Cumprimento de sentença 7001350-80.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001350-80.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de WELLINGTON DE FREITAS SANTOS em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:47

Decorrido prazo de MARCELA STEIN ROQUE em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:47

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:47

Decorrido prazo de FABIO ROCHA CAIS em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:44

Decorrido prazo de FABIO ROCHA CAIS em 04/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:19

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:50

Decorrido prazo de MARCELA STEIN ROQUE em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:50

Decorrido prazo de WELLINGTON DE FREITAS SANTOS em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:06

Decorrido prazo de FABIO ROCHA CAIS em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:34

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 07:31

Publicado SENTENÇA em 09/10/2023.

09/10/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELA STEIN ROQUE ADVOGADOS DO AUTOR: FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278, WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001350-80.2022.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença com informação de adimplemento integral da obrigação. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Sem honorários advocatícios nesta fase. Caso não haja comprovação de recolhimento das custas processuais, inscreva-se em dívida ativa. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Nada mais havendo, arquive-se. 2. Proceda-se com as regularizações necessárias referentes às custas processuais e contas vinculadas ao processo. 3. Caso não haja comprovação de recolhimento das custas processuais, inscreva-se em dívida ativa. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ. Buritis, 6 de outubro de 2023 Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 08:20

Documentos

SENTENÇA

•06/10/2023, 08:20

DESPACHO

•18/09/2023, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELA STEIN ROQUE ADVOGADOS DO AUTOR: FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278, WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7001350-80.2022.8.22.0021 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados. Após, venham os autos concluso para extinção. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados, posteriormente vindo os autos para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 2 de agosto de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Lauro Sodré, nº 2800, Bairro Costa e Silva, CEP 76803-490, Porto Velho, - de 2561/2562 a 2939/2940 SENTENÇA Processo: 7001350-80.2022.8.22.0021. Recorrente: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado(a): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº MS5871A, ENERGISA RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA Recorrido (a): MARCELA STEIN ROQUE Advogado(a): FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278A, WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961A Relator: JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data da distribuição: 21/11/2022 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível Vistos e etc…, Considerando a falha no sistema PJE, que excluiu o acórdão e impossibilitou a publicação, transcrevo-o abaixo para os devidos fins: "Data julgamento: 06/03/2023 RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9099/95. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal. O feito deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor e aos princípios a ele inerentes, posto que a relação contratual que se estabeleceu entre os litigantes é inegavelmente de consumo, competindo à empresa concessionária de energia elétrica o ônus operacional e administrativo, bem como o conhecimento técnico necessário e as ações de fiscalização para garantir serviço satisfatório e regularidade dos medidores da energia fornecida. Trata-se de mais um caso em que a Concessionária, em inspeção realizada em medidor de energia elétrica em imóvel do consumidor, teria detectado irregularidades e, em conseguinte, um débito remanescente que não teria sido incluído nas faturas em seu devido momento. O débito discutido na presente ação tem origem no Processo de Fiscalização, após inspeção de rotina realizada pelos técnicos da Recorrente, na Unidade consumidora. Pelo que se verifica nos documentos juntados aos autos o débito em questão se refere a uma irregularidade no medidor. Não há nos autos, qualquer indício que o consumidor tenha de alguma forma fraudado o medidor, pelo contrário, o que se evidencia é que, a suposta falha técnica apontada já existia quando da sua instalação, sendo, portanto, de inteira responsabilidade da recorrente pelo medidor que instala, não podendo, a esta altura debitar a culpa ao consumidor, aplicando-se no caso o brocardo latino “Nemo auditur propriam tirpitudinem allegans” que significa pura e simplesmente que a ninguém é dado do direito de se beneficiar da própria torpeza. Ademais, o referido medidor sempre marcou consumo uniforme, havendo alteração para consumo maior quando da sua substituição. Desta forma, quanto à recuperação de consumo a ré não demonstrou a legitimidade da cobrança, não sendo razoável a conduta de pretender compelir a consumidora a pagar tarifa calculada pela média sem nenhuma justificativa plausível. Não há elementos no feito que comprovem irregularidades no período recuperado, de forma que a cobrança é ilegítima. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal desta Capital: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECURSO. RECURSO INOMINADO. FATURAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE RECUPERAÇÃO DESDE QUE PRESENTES OUTROS ELEMENTOS ALÉM DA PERÍCIA UNILATERAL PARA CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE EM MEDIÇÃO PRETÉRITA. INSCRIÇÃO INDEVIDA CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. É possível que a concessionária de serviço público proceda a recuperação de consumo de energia elétrica em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, desde que haja outros elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição, a exemplo do histórico de consumo, levantamento carga, variações infundadas de consumo, entre outros; 2. É ilegítima a recuperação de consumo quando ausente a comprovação de irregularidade de medição no período recuperado em razão da inexistência de outros elementos capazes de indicar a irregularidade na medição pretérita, ou quando baseada exclusivamente em perícia unilateral. (Recurso Inominado, Processo nº 1000852-67.2014.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de julgamento 16/03/2016). Além disso, como a medição é periódica, seria fácil a constatação de desvio ou qualquer outra falha no medidor pela empresa por ocasião da leitura do aparelho. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal que prevalece sobre a portaria editada pela agência reguladora – ANEEL, é ônus do fornecedor a medição do consumo de energia elétrica, bem como a manutenção do sistema de leitura, o que não foi feito. Portanto, deve ser mantido a inexistência do débito. Tratando-se de serviço de caráter essencial e contínuo, deveria a concessionária ter procedido o imediato reparo do fornecimento de energia elétrica, já no primeiro mês, uma vez que é fácil a constatação de que o medidor estava com irregularidades ou havia desvio de energia e não aguardar por tanto tempo para efetuar esta cobrança. Desta forma, não há como imputar ao consumidor a responsabilidade pela manutenção dos equipamentos que medem a energia elétrica. Ante o exposto, e com base no precedente acima, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela concessionária. Condeno a empresa recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FATURAMENTO EXORBITANTE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PERÍCIA UNILATERAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 01 de Março de 2023 Desembargador ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA RELATOR" Porto Velho, 18 de maio de 2023 JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO

26/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de WELLINGTON DE FREITAS SANTOS em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELA STEIN ROQUE em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ROCHA CAIS em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ROCHA CAIS em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELA STEIN ROQUE em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON DE FREITAS SANTOS em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ROCHA CAIS em 04/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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