Execução Fiscal 0103116-16.2008.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0103116-16.2008.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/10/2023, 08:50

Juntada de certidão

18/10/2023, 08:49

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/10/2023, 08:47

Decorrido prazo de Conselho Regional de Odontologia de Rondônia -CRO/RO em 09/10/2023 23:59.

17/10/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 09:08

Decorrido prazo de Conselho Regional de Odontologia de Rondônia -CRO/RO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de JOAO FLAVIO ESCAMIA DE MENDONCA em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:33

Decorrido prazo de JOAO FLAVIO ESCAMIA DE MENDONCA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:55

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2023.

27/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2023, 00:06

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2023.

27/06/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE RONDÔNIA -CRO/RO, RUA DUQUE DE CAXIAS 508, NÃO INFORMADO CAIARI - 76801-170 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO CARDOSO GOMES FERREIRA JUNIOR, OAB nº RO4407, ARTUR LOPES DE SOUZA, OAB nº RO6231 EXECUTADO: JOAO FLAVIO ESCAMIA DE MENDONCA, AV. BRIGADEIRO EDUARDO GOMES 570 BNH - 76987-230 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA O CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE RONDÔNIA -CRO/RO promoveu a presente Ação de Execução Fiscal, regida de acordo com o procedimento previsto na Lei Federal nº 6.830/80, contra o Executado JOAO FLAVIO ESCAMIA DE MENDONCA, objetivando o pagamento de quantia certa, tendo como causa de pedir a certidão da dívida ativa acostada aos autos. Citados por edital, foram realizadas diligência em busca de bens para a solvência do crédito, as quais restaram infrutíferas, razão pela qual foi determinado o arquivamento dos autos nos termo do art. 40, §2º da LEF (id nº. 29969646 - Pág. 30). Desde então não foi adotada qualquer providência pelo exequente, razão pela qual foi intimado para manifestar-se sobre a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente. Porém, permaneceu inerte. É o relatório. Decido. A Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça aduz que: ‘’Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo de prescrição quinquenal intercorrente’’. Com efeito, no caso específico dos autos, depreende-se que tal prazo já transcorreu. Portanto, os créditos tributários estão irremediavelmente prescritos, uma vez que houve o transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos, sem a ocorrência de qualquer fato que pudesse interromper o prazo prescricional. Ademais, vale consignar que só a efetiva penhora pode interromper o prazo prescricional, sendo que a mera petição da Fazenda solicitando a penhora não tem esse condão interruptivo/suspensivo, bem como que, aquela ocorrida em data posterior ao transcurso do prazo prescricional não tem o condão de afastar o instituto. Nesse sentido, é o entendimento: ‘’APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da não perpetuação do processo, tem-se aplicado a prescrição intercorrente quando passados cinco anos do arquivamento da ação executiva e ainda não tiverem sido localizados bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. (TJ-RO - APL: 0039920-75.2003.822.0005, Rel. Des. MIMESSI, Renato, 2ª Câmara Especial, pub.15/6/2015). Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/1980. Final do prazo de 1 (um) ano de suspensão. lnício automático do prazo prescricional. Temas 567 e 569. (REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Temas 567 e 569). (grifo nosso).’’ ‘’Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art.40 e parágrafos da Lein. 6.830/1980. Prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo. Ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. lnício automático. Tema 566.(REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018.’’ Desse modo, findo o prazo de suspensão de um ano, iniciou-se o prazo de prescrição quinquenal intercorrente, a qual deve ser reconhecida. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena AUTOS: 0103116-16.2008.8.22.0014 CLASSE: Execução Fiscal Diante do exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, na forma do art. 40, §4º da Lei 6.830/90 e, por conseguinte, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 5º, I, da Lei n. 3.896, de 24 de agosto de 2016. Desnecessária a remessa do feito ao TJRO, uma vez que o valor da causa não excede a 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para recurso voluntário, arquive-se. Publicação e registros automáticos. Intima-se. Cumpra-se. Vilhena-RO, 14 de junho de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 14:35

Documentos

SENTENÇA

•14/06/2023, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE RONDÔNIA -CRO/RO, RUA DUQUE DE CAXIAS 508, NÃO INFORMADO CAIARI - 76801-170 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO CARDOSO GOMES FERREIRA JUNIOR, OAB nº RO4407, ARTUR LOPES DE SOUZA, OAB nº RO6231 EXECUTADO: JOAO FLAVIO ESCAMIA DE MENDONCA, AV. BRIGADEIRO EDUARDO GOMES 570 BNH - 76987-230 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA O CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE RONDÔNIA -CRO/RO promoveu a presente Ação de Execução Fiscal, regida de acordo com o procedimento previsto na Lei Federal nº 6.830/80, contra o Executado JOAO FLAVIO ESCAMIA DE MENDONCA, objetivando o pagamento de quantia certa, tendo como causa de pedir a certidão da dívida ativa acostada aos autos. Citados por edital, foram realizadas diligência em busca de bens para a solvência do crédito, as quais restaram infrutíferas, razão pela qual foi determinado o arquivamento dos autos nos termo do art. 40, §2º da LEF (id nº. 29969646 - Pág. 30). Desde então não foi adotada qualquer providência pelo exequente, razão pela qual foi intimado para manifestar-se sobre a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente. Porém, permaneceu inerte. É o relatório. Decido. A Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça aduz que: ‘’Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo de prescrição quinquenal intercorrente’’. Com efeito, no caso específico dos autos, depreende-se que tal prazo já transcorreu. Portanto, os créditos tributários estão irremediavelmente prescritos, uma vez que houve o transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos, sem a ocorrência de qualquer fato que pudesse interromper o prazo prescricional. Ademais, vale consignar que só a efetiva penhora pode interromper o prazo prescricional, sendo que a mera petição da Fazenda solicitando a penhora não tem esse condão interruptivo/suspensivo, bem como que, aquela ocorrida em data posterior ao transcurso do prazo prescricional não tem o condão de afastar o instituto. Nesse sentido, é o entendimento: ‘’APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da não perpetuação do processo, tem-se aplicado a prescrição intercorrente quando passados cinco anos do arquivamento da ação executiva e ainda não tiverem sido localizados bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. (TJ-RO - APL: 0039920-75.2003.822.0005, Rel. Des. MIMESSI, Renato, 2ª Câmara Especial, pub.15/6/2015). Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/1980. Final do prazo de 1 (um) ano de suspensão. lnício automático do prazo prescricional. Temas 567 e 569. (REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Temas 567 e 569). (grifo nosso).’’ ‘’Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art.40 e parágrafos da Lein. 6.830/1980. Prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo. Ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. lnício automático. Tema 566.(REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018.’’ Desse modo, findo o prazo de suspensão de um ano, iniciou-se o prazo de prescrição quinquenal intercorrente, a qual deve ser reconhecida. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena AUTOS: 0103116-16.2008.8.22.0014 CLASSE: Execução Fiscal Diante do exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, na forma do art. 40, §4º da Lei 6.830/90 e, por conseguinte, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 5º, I, da Lei n. 3.896, de 24 de agosto de 2016. Desnecessária a remessa do feito ao TJRO, uma vez que o valor da causa não excede a 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para recurso voluntário, arquive-se. Publicação e registros automáticos. Intima-se. Cumpra-se. Vilhena-RO, 14 de junho de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Conselho Regional de Odontologia de Rondônia -CRO/RO em 09/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Conselho Regional de Odontologia de Rondônia -CRO/RO em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FLAVIO ESCAMIA DE MENDONCA em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FLAVIO ESCAMIA DE MENDONCA em 19/07/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

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