Cumprimento de sentença 7005732-19.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005732-19.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de certidão

13/11/2023, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 00:35

Publicado SENTENÇA em 09/11/2023.

09/11/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROZILENE DA SILVA NETO ADVOGADO DO EXEQUENTE: THAMYRES GONCALVES DE BARROS, OAB nº RO11746 EXECUTADO: Banco Bradesco Financiamentos S.A ADVOGADOS DO EXECUTADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005732-19.2022.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença com informação de adimplemento integral da obrigação. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Sem honorários advocatícios nesta fase. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Nada mais havendo, arquive-se. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. 2. Após, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ. Buritis, 8 de novembro de 2023 Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 10:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/11/2023, 10:28

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 14:34

Expedição de Alvará.

06/11/2023, 09:11

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:35

Juntada de certidão

23/10/2023, 18:58

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 18:20

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 17:25

Juntada de Petição de certidão

29/09/2023, 10:55

Documentos

SENTENÇA

•08/11/2023, 10:28

DESPACHO

•27/09/2023, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROZILENE DA SILVA NETO ADVOGADO DO EXEQUENTE: THAMYRES GONCALVES DE BARROS, OAB nº RO11746 EXECUTADO: Banco Bradesco Financiamentos S.A ADVOGADOS DO EXECUTADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005732-19.2022.8.22.0021 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados em favor do exequente. Após, venham os autos concluso para extinção. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados em favor da exequente. 4. Após, venham os autos concluso para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 27 de setembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7005732-19.2022.8.22.0021. RECORRENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546-A Polo Passivo: ROZILENE DA SILVA NETO Advogado do(a) RECORRIDO: THAMYRES GONCALVES DE BARROS - RO11746-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço o recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei n° 8.078/90, norma cogente que se aplica às empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, as quais de obrigação de bem prestar o serviço para o qual se dispuseram e assumiram todo o ônus operacional e administrativo. A recorrente pretende a reforma da r. sentença para reconhecer a falta de comprovação do alegado dano moral decorrente da inscrição indevida, pugnando a recorrente pela improcedência dos pedidos iniciais ou redução da indenização arbitrada, dado o reconhecimento de danos morais pelo juízo de origem. Pois bem. Da análise do conjunto probatório restou incontroversa a restrição creditícia indevida do nome da consumidora, restando caracterizado o dano in re ipsa. A recorrente não conseguiu comprovar a legitimidade do débito cobrado e o vínculo contratual, cujo reconhecimento dos danos morais deve vingar. Portanto, a indenização por dano moral deve ser mantida, estando sedimentado nesta Turma Recursal entendimento acerca da ocorrência do dano extrapatrimonial para casos idênticos. Contudo, em relação ao quantum indenizatório, vejo que é superior ao valor definido pela Turma Recursal de Rondônia. Este Colegiado decidiu que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) obedece aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pertinentes ao caso, além de observar a extensão do dano, a condição econômica das partes e o efeito pedagógico da medida. Acórdão - Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 25/07/2023 11:04:00 Data julgamento: 09/08/2023 Polo Ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA Advogado do(a) Diante do exposto, VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo a sentença inalterada em seus demais termos. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. DANO MORAL. MINORAÇÃO. ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A inscrição indevida do demandante nos órgãos arquivistas é capaz de ocasionar danos morais em razão do prejuízo à honra objetiva e subjetiva, sendo objetiva a responsabilidade civil. