nenhuma omissão ou contradição, uma vez que está devidamente fundamenta com base nas jurisprudências e nas provas juntada nos autos por ambas as partes. Logo, os embargos declaratórios são, portanto, apelos de integração, não se prestando como instrumento adequado quando a parte pretende a reforma de sentença. O julgador pode apenas aclarar a decisão anterior, não proferir outra em seu lugar, cuja atribuição cabe ao Tribunal correspondente. Ora, o mero inconformismo do vencido com a decisão, não desafia a interposição de embargos de declaração como sucedâneo do recurso cabível. Nesse sentido, a prestigiada jurisprudência do Egrégio STJ: “EMENTA. Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição”. (ED no REsp 30.938-8, 23.3.94, 1ª Turma STJ, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, in DJU 2.5.94, p. 9968). E ainda, nesse caminho são os precedentes do TJRO: Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Erro material corrigido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme art. 1.022 do CPC/15, não se prestando à rediscussão do mérito. Havendo erro material, retifica-se por meio dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração, Processo nº 0004960-44.2013.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/10/2017 Posto isso, conheço dos embargos de declaração, na forma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, mas OS REJEITO, por não se encontrar eivada de nenhum dos vícios a sentença objurgada, a mantendo como está lançada. Deixo de fixar multa condenatória em razão de não estar evidenciado que os embargos foram manifestamente protelatórios. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFICIO. Nova Brasilândia d´Oeste, 11 de julho de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALCINO QUIRINO DUQUES, PRESBÍTERO JOSÉ VIANA 1885 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ELIANE DOS SANTOS, OAB nº RO9572 JOSE MARIA DA SILVA, OAB nº RO7857 REQUERIDO: NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7001816-77.2022.8.22.0020 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Adicional de Insalubridade Trata-se de ação de cobrança pela qual a parte autora pretende receber do requerido o adicional de insalubridade no importe de 40% sobre o vencimento. Pois bem. Pretende-se tutela de natureza condenatória para impor obrigação de pagar o adicional de insalubridade retroativo. Com efeito, o art. 39, § 3º, da CF/88, dispõe: Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Esse dispositivo, portanto, explicita quais direitos constitucionais dos trabalhadores são garantidos aos ocupantes de cargo público nas relações funcionais com a Administração Pública. Veja que, no rol dos direitos sociais garantidos aos ocupantes de cargo público, não consta o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas (CF, art.7º, XXIII). Isso, no entanto, não impede que o regime jurídico dos servidores públicos preveja direitos idênticos ou semelhantes àqueles fixados no art. 7º do texto constitucional, desde que respeitados limites decorrentes da própria natureza jurídica do vínculo estatutário. No dizer da doutrina especializada, esse tratamento diferenciado aos ocupantes de cargo público se justifica ante a natureza peculiar do regime estatutário dos servidores públicos, que pressupõe regimes jurídicos impostos unilateralmente pela Administração. O Supremo Tribunal Federal pacificou o assunto enunciando o seguinte: SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que eles decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a federação. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido. (RExt 169.173, Rel. Min. Moreira Alves). No mesmo sentido: RE's 233.966(Min. Ilmar Galvão); 477.520 (Min. Celso de Melo); 482.401 (Min. Ayres Britto); AI616.231 (Min. Ricardo Lewandoswski). A Lei Municipal, n. 926/2011, em seus art. 78 e ss, prevê o pagamento do adicional de insalubridade. Vejamos: Art. 78 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 79 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo de acordo com o laudo técnico elaborado por profissional habilitado para o mesmo reconhecido pelo MTE. Art. 80 - A servidora gestante ou lactante será afastada do local insalubre, enquanto durar a gestação ou lactação, exercendo suas atividades em local salubre e em exercício não penoso e não perigoso sem prejuízo da remuneração. Ao intérprete não é dado considerar termos, condições e limites de atividades insalubres ou periculosas previstos em outra norma que não aquela que regulamenta especialmente a matéria, sob pena de violar princípio da legalidade ou violar princípio da isonomia, aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. A comprovação da existência de insalubridade, é feita através de laudo de inspeção no local de trabalho, realizada por profissionais especializados na área, inclusives reconhecidos pelo MTE. Embora o direito ao adicional de insalubridade tenha previsão na CF, o adicional somente é devido aos trabalhadores cuja função que desempenham os coloca em circunstâncias adversas. É a lei que regulamenta e disciplina a matéria, determinando o que são consideradas atividades insalubres, em quais hipóteses será devido o adicional e a respectiva incidência. O campo de interpretação não ocorre sobre os termos da normatização acima mencionada, mas das normas técnicas definidoras. Dessa forma, par ao recebimento das valores a título de insalubridade, é necessário que o indivíduo esteja em contado constante com a causa da insalubridade, que no presente caso é o agente biológico. Verifica-se que na inicial, não foi comprovado o grau de contato e quantas vezes na semana, o requerente é exposto a suposta causa da insalubridade, uma vez que os mesmo trabalham em rodízio de plantão, bem como, são fornecido todos os EPI’s que auxiliam no bloqueio do agente contagioso. Vejamos entendimento neste sentido: INSALUBRIDADE. ENTREGA E USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. A entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) é determinante na avaliação da neutralização ou na caracterização da insalubridade, como prevê a NR 6 da Portaria 3.214/1978. Dessa sorte, comprovada a entrega e o uso dos EPIs, restou demonstrada a neutralização da insalubridade, não havendo que se falar no direito ao recebimento do respectivo adicional. (TRT-2 10010781020185020322 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 01/09/2020) Observa-se que, município realiza o pagamento do percentual de adicional de insalubridade, com base nos estudos realizados pela empresa Previne- Engenharia e Segurança do Trabalho, a qual realizou um estudo em todos os setores e repartições do âmbito municipal. Ressalto que, os níveis pagos aos servidores são com base nos laudos emitidos por um conjunto de profissionais habilitados e com qualificação de acordo com as especificidades de cada caso. Dessa forma, a parte autora não comprovou que os laudos emitidos pelo município estão em desacordo com a realizada vivida pelo requerente, sendo que, haveria necessidade de realizar uma perícia judicial para que pudesse averiguar com integralidade as atividades exercidas, porém, a parte autora não requereu neste sentido. Atualmente há entendimento jurisprudencial no sentido de que compete a parte autora, provar o direito ao recebimento de adicional de insalubridade. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO INSALUBRE - VALORES NÃO DEVIDOS. - O servidor público do Estado de Minas Gerais faz jus ao adicional de insalubridade, desde que comprovada sua exposição a agentes insalubres em razão de suas atividades laborais (grifado), bem como o grau de insalubridade a que se submete. - Recurso desprovido (TJ-MG - AC: 10433093113879001 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 08/08/2013, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2013). Desse modo, os laudos apresentados pela parte autora não lograram êxito em comprovar que as porcentagens pagas pela administração encontra-se equivocadas. Desta forma, a improcedência do pedido autoral é a medida que se impõe ao presente caso concreto. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora na exordial, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma da lei. P.R.I. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 23 de junho de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALCINO QUIRINO DUQUES em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE DOS SANTOS em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALCINO QUIRINO DUQUES em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE DOS SANTOS em 20/07/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 13/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ELIANE DOS SANTOS em 11/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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