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para reparar os abalos suportados pelo consumidor. Minoração do quantum indenizatório para R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença parcialmente reformada. Recurso Parcialmente Provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 09 de Agosto de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga SENTENÇA Processo: 7005732-19.2022.8.22.0021. AUTOR: ROZILENE DA SILVA NETO ADVOGADO DO AUTOR: THAMYRES GONCALVES DE BARROS, OAB nº RO11746 REQUERIDO: Banco Bradesco Financiamentos S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. requerida: ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/09/2020 7001716-64.2018.8.22.0020 Apelação (PJE) Origem: 7001716-64.2018.8.22.0020-Nova Brasilândia do Oeste / Vara Única Apelante: Maria Rosa Ferreira dos Santos Faria Advogado: Jakson Júnior Serafim Caetano (OAB/RO 6956) Advogado: Edson Vieira dos Santos (OAB/RO 4373) Apelado: Banco Bonsucesso Consignado S/A Advogada: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB/MG 96864) Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído por Sorteio em 17/07/2020 Decisão: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação cível. Empréstimo consignado. Benefício previdenciário. Alegação de fraude. Contratação não comprovada. Ônus da requerida. Repetição do indébito devido. Dano moral configurado. Recurso provido. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de em benefício previdenciário, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. Quantum reparatório do dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito, nem ser tão baixo que perca o sentido de punição. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário, é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. No que atine aos danos morais, sabe-se que para a sua configuração não basta a ocorrência de um ato ilícito, mister que o ato seja capaz de lesionar direito de personalidade. A respeito dos danos morais, Carlos Roberto Gonçalves alerta que: “Só se deve reputar dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio ao seu bem-estar”. Os danos morais, portanto, podem ser conceituados como ofensa a direito de personalidade, sendo certo que poderá ser objetivo, isto é independente de prova ou subjetivo, quando se fizer necessário a comprovação do dano, nexo e culpa em sentido lato. Para que haja o dever de indenizar mister que estejam presentes, concomitantemente, a conduta, o nexo causal e o dano. Da leitura dos autos, restou evidenciada a presença dos três elementos da responsabilidade civil, a qual por ser objetiva no caso em apreço, dispensa a apreciação de culpa ou dolo no agir do agente. O agir da requerida esta evidenciada nos atos necessários para a realização de desconto sem autorização do consumidor. Comprovado o ato ilícito praticado pela requerida, presumem-se os danos morais dele decorrentes, independentemente da verificação de prejuízos materiais (dano moral puro/in re ipsa), nascendo o dever de indenizar. Portanto, resta inquestionável o dever da ré em reparar o dano sofrido pela autora. Configurado o dano moral, resta valorar a indenização. A fixação do dano moral, segundo a doutrina e jurisprudência dominantes, deve, entre outras circunstâncias, se ater às consequências do fato, servir como desestímulo para a prática de novas condutas lesivas, observando-se sempre a capacidade financeira do obrigado a indenizar, de forma que o quantum que não implique em enriquecimento indevido do ofendido, mas, que também não seja valor ínfimo para aquele que tem a obrigação de indenizar. Referido valor passa, invariavelmente, pelo arbítrio do juiz. A condenação nestas circunstâncias deve ter também caráter pedagógico, mesmo porque atinge grande coletividade de pessoas, e beneficia economicamente sobremaneira as empresas que agem dessa forma, sem apresentar justificativa plausível para tanto. Portanto, diante das circunstâncias do caso, que não acarretaram maiores consequências do que as normais para situações em casos análogos, fixo a indenização pelos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que entendo justa e razoável para servir de lenitivo ao transtorno sofrido pela autora, bem como tem o caráter de prevenir condutas semelhantes por parte da ré. O critério para fixação do dano moral decorre da aplicação dos citados princípios, não devendo a indenização representar enriquecimento para o (a) Autor (a) e nem deixar de atingir seu objetivo punitivo e preventivo para inibir nova conduta da requerida. Desta forma, o valor ora arbitrado se ostenta adequado e atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por consequência, a dívida ora apresentada deve ser declarada inexistente. Dispositivo: Ante todo o exposto, extingo o feito, com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC E JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedido formulados pela parte autora, para o fim de: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e dos débitos daí oriundos; b) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 ( oito mil reais) a título de danos morais, valor a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), Sem custas e honorários advocatícios, em razão do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo PJe. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se com as baixas de praxe arquivando-se os autos em seguida. Sirva a presente de Mandado de Intimação, se necessário. Buritis/RO, sexta-feira, 23 de junho de 2023 {{orgao_julgador.magistrado}} Juíza de Direito AUTOR: ROZILENE DA SILVA NETO, CPF nº 45677832200, RUA MARECHAL HERMES DA FONSECA 1375 SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO: Banco Bradesco Financiamentos S.A, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Trata-se a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência. O cerne da questão posta aqui em discussão consiste em apurar a respeito da legalidade da cobrança. Inicialmente, há de se salientar que, a despeito da lide questionar a validade de relação jurídica de consumo, mesmo que esta venha a ser declarada inexistente ou nula, incidem os termos da legislação consumerista, já que a ação visa aferir a regularidade em prestação de serviço realizada pelo requerido. Igual entendimento se denota da lição da Professora Cláudia Lima Marques, "Logo, basta ser vítima de um produto ou serviço para ser privilegiado com a posição de consumidor legalmente protegido pelas normas sobre responsabilidade objetiva pelo fato do produto (ou do serviço) presentes no CDC. Consequência disso é a natureza objetiva da responsabilidade da requerida, vale dizer, não é necessário indagar se agiu com culpa ao praticar o evento danoso, bastando, apenas, verificar se daquele ato resultou algum dano (originado de ato ilícito) a parte requerente. Neste sentido, confira-se as disposições do art. 14, do CDC, O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De igual entendimento são as disposições do artigo 927 do Código Civil, que revela, em seu parágrafo único, a adoção pelo legislador da teoria do risco criado. Confira-se: "Art. 927. (...) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Não consta nos autos qualquer documento que demonstre que há relação jurídica entre as partes. Considerando não ser possível provar fato negativo e levando-se em conta a hipossuficiência da parte autora, caberia à requeridas o ônus de comprovar a relação contratual subjacente, o que no caso não restou evidenciada, inclusive mesmo sabedora do ônus de demonstrar a relação contratual existente entre as partes não trouxe cópia dos contratos. Importante frisar que, estando a presente demanda regrada pela lei consumerista, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII, do referido Codex. Contudo, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, distribuiu esse ônus probatório: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (grifei) Assim, ainda que se analise a demanda sob a ótica consumerista e da inversão do ônus da prova, incumbe à parte autora demonstrar, ao menos, indícios do fato constitutivo do seu direito. A relação entre as partes é de consumo, regulada pela Lei 8.078/90, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade do réu objetiva, devendo se responsabilizar pelos defeitos ou falhas nos serviços prestados, afastando-se tal responsabilidade somente em caso de culpa exclusiva da autora ou de terceiro, o que a ela cabe provar. O contexto do feito recomenda a inversão do ônus da prova, mesmo porque a prova do fato negativo em questão mostra-se extremamente difícil de ser produzida e seria pouco razoável exigi-la da parte autora. A inversão do ônus da prova milita a favor da autora, motivo pelo qual, foi deferida ao ser despachada a inicial. Infere-se, assim, que a demandada não demonstrou satisfatoriamente a legitimidade do contrato, devendo arcar com as consequências processuais decorrentes, ou seja, o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pela autora, qual seja, a ausência de relação jurídica e por consequência os débitos daí oriundos. Frente a este contexto, há de se notar que o comportamento da requerida não foi pautado pelo respeito e pela transparência devidos nas relações negociais e que houve evidente falha nos serviços prestados. Dessa forma, se não tomou as cautelas necessárias, agindo temerariamente na administração de seus negócios, deve arcar com os riscos de seu empreendimento, respondendo pelos prejuízos que seus ato ocasionou a outrem. Nesse passo, a responsabilidade da requerida enquanto fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, nessa hipótese, o dever de indenizar não exige a comprovação de culpa na prestação do serviço; basta que o lesado prove a existência do dano e o nexo de causalidade relacionando este e a atividade desempenhada pelo fornecedor. Caberia à requerida, se pretendesse afastar a sua responsabilidade, comprovar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou a culpa exclusiva da vítima (artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor), mas não logrou êxito. Uma vez declarada a inexistência do contrato, os débitos a ele relacionados também perdem a validade jurídica. Logo, a requerida deverá devolver os valores descontados indevidamente em dobro, consoante precedentes do TJRO, corrigidos com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a contar da data do efetivo desembolso, sendo descontado o valor já restituído pela

26/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Publicado SENTENÇA em 09/11/2023.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 24/10/2023 23:59.

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